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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 347752 SP 2001/0125838-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/11/2009

Julgamento

8 de Maio de 2007

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_347752_SP_1259764061432.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_347752_SP_1259764061434.pdf
Relatório e VotoRESP_347752_SP_1259764061433.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : LIDERANCA CAPITALIZACAO S/A
ADVOGADO : SAMUEL AUDAY BUZAGLO E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se de Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão (fls. 1081-1084) proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa está assim redigida:
"Ação civil pública. Interesses individuais, homogêneos e disponíveis. Legitimação do Ministério Público. Inocorrência. Sentença extinguindo o processo sem exame do mérito. Recurso improvido.
O Ministério Público não tem legitimidade" ad causam "para a ação civil pública quando envolva interesses ou direitos individuais homogêneos disponíveis."
Consta dos autos que o Recorrente propôs Ação Civil Pública alegando que a Recorrida teria violado direitos dos consumidores, já que não possuía cadastro atualizado, com nome e endereço dos adquirentes dos títulos por ela comercializados. A ser assim, a empresa teria descumprido o dever que lhe é imposto pelas normas de regência dos títulos de capitalização, que prevêem a notificação, por escrito, dos adquirentes contemplados em sorteio. Tal omissão ilegal causaria danos aos consumidores, pois deixariam de comparecer para receber os prêmios a que têm direito. Na inicial, pediu que se determinassem:
a) à Recorrida a publicação e a divulgação, em jornais de grande circulação, emissoras de rádio e televisão, dos números dos títulos contemplados cujos titulares não receberam os prêmios, sob pena de multa diária de R$ (quinze mil reais);
b) o recolhimento - ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados - da soma dos valores dos prêmios contemplados (desde o lançamento dos títulos até a data em que a empresa passou a manter cadastro com nome e endereço de seus adquirentes), cujos titulares não compareceram para receber seus prêmios, em razão da não notificação da contemplação, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento das publicações pleiteadas entre os pedidos.
O Juízo de Primeiro Grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, entendendo faltar legitimidade ao Ministério Público, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Fundou sua decisão tomando por base a seguinte premissa:
"O ponto central da questão é saber-se se os interesses descritos são difusos ou coletivos (como diz o autor) ou interesses individuais homogêneos, como diz a ré" (fl. 1032).
Concluindo:
"A ré tem razão. O pedido cuida de interesses individuais homogêneos, a serem defendidos pelos próprios titulares ou pelas demais entidades mencionadas na legislação infraconstitucional; não pelo Ministério Público, em que pese o elogiável interesse demonstrado por seus membros quanto à situação posta na inicial" (fl. 1035).
Na mesma linha, o v. acórdão recorrido:
"A própria característica de indivisibilidade do interesse ou direito é que justifica a atuação do Ministério Público e a condenação em benefício do fundo. É que, impossibilitada a aferição individual do dano, não se vê como poderia, cada um dos atingidos, reclamá-lo. Tal não ocorre nos interesses individuais homogêneos, os quais, embora ligados por uma origem comum, cada um dos interessados sofreu dano determinado - correspondente ao prêmio não recebido.
O argumento de que as vítimas do dano - titulares dos prêmios - não são localizáveis, não transforma o interesse individual e divisível dos mesmos em interesse transindividual e indivisível, para justificar a legitimação do Ministério Público. Também a alegação de que o interesse ou direito envolvido na lide é o de informação não procede pois a pretensão diz respeito àqueles que deixaram de receber os prêmios.
A sentença, assim, extinguiu corretamente o processo, sem exame do seu mérito" (fl. 1084).
Não foram opostos Embargos de Declaração.
No Recurso Especial (fls. 1093-1100) alega-se violação dos arts. 81, parágrafo único, I e III, e 82, ambos da Lei 8.078/90, bem como divergência jurisprudencial com paradigmas que aponta:
"Foi negado provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, porque entendeu-se, no v. acórdão recorrido, em síntese, que"os interesses individuais homogêneos somente podem ser defendidos pelo Ministério Público, se indisponíveis"(fls. 1.081).
