jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX RJ 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_1423_7cbd7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.423 - RJ (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : EDILMA MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADOS : GUSTAVO KLOH - RJ104856 PEDRO NAVARRO CÉSAR - RJ121804 DANILO BOTELHO DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ122220 REQUERIDO : CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a requerente objetiva a antecipação dos efeitos de recurso especial interposto contra acórdão do TJRJ assim ementado (e-STJ, fl. 106): Agravo Instrumental. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pretensão então aforada em face de sociedade empresarial e que já se espicha há mais de 15 anos e onde fora decretada a desconsideração da personalidade jurídica. Execução que vem sendo então promovida em face dos seus dois sócios, um deles a ora agravante. Penhora que se efetivou em imóvel adquirido pelo casal com alienação fiduciária em garantia. Alegação de impenhorabilidade apresentadas separadamente e já decididas, estando o incidente relativo a agravante, ainda pendente de apreciação final pelo STJ. Atos executórios que prosseguem em relação ao outro sócio, com a ressalva de, por ora, ser preservado o percentual de titularidade da agravante. Bem que estava em vias de ser alienado em hasta pública no mês de junho p.p.. Alegação então pela agravante, de que deveria ser cancelada a hasta pública e o levantamento de 50% da penhora. Descabimento. Temas já abordados em decisões antecedentes e corretamente repelidos. Possibilidade de ser o bem levado a hasta pública, como um todo, preservando-se eventual direito da agravante, sobre 50% do produto que vier a ser obtido na venda pública. Decisão que se prestigia. Recurso desprovido. Em seu arrazoado (e-STJ, fls. 1/15), argumenta a requerente que o acórdão recorrido violou as disposições dos arts. 505, 805 e 1022, II, todos do CPC/2015. Em síntese, a par da alegada negativa de prestação jurisdicional, afirma preclusa a decisão do Juiz de primeiro grau que determinou fosse preservada sua meação sobre imóvel penhorado para o cumprimento de sentença transitada em julgado. Acórdão recorrido às fls. 106/108 (e-STJ). Embargos de declaração às fls. 110/115 (e-STJ). Acórdão rejeitando os embargos de declaração às fls. 116/118 (e-STJ). Razões do recurso especial às fls. 120/133 (e-STJ). Pedido de tutela provisória de urgência na origem às fls. 145/149 (e-STJ). Decisão pela inadmissibilidade do recurso especial às fls. 163/169 (e-STJ). Razões do agravo em recurso especial às fls. 171/183 (e-STJ). Decisão indeferido o pedido de tutela provisória e ratificando a inadmissão do recurso especial às fls. 186/187 (e-STJ). Feito distribuído por prevenção do AREsp 1.029.036/RJ (e-STJ, fl. 191). É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhida. A despeito de não ter juntado aos autos a decisão supostamente preclusa, o fato é que a requerente transcreveu-a nas razões do pedido, colhendo-se de seus termos que a preservação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel excutido foi determinada em caráter cautelar e provisório, tendo em vista o sobrestamento do recurso especial por ela interposto. Confira-se (e-STJ, fl. 3): A decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial interposto pela executada (EDILMA MASCARENHAS CORREA SILVA) tem o condão de obstar a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença por ela oposto. No entanto, não impede o prosseguimento da execução em face do outro executado (FLORO CORREA SILVA), a fim de satisfazer o crédito exequendum, devendo-se, contudo, preservar, por ora, o percentual de propriedade da executada / agravante / impugnante. Indefiro a realização de nova avaliação do imóvel, isto porque, as razões expostas pela executada não se subsumem ao disposto no artigo 873 do NCPC. Homologo o laudo de avaliação. Intime-se o leiloeiro. Fls. 836/839: Anote-se onde couber. Tratando-se, pois, de medida puramente acautelatória, descabe cogitar de preclusão pro judicato, visto que sabidamente revestidos de provisoriedade os provimentos dessa natureza ( CPC/2015, art. 296). "Isso porque a tutela cautelar representa uma prestação da justiça de cunho eminentemente processual, no afã do resguardo das outras duas espécies cognitiva e de execução , com a singularidade de que seu objeto é a defesa da jurisdição, cuja titularidade pertence ao Estado-soberano que, por isso, pode atuar de ofício no exercício do dever correspectivo ao direito de ação constitucionalizado" ( REsp 724.710/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 265) A propósito da aventada impenhorabilidade do imóvel, trata-se de questão que é objeto de outro recurso, conforme expressamente consigna o acórdão recorrido em sua ementa (e-STJ, fls. 106). Dessarte, a tutela de urgência com suporte nesse fundamento o de impenhorabilidade do bem deve ser formulada naqueles autos. Observo, ainda, que o acórdão preservou a meação da requerente sobre o produto da venda do bem, nos estritos termos do que determina o art. 843 do CPC/2015. Em tais circunstâncias, à míngua de plausibilidade das teses deduzidas no recurso especial, é inviável outorgar a excepcional tutela de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 23 de abril de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570386563/pedido-de-tutela-provisoria-tp-1423-rj-2018-0091963-3

Informações relacionadas

Fulgencio Ribeiro, Advogado
Artigoshá 6 anos

Audiência de instrução e julgamento no Novo Código de Processo Civil

Lucas Nascimento Lima, Advogado
Artigoshá 5 anos

Teoria geral da prova novo CPC - prova direta e prova indireta

Junior Rodrigues, Advogado
Artigoshá 5 anos

A Ata Notarial Como Meio de Prova no novo CPC.

GEN Jurídico, Editor de Livro
Artigoshá 5 anos

Prova testemunhal

Raquel Oliveira de Oliveira, Advogado
Artigoshá 6 anos

Saneamento do Processo no Novo Código de Processo Civil