Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

Não cabe a esta Corte a análise de matérias de cunho constitucional, sendo tal mister, atribuição exclusiva do Pretório Excelso, guardião de nossa Carta Magna, não sendo o recurso especial, a via adequada ao exame da alegação de maltrato ao artigo 170, IX, de nossa Carta Política.

- O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Não há, pois, violação ao 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da agravante, de sorte que, com referência aos demais dispositivos invocados não fora preenchido o requisito do prequestionamento, sendo aplicável in casu o enunciado da súmula 211 desta Corte.

- Eventual indignação do locatário com valor dos locativos cobrados somente teria cabimento se manejado procedimento próprio a tal mister, qual seja, ação revisional prevista no artigo 19 da Lei n. 8.245/91 e presumida a pontualidade no pagamento dos alugueres, não havendo como ser impugnado eventual excesso do valor do aluguel somente após o ajuizamento de demanda de despejo por falta de pagamento.

- Agravo improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro NILSON NAVES. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.