Contudo, conforme já observado," os vários titulares de títulos contemplados, que não compareceram para receber seus prêmios, não podem sequer ser identificados "(fls. 1.071).
Dessa forma, com a presente ação busca-se a tutela de interesses difusos, o que legitima o Ministério Público a agir (art. 129, III, da Constituição Federal; arts. , IV, e , ambos da Lei nº 7.347/85, e art. 81, parágrafo único, I, e art. 82, ambos da Lei nº 8.078/90).
Porém, caso se entenda que os interesses defendidos nesta ação são individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, da Lei nº 8.078/90) e que a defesa destes interesses somente poderia ser feita " quando convenha à coletividade o zelo pelo funcionamento de um sistema econômico, social ou jurídico "(Súmula nº 7, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo) (...), ainda assim estaria o Ministério Público legitimado a agir.
Realmente, conforme observado pela representante do Ministério Público, em suas razões de apelação," na hipótese vertente, versa a ação sobre a observância das normas que disciplinam o sistema de capitalização, as quais devem ser rigorosamente cumpridas, tendo em vista a captação de significativa parcela da poupança popular, exsurgindo a legitimidade do autor, ao zelar pelo funcionamento do sistema de capitalização, o que, sem dúvida, interessa à sociedade à sociedade como um todo "(fls. 1.042)" (fl. 1095).
Nas contra-razões (fls. 1128-1152) a empresa recorrida postula o não conhecimento do apelo, por ausência de Embargos de Declaração e não cumprimento dos requisitos legais e regimentais para o conhecimento quanto à alínea c. No mérito, manifesta-se pelo desprovimento do Recurso, pelos seguintes argumentos:
a) "não só a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública vem indicada em numerus clausus , como também o seu interesse processual está restrito a essa mesma tipicidade";
b) "na hipótese em exame, a defesa dos segurados pelo"parquet"é inadmissível, certo que esse não se confunde com a figura do consumidor";
c) "o interesse dos segurados, ligados com a ora recorrida não é difuso, porque não se refere à toda coletividade, mas a um certo e identificado grupo de indivíduos" (fls. 1137 e 1152).
O trânsito do apelo extremo foi negado pelo Tribunal de origem (fls. 1154-1159), fundado na incidência das Súmulas 282 e 356/STF, bem como pelo desatendimento dos requisitos para a configuração da divergência. No entanto, por força de decisão proferida pelo eminente Ministro Francisco Peçanha Martins, nos autos do AG 228.973/SP, o processo ascendeu a esta Corte.
O Ministério Público Federal, pela sua Subprocuradora-Geral da República, Dra. Gilda Pereira de Carvalho, emitiu parecer (fls. 1199-1206), cujas conclusões são as seguintes:
"EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇAO. PRÊMIOS NAO PAGOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Os interesses defendidos pelo Parque na espécie são difusos e individuais homogêneos, porque decorrentes de origem comum (falta de notificação pessoal da premiação).
2. Induvidoso que a recorrida ao não dar efetividade às normas estabelecidas pela SUSEP e pelo CNSP - Circular nº 23/91 e Resolução nº 15/91, respectivamente, violou o dever da boa-fé objetiva, apregoado pelo CDC e ínsito a qualquer contrato, desse fato exsurge a legitimidade do Parquet em tutelar os interesses lesionados, conforme prevê o art. 81, parágrafo único, III, do CDC e art. 21, da Lei nº 7.347/85.
3. Na presente ação está evidenciada a relevância social que corrobora a legitimidade do órgão ministerial, vez que versa sobre a observância das normas que disciplinam o sistema de capitalização, que devem rigorosamente ser observadas, haja vista que esses sistemas captam significativa parcela da poupança popular, interessando a toda sociedade o zelo pelo seu adequado funcionamento, exsurgindo daí a legitimidade do Ministério Público para sua defesa, conforme dispõe o art. 127, da Constituição Federal.
4. Há precedente dessa Corte reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para defender os interesses individuais homogêneos dos aplicadores de títulos de capitalização.
5. Pelo parcial conhecimento e, nessa parte, pelo seu provimento."
Registro que o Tribunal de origem também inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pelo Recorrente, que apresentou o competente Agravo de Instrumento, conforme certidão de fl. 1164.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O ponto principal do presente Recurso Especial é a legitimidade do Ministério Público na hipótese de interesses individuais homogêneos.
1. A questão controvertida
O presente Recurso Especial cinge-se ao debate acerca da legitimidade do Ministério Público para postular em Juízo interesses e direitos de consumidores que teriam sido lesados pela Recorrida, Sociedade de Capitalização, pois esta não mantinha, como legalmente exigível, cadastro atualizado com endereços dos subscritores de títulos de capitalização ( Tele Sena ), com isso deixando de notificar aqueles que fossem contemplados em sorteio e entregar, como de rigor, as premiações a que tinham direito.
Os Juízos de Primeiro e Segundo Graus extinguiram a Ação Civil Pública, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que faltava ao Parquet legitimidade para agir, tendo em vista que a demanda envolvia "interesses ou direitos individuais homogêneos disponíveis " (fl. 1081).
No Recurso Especial busca-se o reconhecimento de que:
a) os interesses perseguidos pelo Recorrente têm natureza difusa, pois "os vários titulares de títulos contemplados, que não compareceram para receber seus prêmios, não podem sequer ser identificados " (fl. 1095);
b) ainda que se considerem individuais homogêneos, o Ministério Público estaria legitimado a agir, "quando convenha à coletividade o zelo pelo funcionamento de um sistema econômico, social ou jurídico ", considerando"a captação de significativa parcela da poupança popular " (fl. 1095);
c) a legitimação também decorreria do fato de que "é possível à lei ordinária cometer outras atribuições ao Ministério Público, desde que compatíveis com suas finalidades institucionais (art. 129, nº IX, CF) ", o que ocorreu com o CDC, quando permitiu ao Ministério Público "propor ação coletiva para a defesa de direitos individuais tratados coletivamente (art. 81, parágrafo único, nº III, CDC) " (fl. 1096).
A Recorrida combate a pretensão recursal, ao argumento de que "o interesse dos segurados, ligados com a recorrida não é difuso, porque não se refere à toda coletividade, mas a um certo e identificado grupo de indivíduos " (fl. 1152), havendo, assim, ilegitimidade da parte autora.
2. Do conhecimento
O Recurso Especial está fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e merece parcial conhecimento.
O Ministério Público alegou malferimento aos arts. 81, parágrafo único, I e III, e 82, todos do CDC-Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Declarou preenchidos os pressupostos processuais genéricos e específicos para a abertura desta instância extraordinária, quanto ao permissivo da alínea “a”.
Verifico que, a despeito de não haver menção expressa ao art. 82 do CDC (legitimação do Ministério Público, associações e órgãos públicos) pelo Tribunal a quo , o acórdão recorrido emitiu juízo de valor quanto ao objeto recursal (a legitimidade do Ministério Público) e o vinculou diretamente à análise que fez do art.811 doCDCC (conceito de interesses e direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos).
Transcrevo o seguinte trecho do aresto combatido:
“Vê-se, portanto, que enquanto os interesses difusos e os coletivos ostentam a característica de transindividualidade e de indivisibilidade, os interesses individuais homogêneos permitem a caracterização individual do dano de cada titular. Aqueles não são passíveis de individualização do dano.
Ora, a Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, os interesses difusos e os coletivos podem ser defendidos pelo Ministério Público, porque inseridos no âmbito dos interesses sociais. Mas os interesses individuais homogêneos somente podem ser defendidos pelo Ministério Público, se indisponíveis "(fls. 1081-1084, grifei).
Há, pois, prequestionamento implícito . Afastando-se do exagerado formalismo e atento às finalidades de sua missão, o STJ admite o prequestionamento implícito, configurado quando o Tribunal de origem trata da matéria ou tese jurídica controvertida, de tal modo que lhe seria impossível fazê-lo sem transitar, direta ou indiretamente, pelo dispositivo legal tido por violado, mesmo aquele não mencionado de forma expressa no acórdão, com nome e sobrenome. É essa a jurisprudência desta Corte:
" (...)
1. Considera-se ocorrido o prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem de tal forma categórica e induvidosa que permita reconhecer qual norma direcionou o decisum recorrido, hipótese ocorrente no presente caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 636.844/BA , Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2004, DJ 04.10.2004, p. 257).
“(...)
2. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos.
(...)
4. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada.
(...)”
(AgRg no REsp 806.798/SC , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006 p. 346)
“PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.
2. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, ainda que não haja menção expressa do dispositivo legal.
(...)”
(EDcl no REsp 765.975/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 23.05.2006 p. 145)
“(...)
3. Somente ocorre o prequestionamento implícito quando, não obstante a falta de menção expressa do dispositivo que embasa a decisão, o seu conteúdo tenha sido discutido, podendo inferir-se qual o dispositivo legal vulnerado pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental improvido.”
(AgRg no REsp 744.807/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 12.12.2005 p. 333)
“(...)
4. Alega o recorrido que não houve o prequestionamento dos supostos dispositivos de lei federal violados, amputando, por conseguinte, viabilidade ao recurso especial. Houve o prequestionamento de forma implícita, mesmo que decisum guerreado tenha omitido-se de ventilar o dispositivo violado. Pensar em sentido diverso é amparar-se em um formalismo estéril, que se divorcia do princípio da instrumentalidade das formas.
(...)”
(REsp 863.888/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 24.11.2006 p. 282)
Assim, conheço do Recurso Especial pela alínea a , tendo em conta a ocorrência do prequestionamento dos dispositivos.
Deixo de conhecer do Recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional, pois o Ministério Público não demonstrou adequadamente a ocorrência do dissídio. É consabido que, na hipótese de interposição de Recurso Especial com tal fundamento, deve o recorrente cumprir o disposto no art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e no art. 255, , do Regimento Interno desta Corte, demonstrando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Não basta transcrever ementas de julgados tidos como paradigmas. Exige-se realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, com a reprodução de trechos de ambos, de modo a ficar induvidosamente evidenciada a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas. No caso dos autos, nada disso ocorreu. Diversas as situações fáticas ou diversas as situações jurídicas, não se pode dizer que o conteúdo e o alcance da norma questionada foram interpretados de modo diferente.
Na espécie em apreço, o Recorrente alicerçou sua pretensão recursal em transcrições de trechos de acórdãos tidos como paradigmas, sem realizar o indispensável cotejo com trechos do relatório e do voto do acórdão recorrido, o que não respeita o comando legal e regimental.
3. A natureza jurídica dos interesses e direitos em questão e a legitimação ad causam do Ministério Público
Três questões, reciprocamente relacionadas, estão aqui postas. Primeiro, se o contrato de seguro e outros a ele equiparados (capitalização, p. ex.) submetem-se ou não à regência do CDC. Segundo, se os conflitos decorrentes desses contratos, para fins de acesso à justiça, podem ter natureza difusa ou individualmente homogênea. Terceiro, a serem, no caso dos autos, individualmente homogêneos, se o Ministério Público estaria legitimado para postulá-los em juízo, pela via da Ação Civil Pública.
É induvidoso que se aplica o CDC ao contrato de seguro e a outros que a ele se equiparem, desde que presente a figura do consumidor em um dos pólos da relação jurídica (CDC, arts. 2º, 17 e 29). Sobre isso, o legislador foi expresso:" Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços "(art. 3º, caput , grifei). E continua:" Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista "(art. 3º, par.2º, grifei).
No universo da contratação de seguro e serviços assemelhados, o operador se depara com conflitos de consumo tipicamente difusos (p. ex., a veiculação de anúncio enganoso ou abusivo), coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, tudo conforme as circunstâncias e peculiaridades dos bens violados e das relações jurídicas que se estabelecem. Não se deve esperar que essas categorias, na vida real, apareçam cristalinamente separadas, pois uma mesma desconformidade de consumo pode dar ensejo a preocupações e medidas judiciais de natureza difusa, coletiva stricto sensu e individual homogênea.
