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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 945055 SP 2016/0171443-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 945055 SP 2016/0171443-6
Publicação
DJ 24/04/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.055 - SP (2016/0171443-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ADRIANO DONIZETI DE FARIA AGRAVANTE : ALMIR SANTOS GONCALVES AGRAVANTE : JOSE CARLOS DIOGO AGRAVANTE : ROSELI GASPAR AGRAVANTE : ELIANA APARECIDA SANT ANA RABELLO DE ARAUJO AGRAVANTE : FLAVIO BISSOLI AGRAVANTE : EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES ADVOGADOS : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO SILVEIRA - SP154003 ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - SP256786 RONAIR FERREIRA DE LIMA - SP342053 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ E OUTRO (S) - SP091362 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ADRIANO DONIZETI DE FARIA E OUTROS, em 30/09/2014, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: Ação anulatória - Vereadores - Subsídios - Pagamentos considerados indevidos pelo TCE - Antinomia de normas - Art. 29, VI, d da CF com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000 e Lei Municipal nº 4.367/00 - Pagamento que se fez em desacordo às normas vigentes - Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (fl. 1110e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "Embargos de declaração - Omissão - Inexistência - Caráter infringente - Rejeição" (fl. 1127e). Em seguida, foram opostos novos Embargos Declaratórios, igualmente rejeitados, por acórdão assim ementado: "Embargos de Declaração - Mera repetição de matéria examinada em precedente recurso - Não conhecimento" (fl. 1138e). Sustentam as partes agravantes, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 131 e 535, I e II, do CPC/73, pois, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da tese de que a Fazenda Pública apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo em manifesta violação aos artigos 472, 500, II e III, do CPC/73, bem como acerca das seguintes alegações: "(a) À exceção do Recorrente ADRIANO DONIZETI nenhum dos Embargantes foi notificado acerca da instauração do processo, sendo obrigados a ressarcirem ao erário por decisão sobre a qual não puderam intervir; (b) Nem mesmo o Embargante ADRIANO DONIZETI foi intimado pessoalmente a prestar seus esclarecimentos logo que a auditoria do C. TCE/SP verificou as falhas, sendo intimado, nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do TCE/SP, através do Diário Oficial, o que já foi dado como inconstitucional por este E. TJSP; (c) Nenhum dos Embargantes foi intimado, nem mesmo pelo Diário Oficial, acerca da data da sessão de julgamento das contas, o que lhes limitou a defesa, pois não puderam sustentar oralmente as razões [como faculta o art. 90 da Lei Complementar Estadual nº 709/93 c.c. artigos 208, inc. V, e 104 do Regimento Interno do E. TCE/SP]; (d) Todos foram condenados ao arrepio do princípio da boa-fé e segurança jurídica, na exata medida em que tiveram seus subsídios fixados de conformidade com o Manual Básico do E. TCE/SP. Todavia, já no curso da legislatura 2001/2004, a Corte Contas mudou seu posicionamento, passando a condenar aqueles que se portaram contra sua própria instrução. (...) Os Recorrentes necessitavam que estes fatos constassem do v. acórdão para submeter a questão ao crivo do C. Supremo Tribunal Federal, dada o conteúdo constitucional do direito à ampla defesa e contraditório perante as Cortes de Contas. Igualmente, necessitava que constasse a correta dinâmica recursal, que foi indevidamente omitida do julgamento dos acórdãos. A toda evidência não basta sustentar que 'assegurou a todos os protagonistas do processo, por intermédio do ordenador de despesas (Presidente da Câmara Municipal de Jacareí), a quem foi dirigido o comando exarado na decisão de fls. 279 (v., a propósito, acórdão da Colenda 7ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça in AP. n. 0037735-93.2009.8.26.0053 Rel. Des. MOACIR PERES) a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa', sem afastar os argumentos que infirmam esta decisão. Outrossim, esta decisão deve vir amparada nas provas dos autos, retirando sua credibilidade ou analisando-as" (fls. 1164/1167e). Sustentam, ainda, a existência de violação aos artigos 472 e 500, II e III, do CPC/73, sob a tese de que o recurso adesivo, indevidamente provido, não comportava conhecimento, por foi manejado contra litisconsortes que não apresentaram recurso originário, estando satisfeitos com a sentença, de modo que entre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e os recorrentes, não houve sucumbência recíproca. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Especial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1176e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 1179/1180e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1183/1195e). Em contraminuta, a parte agravada afirma que deve ser negado provimento ao Agravo. A irresignação merece acolhimento no que diz respeito à indicada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Com efeito, o Tribunal de origem não sanou omissão, no exame das teses trazidas nos Embargos Declaratórios, no sentido de que: a) à exceção do Recorrente ADRIANO DONIZETI nenhum dos Embargantes foi notificado acerca da instauração do processo; b) nem mesmo ADRIANO DONIZETI foi intimado pessoalmente a prestar seus esclarecimentos logo que a auditoria do C. TCE/SP verificou as falhas; c) nenhum dos recorrentes foi intimado, nem mesmo pelo Diário Oficial, acerca da data da sessão de julgamento das contas, o que lhes limitou a defesa; d) o recurso adesivo foi manejado contra litisconsortes que não apresentaram recurso originário, estando satisfeitos com a sentença, de modo que entre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e os recorrentes, não houve sucumbência recíproca, a justificar a interposição do referido recurso, o que violaria os artigos 472 e 500, II e III, do CPC/73. Deste modo, a despeito das alegações dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem sequer fez menção às referidas teses. Assim, têm razão os recorrentes quando alegam a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que o ponto sobre o qual a Corte de origem não se pronunciou têm o condão, caso seja procedente, de eventualmente alterar o julgamento e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia. Destarte, resta configurada a violação ao art. 535 do CPC/73 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando os temas suscitados nos embargos de declaração são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tais questões, mister a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada violação do art. 10, inciso I, da Lei n. 10.833/2003. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental provido" (STJ, AgRg no REsp 1355898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA. ELEMENTOS FÁTICOS DA DEMANDA NÃO FORAM CONSIDERADOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM. 1. Nas razões do agravo regimental, a mera indicação dos verbetes sumulares que poderiam ter incidido no julgamento do recurso especial, sem que sejam demonstrados adequadamente os pontos que justificariam sua aplicação, revela a deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal a quo não observou as peculiaridades da presente demanda, e fixou o valor atribuído à causa com apoio em elementos fáticos de precedente que não discute o mesmo bem jurídico. 3. A Corte de origem quedou silente sobre os argumentos apresentados por meio dos embargos de declaração, em franca violação ao art. 535 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.373.286/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2013) Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. I. Brasília (DF), 16 de abril de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora