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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/04/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1138782_79146.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.782 - SP (2017/0177213-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA DE CANANÉIA

ADVOGADOS : MARCELO ROSA E OUTRO(S) - SP119156 RODRIGO HENRIQUES DE ARAÚJO - SP280171

AGRAVADO : ANIBAL SOARES JUNIOR

ADVOGADO : ITALO CORTEZI - SP052601

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial,

este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1.057/1.059):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cananéia. Área urbana. Área de proteção ambiental - APA-CIP. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Ausência de licença ambiental. - 1. Legitimidade passiva. Município. As condições se aferem pelo que a inicial contém, abstraída a razão do que foi pedido. A petição inicial contém causa de pedir e pedido em face do Município; é parte legítima para responder a ação. - 2. Competência. O simples fato da construção se assentar em terreno de marinha não desloca a competência para a Justiça Federal; a natureza da relação material ~ desmatamento e ocupação dc área de proteção ambiental, sem autorização dos órgãos competentes e com dano local deixa certa a competência da Justiça Estadual. -3. Chamamento ao processo. O município insiste no chamamento ao processo da União e do Estado, mas não tem razão. A obrigação não se caracteriza como obrigação solidária entre os entes federativos, eis que embora devam, de forma comum, zelar pela proteção ao meio ambiente, cada um possui uma obrigação autônoma e, ainda que concomitante, não gera o direito de regresso de um contra os demais. Ausência de vínculo interno entre os obrigados a afastar a caracterização da solidariedade. Hipótese não prevista no art. 77 do CPC. - 4. Controle incidental de constitucionalidade. A Constituição anterior e a atual mantém a competência do Presidente da República para expedir decretos e, com base nessa competência, a LF 6.902/81 atribuiu-lhe a competência para declarar determinadas áreas do território nacional como de interesse para proteção ambiental. Hipótese cm que o DF n° 90.347/84 que criou a APA Cananéia Iguape Peruíbe foi editado no uso da competência outorgada pela Constituição e pela lei, recepcionada pela nova Carta. Constitucionalidade reconhecida. - 5. Cerceamento de defesa. O indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes é permitido pelo art. 130 do CPC, não

Documento: 82560644 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/04/2018 Página 1 de 4

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constitui cerceamento de defesa e não viola o art. 5 , LV da CF, nem os art. 332 e 420 e seguintes do CPC. Irrelevância da realização de prova pericial ante os laudos apresentados pelo Ministério Público e pelo Município acostados ao processo, aptos a demonstrar a ocorrência e possibilidade de recomposição dos danos. Preliminar rejeitada. -6. Prescrição. Afasta-se a prescrição, não porque a ação ambiental seja imprescritível, mas porque o dano permanente prorroga o prazo prescricional, enquanto existente. Alegação rejeitada. - 7. Omissão. Sentença. Configura-se a omissão quando a sentença não aprecia questão que devia apreciar. Não há omissão quando a decisão examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. As questões foram analisadas na decisão e não há omissão que justifique a sua nulidade. Hipótese cm que o recurso devolve ao tribunal o reexame da matéria discutida no processo, permitindo a correção de eventuais falhas. Ausência de nulidade. - 8. Área de preservação ambiental. APA-CIP. O DF 90.347/84, que implanta a área de preservação ambiental nos municípios de Cananéia, Iguape e Peruíbe, não faz distinção entre áreas rurais ou urbanas, sendo que toda a área tratada de maneira uniforme. Esla APA não permite cm sua área construções destinadas ao uso humano, conforme art. 7 do DF. - 9. Ocupação. Embora o registro do loteamento se regule pela lei anterior, a ocupação dos lotes é regida pela lei vigente ao tempo da ocupação. 10. Recuperação. Segundo o laudo do Instituto Chico Mendes entende-se que não há meio legal de regularizar a ocupação de residência em APP; a medida a ser imposta é a recuperação da área por projeto de recuperação da vegetação, após a remoção das construções. - 11. Direito à moradia. Não há conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente; o direito à moradia há de ser exercido sem sacrifício da natureza. -12. Responsabilidade do possuidor. A obrigação dc recompor o meio ambiente tem sólido fundamento constitucional e legal (LF n° 6.938/81, art. 3 , III, IV, 14 § I ; Constituição Federal, art. 225 e § 3 ; Constituição Estadual, art. 194 § único; LE n° 9.989/98); a obrigação é considerada 'propter rem', acompanha a coisa e é transmitida ao proprietário ou possuidor. A obrigação tem um fundamento de ordem legal, foi visto acima; e outro de ordem prática, uma vez que apenas o proprietário e possuidor aluais podem recompor o meio ambiente, já que deles são o domínio do bem. Responsabilidade do atual possuidor, que está na posse do imóvel, resguardado o direito de regresso contra os obrigados principais. -13. Responsabilidade do município. A licença para construir e a licença ambiental não se substituem e não se confundem; cabe ao interessado obter as duas para a regularidade da obra. A licença ambiental e expedida pelo órgão ambiental competente, a quem cabe a fiscalização da infração dessa natureza nos termos dos art. 13 c 17 da LCF n° 140/11. A licença para

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construir 6 ato vinculado e não pode ser negada, se o projeto atende às posturas edilícias e à lei local. Ação improcedente. - Procedência. Recurso do réu provido em parte. Recurso do Município provido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73 (fls. 1.095/1.100).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º, 2º, VI, alínea g e XII; 40, §§1º e 2º; 41, IV e V, todos da Lei 10.257/01; 6º e 9º da LC 140/2011, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, que, o Município "ao expedir a licença de edificação em área ambiental non edificandi contribuiu diretamente para a ocorrência do dano ambiental e deve responder solidariamente com o possuidor" - (fl. 1.129).

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 1.271/1.274).

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ).

Feita essa observação, anoto que no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a licença para construir se trata de ato administrativo vinculado, "a vedação a expedi-la ofende a separação dos poderes, pois impede ao município o exercício de suas atribuições"- (fl. 1.074).

Desta forma, as razões recursais esbarram no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves,

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Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Por fim, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 19 de abril de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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