É o caso dos autos, em que uma única omissão tida por ilegal (deixar de manter atualizado o cadastro de endereço dos consumidores) atinge, simultaneamente, as órbitas da patrimonialidade de consumidores individuais (aqueles que deixaram de receber as premiações a que faziam jus por conta dos sorteios) e da coletividade, no seu mais amplo sentido, principal interessada na higidez do sistema securitário nacional.
Na presente demanda, contudo, creio que, sem reduzir a importância da faceta da preservação do bom nome do sistema de capitalização, o elemento que mais se destaca é mesmo o da proteção daqueles contratantes que, por incúria da empresa, intencional ou não, deixaram de receber parte da contraprestação de que eram titulares, nos termos do contrato celebrado e da legislação aplicável. Se assim é, os interesses e direitos que afloram mais diretamente não são de natureza difusa, mas de cunho individual homogêneo, caracterização essa que, a ser correta, traz implicações na legitimação para agir do Ministério Público.
Implicações que brotam do fato de que, ao contrário do que se dá nos interesses e direitos difusos, em que a legitimação ministerial é decorrência natural e necessária do discrímen que assim se faça - poderíamos falar aí em legitimação automática ou ipso facto -, nos interesses e direitos individuais homogêneos o Ministério Público só se legitima na presença da relevância social de sua intervenção, que se origina, entre outras causas, na indisponibilidade do substrato de fundo (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou na massificação do conflito em si mesmo considerado. Naquele caso, trata-se de relevância social objetiva (= do bem jurídico tutelado); neste, de relevância social subjetiva (= dos sujeitos protegidos); num a indisponibilidade leva à relevância social; noutro, o tom social é decorrência do perfil molecular dos conflitos.
A conflituosidade massificada, assentada em interesses e direitos indisponíveis ou não, é motivo de especial preocupação do Welfare State .
A um, porque lhe importa assegurar que os chamados ilícitos sociais não fiquem sem resposta e, assim, contaminem o mercado, em efeito dominó, com a idéia nefasta de que os negócios jurídicos são o universo por excelência dos mais espertos, dos que levam vantagem em tudo, em desfavor de uma maioria silenciosa de indivíduos incautos. Nesse paradigma normativo, a regra do caveat emptor é substituída pelos princípios da Boa-Fé Objetiva e da Transparência.
A dois, porque no modelo do Estado Social a prestação jurisdicional, mais do que privilégio de poucos, é direito de todos e dever do Estado. Por isso mesmo, cabe-lhe garanti-la, por meio de sujeitos intermediários (como o Ministério Público e as associações), a todos que dela precisem, sobretudo àqueles que, seja pela dimensão diminuta dos danos sofridos, seja pela carência de conhecimento técnico dos fatos e de seus direitos, deixam de procurá-la ou se cansaram de esperá-la.
Decorrência lógica desse sistema adotado no Brasil é a desnecessidade de que - em se tratando de legitimação ad causam do Ministério Público, associações e órgãos públicos para a tutela de interesses e direitos individuais homogêneos - a marca da indisponibilidade esteja sempre configurada, como condição sine qua non para o manejo de Ação Civil Pública. Tampouco se exige a indivisibilidade dos interesses a serem protegidos.
O que se quer, no campo da facilitação do acesso à justiça, é mais do que acesso cosmético aos tribunais, já que se bate às portas da jurisdição como último recurso de acesso ao Direito , vale dizer, a uma ordem jurídica justa (= inimiga dos desequilíbrios e destituída de presunção de igualdade), conhecida (= social e individualmente reconhecida) e implementável (= efetiva).
