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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1589033 ES 2016/0058989-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.033 - ES (2016/0058989-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIA MARTINS VICENTE ADVOGADO : EDGARD VALLE DE SOUZA - ES008522 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MARIA MARTINS VICENTE, na vigência do CPC/73, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFICIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA A PESSOA IDOSA - ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93 - POSSIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INDEVIDA ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO - RECURSOS DESPROVIDOS I - Consoante disposto no art. 500, do CPC, o recurso adesivo é cabível na hipótese de sucumbência recíproca. No entanto, a r. sentença julgou procedente o pedido, ocasionando somente a sucumbência do INSS, de modo que não se presta a apelação adesiva para suprir a alegada omissão quanto à condenação da Ré ao pagamento de honorários de sucumbência. II - Não há que se dar interpretação literal e restritiva ao disposto no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, uma vez que, para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, a condição de miserabilidade do núcleo familiar pode ser reconhecida por outros meios de prova, conforme vem entendendo a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça; III - Na hipótese, a hipossuficiência da parte autora restou satisfatoriamente comprovada através do parecer de fls.105 aliado à demonstração dos gastos com medicamentos (fls.26), fazendo jus, portanto, à percepção do benefício postulado; IV- Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça, afirma que"o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios na Justiça Estadual"; V- Quanto à espécie, a Lei n.º 4.847/93, que rege o pagamento de custas da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo, não isenta as autarquia federais do pagamento de custas. Assim sendo, descabe o pedido do INSS de isenção das custas perante a Justiça Estadual daquele Estado. VI - Recursos desprovidos" (fl. 256e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO APROPRIADO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 2 - In casu, inexiste vício a ser sanado, uma vez que, no recurso adesivo interposto pela autora, ora embargante, não foi argüida a fixação dos juros e correção monetária, não podendo, portanto, ser objeto dos presentes embargos de declaração. 3 - O v. acórdão deixou de conhecer o recurso adesivo interposto pela autora, por ausente um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja a sucumbência parcial. Consoante disposto no art. 500, do CPC, o recurso adesivo é cabível na hipótese de sucumbência recíproca. No entanto, a r. sentença julgou procedente o pedido, ocasionando somente a sucumbência do INSS, de modo que não se presta a apelação adesiva para suprir a alegada omissão quanto à condenação da Ré ao pagamento de honorários de sucumbência. 4 - Há de se ressaltar, outrossim, que omissa a sentença sobre a verba de honorários, deveria a parte ter interposto o adequado recurso de Embargos de Declaração do r. decisum de 1º grau para que a omissão fosse suprida, o que não ocorreu, levando à conclusão de que houve preclusão. 5 - Não se acolhem Embargos de Declaração que, a pretexto de corrigir obscuridades, contradições ou omissões, almejam o reexame da matéria apreciada no acórdão embargado. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos. 6 - Embargos de Declaração desprovidos" (fls. 294/295e). Alega a recorrente, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 20, 496, 500 e 513 do CPC/73. Pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, insurgindo-se contra o não conhecimento de seu recurso adesivo. Assinala, em síntese, que: "A recorrente entende que o recurso adesivo interposto contra a sentença se enquadra na hipótese prevista no artigo 500 do Código de Processo Civil. A recorrente requereu a concessão do beneficio assistencial e pediu a condenação do apelado a pagar honorários de advogado e os juros a partir da citação. A sentença condena o recorrido a pagar o beneficio assistencial. Entretanto, não condena o recorrido ao pagamento de honorários de advogado, nem nos juros e correção monetária. Com as citadas omissões, o recurso é a correção da sentença de fl. 125, com a inclusão dos honorários de advogado, na base de 10% a 20% (vinte por cento) e dos juros e a correção monetária. O recurso adesivo não é vedado no presente caso, pois enquadra perfeitamente para suprir omissão da sentença, conforme artigos 20, 499 e 500 do Código de Processo Civil. Efetivamente, o acórdão do TJ-ES contrariou o que dispõem os citados artigos supracitados. Resta, pois, claramente caracterizado a ofensa e contrariedades expressas nos artigos 20, 496, 500 e 513, todos da Lei 5.869, de 11-01-1973, autorizadores do manejo do recurso extremo, a teor do artigo 105, III, a, da Carta Magna" (fl. 307e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, pleiteando a fixação de honorários advocatícios em 15% do valor da condenação (fl. 307e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 325/328e), o Recurso Especial foi admitido na origem (fl. 336e). A irresignação não merece acolhimento. Com efeito, ao julgar os Embargos Declaratórios opostos pela ora recorrente, o Tribunal de origem, além de manter a fundamentação exarada no acórdão então embargado, invocou o instituto da preclusão para dirimir a controvérsia, à luz de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, manifestando-se nos seguintes termos: "(...) no tocante ao não conhecimento do recurso adesivo objetivando a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, o v. acórdão assim se pronunciou, in verbis (fls. 197):"Consoante disposto no art. 500 do CPC, o recurso adesivo é cabível na hipótese de sucumbência recíproca. No entanto, a r. sentença julgou procedente o pedido, ocasionando somente a sucumbência do INSS, de modo que não se presta a apelação adesiva para suprir a alegada omissão quanto à condenação da Ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e deixo de conhecer o recurso adesivo interposto pela autora, por ausente um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja a sucumbência parcial."Há de se ressaltar, outrossim, que omissa a sentença sobre a verba de honorários, deveria a parte ter interposto o adequado recurso de Embargos de Declaração do r. decisum de 1º grau para que a omissão fosse suprida, o que não ocorreu, levando à conclusão de que houve preclusão. Neste sentido os seguintes julgados: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. I. - Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada. II. Agravo não provido. (ACO 493 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, STF - Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1999, DJ 19-03-1999) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. OMISSÃO. FIXAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. Havendo omissão no julgado no que tange à fixação dos honorários advocatícios, caberia à parte opor os necessários embargos declaratórios sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes análogos. Recurso desprovido. (RESP 200500715510, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, 05/09/2005) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO OMISSO NESSE PONTO. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. I - Impossibilidade de se condenar a parte vencida, já em fase de execução, em honorários relativos ao processo de conhecimento, em vista do trânsito em julgado da decisão, sob pena de afronta ao principio da coisa julgada. (Precedentes) II - Havendo, no processo de conhecimento, omissão do julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, caberia à parte a oposição de embargos declaratórios a fim de supri-la. III - A violação a dispositivo constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RESP 200400687845, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, 08/11/2004)" (fls. 291/292e). Entretanto, tal fundamentação não foi impugnada pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido" (STJ, AgRg no AREsp 469.203/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/04/2014). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Além disso, os dispositivos legais indicados como violados arts. 20, 496, 500 e 513 do CPC/73 não possuem comando normativo suficiente para impugnar a fundamentação do aresto recorrido acerca da ausência do instituto da preclusão, o que faz incidir, na espécie, a Súmula 284/STF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AFERIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELEVÂNCIA DA DISCREPÂNCIA ENTRE A OFERTA INICIAL E O LAUDO PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONFIRMAÇÃO DE ACÓRDÃO DE CASSAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. (...) 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento" (STJ, AREsp 1.230.444/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/03/2018). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 219, 475-B, §§ 1º E 2º, E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - (...). VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015). Ainda que assim não fosse, a Corte de origem não conheceu do recurso adesivo interposto pela ora recorrente afirmando a inexistência de requisito de admissibilidade previsto no art. 500 do CPC/73, qual seja, a sucumbência recíproca. Na ocasião, assinalou aquele Sodalício que, "consoante disposto no art. 500, do CPC, o recurso adesivo é cabível na hipótese de sucumbência recíproca. No entanto, a r. sentença julgou procedente o pedido, ocasionando somente a sucumbência do INSS, de modo que não se presta a apelação adesiva para suprir a alegada omissão quanto à condenação da Ré ao pagamento de honorários de sucumbência" (fl. 250e). Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "a interposição de recurso adesivo pressupõe haja a sucumbência recíproca entre recorrente e recorrido, o que inocorre no caso concreto" (STJ, AgRg no REsp 1.403.650/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2014). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Ainda que se afaste a preliminar de intempestividade em razão da contagem do prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública, subsiste a inadmissibilidade do recurso adesivo previsto no art. 500 do CPC quando verificado que não houve sucumbência recíproca. 3. Agravo Regimental não provido"(STJ, EDcl no REsp 1.344.004/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2013)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, V, DO CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO PARA MAJORAR O PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA PROVIDO, POR MAIORIA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DA UNIÃO PROVIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que houve acordo entre as partes, Global Transporte Oceânico Ltda. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o que foi anuído pela União Federal. Ato contínuo, a autora desistiu da ação e reconheceu o direito em que ela se funda, ensejando a extinção do processo com julgamento do mérito, ancorado no artigo 269, V, do CPC. 2. Alega a recorrente violação ao artigo 500 do CPC, ao argumento de que que foram preenchidos os requisitos necessários para a interposição de recurso adesivo, uma vez que"embora tão somente a ora recorrente tenha sido condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, a recorrida também sucumbiu, na medida em que não logrou êxito em obter a condenação no patamar que pretendia"(fls. 576). 3. Nesse contexto, percebe-se, conforme afirmado pelo acórdão recorrido, que não houve sequer vencido e vencedor na demanda quando da prolação da sentença, que extinguiu o feito diante do reconhecimento do direito em que se funda a ação; tampouco houve sucumbência recíproca, mesmo diante do fato de o juiz de primeiro grau ter fixado os honorários advocatícios em sede de embargos declaratórios, já que a condenação recaiu exclusivamente sobre a empresa ora recorrente, sendo esta a única sucumbente nos autos quanto ao ponto. Seja por um ou por outro argumento, o fato é que não houve sucumbência recíproca capaz de ensejar o cabimento de recurso adesivo. Isso porque o reconhecimento do direito em que se funda a ação equivale a um julgamento de mérito em favor do réu, de modo que a empresa autora é a única sucumbente nos autos. 4. Assim, sendo o objeto do recurso de apelação restrito à majoração da verba honorária, cuja condenação se deu em sede de embargos declaratórios e recaiu exclusivamente sobre a empresa ora recorrente, carece o recurso adesivo do seu pressuposto mais característico, ou seja, a sucumbência recíproca entre as partes, fato que implica o seu não conhecimento. 5. Por fim, diante desse panorama e levando-se em consideração que o cabimento do recurso adesivo depende da existência da sucumbência recíproca, consubstanciada na sucumbência parcial do autor e o réu, o que não ocorreu nos autos, não há que se reformar o decisum impugnado. 6. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.109.851/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2009). Ademais, quanto à alegada ofensa ao art. 20 do CPC/73, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão o qual, como visto, não conheceu do recurso adesivo da ora recorrente , percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo processual em tela não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília, 17 de abril de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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