Nos autos, identifico tanto a relevância social objetiva , como a relevância social subjetiva . De um lado, o cumprimento escorreito (ou não) das obrigações contratuais da empresa repercute não só na esfera dos contratantes efetivos, como também no universo maior dos consumidores potenciais, que podem ser afastados de uma modalidade negocial, tida de interesse público, pela má-fama de uns poucos sujeitos-fornecedores. De outro, indubitavelmente aflora na demanda uma projeção molecular, na ótica do número de consumidores efetivamente lesados ou que poderiam tê-lo sido pela omissão da fornecedora, percentual esse que não se conhece com a certeza devida, pois o ato ilícito imputado é dos que inviabilizam o próprio exercício da prestação jurisdicional, ao dificultar ou impedir a nomeação, com exatidão, das vítimas.
Lembre-se, por último, que o inciso IX do art. 129 da Constituição também relaciona como função institucional do Ministério Público"exercer outras funções que lhe forem conferidas, d esde que compatíveis com sua finalidade ", confirmando o entendimento de que, quanto aos interesses ou direitos individuais homogêneos, poderia perfeitamente o legislador do CDC atribuir - como atribuiu - ao Parquet , sem monopólio, a possibilidade de levar ao Judiciário essas modalidades de conflito.
A jurisprudência deste Superior Tribunal já enfrentou a quaestio e decidiu no mesmo sentido. Vejam-se os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO COLETIVA. CUMULAÇAO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEIS. JUROS. INDENIZAÇAO DOS CONSUMIDORES QUE JÁ ADERIRAM AOS REFERIDOS CONTRATOS. OBRIGAÇAO DE NAO-FAZER DA CONSTRUTORA. PROIBIÇAO DE FAZER CONSTAR NOS CONTRATOS FUTUROS. DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I - O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) a nulidade de cláusula contratual (juros mensais); b) a indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula; c) a obrigação de não mais inseri-la nos contratos futuros, quando presente como de interesse social relevante a aquisição, por grupo de adquirentes, da casa própria que ostentam a condição das chamadas classes média e média baixa.
II - Como já assinalado anteriormente (REsp. 34.155-MG), na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Ministério Público uma instituição de extraordinário valor na defesa da cidadania.
III - Direitos (ou interesses) difusos e coletivos se caracterizam como direitos transindividuais, de natureza indivisível. Os primeiros dizem respeito a pessoas indeterminadas que se encontram ligadas por circunstâncias de fato; os segundos, a um grupo de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária através de uma única relação jurídica.
IV - Direitos individuais homogêneos são aqueles que têm a mesma origem no tocante aos fatos geradores de tais direitos, origem idêntica essa que recomenda a defesa de todos a um só tempo.
V - Embargos acolhidos". (EREsp 141.491/SC , Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17.11.1999, DJ 01.08.2000 p. 182)
"PROCESSUAL CIVIL AÇAO CIVIL PÚBLICA AÇAO COLETIVA SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTAS TELEFÔNICAS DISCRIMINADAS LIGAÇÕES INTERURBANAS ESPECIFICAÇAO DO TEMPO E DESTINO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INSTALAÇAO DE EQUIPAMENTO ESPECÍFICO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS E DIFUSOS PRECEDENTES.
- O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos direitos de um grupo de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária através de uma única relação jurídica (direitos coletivos).
- Recurso especial conhecido e provido". (REsp 162.026/MG , Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.06.2002, DJ 11.11.2002 p. 171)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS , 81 E 82, I). CONCESSAO DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. EXIGÊNCIA DE TARIFA (PEDÁGIO) PELA PRESTAÇAO DO SERVIÇO CONCEDIDO QUE PRESCINDE, SALVO EXPRESSA DETERMINAÇAO LEGAL, DA EXISTÊNCIA DE IGUAL SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE PELO PODER PÚBLICO.
1. O Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública ou coletiva, não apenas em defesa de direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos, nomeadamente de serviços públicos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor.
2. A Constituição Federal autorizou a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, inobstante a limitação de tráfego que tal cobrança acarreta. Nos termos do seu art. 150: "...é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Assim, a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança daquela tarifa não pode ser considerada exigência constitucional.
3. A exigência, ademais, não está prevista em lei ordinária, nomeadamente na Lei 8.987/95, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos. Pelo contrário, nos termos do seu art. , parágrafo primeiro, introduzido pela Lei 9.648/98, “a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.”
4. Recurso especial do Estado do Paraná conhecido em parte e improvido; recurso especial de VIAPAR S/A conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido; recursos especiais do DNER e da União conhecidos em parte e, nessa parte, providos; e recurso especial do DER conhecido e provido". (REsp 417.804/PR , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 230)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. MAXIDESVALORIZAÇAO DO REAL FRENTE AO DÓLAR NORTE-AMERICANO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGAO ESPECIALIZADO VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.
I O NUDECON, órgão especializado, vinculado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando a defesa dos interesses da coletividade de consumidores que assumiram contratos de arrendamento mercantil, para aquisição de veículos automotores, com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial. II - No que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor, expressamente, que incumbe ao “Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”. III Reconhecida a relevância social, ainda que se trate de direitos essencialmente individuais, vislumbra-se o interesse da sociedade na solução coletiva do litígio, seja como forma de atender às políticas judiciárias no sentido de se propiciar a defesa plena do consumidor, com a conseqüente facilitação ao acesso à Justiça, seja para garantir a segurança jurídica em tema de extrema relevância, evitando-se a existência de decisões conflitantes.
Recurso especial provido". (REsp 555.111/RJ , Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.09.2006, DJ 18.12.2006 p. 363)
"Processual civil e SFH. Recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ministério Público. Legitimidade.
- Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância.
- O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos referentes aos contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, porquanto é interesse que alcança toda a coletividade a ostentar por si só relevância social.
- O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação.
- Recurso especial conhecido e provido". (REsp 635.807/CE , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.05.2005, DJ 20.06.2005 p. 277)
"Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Requisitos. Embargos de Declaração. Omissão reiterada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova. Inépcia da petição inicial. Ação Civil Pública. Instituição Financeira. Planos de capitalização. Ressarcimento. Direitos individuais homogêneos. Conceituação posterior ao dano. Possibilidade jurídica do pedido. Ministério Público. Legitimidade.
(...)
- Detém o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos dos aplicadores de títulos de capitalização lesados pela atuação irregular de sociedade de capitalização no mercado financeiro ". (REsp 311492/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12.03.2002, DJ 06.05.2002 p. 287)
"AÇAO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Tratando-se de tutela de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público é parte legitima para intentar a ação civil pública. Arts. 81, parágrafo único, III, combinado com o art. 82, I, do CDC. Art. 21 da Lei nº 7.347, de 24.7.1985.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido". (REsp 439.509/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18.05.2004, DJ 30.08.2004 p. 292)
O Colendo Supremo Tribunal Federal professa igual entendimento:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇAO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO.
1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127).
2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).
3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos.
4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.
4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.
5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.
5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal.
Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação". (RE 163.231/SP, Rel. Ministro MAURÍCIO CORRÊA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26.02.1997, DJ 29.06.2001)
Também a Primeira Seção já decidiu que o Ministério Público está legitimado para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, quando presente repercussão no interesse público:
"PROCESSO CIVIL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL está legitimado a recorrer à instância especial nas ações ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
2. O MP está legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público.
3. Questão referente a contrato de locação, formulado como contrato de adesão pelas empresas locadoras, com exigência da Taxa Imobiliária para inquilinos, é de interesse público pela repercusão das locações na sociedade.
4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos". (EREsp 114.908/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 07.11.2001, DJ 20.05.2002 p. 95)
É a própriaConstituição Federall que se encarrega de esclarecer que o Sistema Financeiro Nacional será"estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade "(art. 192, grifei). Não poderia ser diferente com as Sociedades de Capitalização, que contam com milhares de portadores de títulos seus.
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade do Ministério Público na tutela judicial, pela via de ação civil pública, dos interesses e direitos dos consumidores de títulos de capitalização.
É como voto.

Documento: 2969356 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5703805/recurso-especial-resp-347752-sp-2001-0125838-3-stj/relatorio-e-voto-11862783

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