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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1030988 RS 2008/0028618-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1030988 RS 2008/0028618-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2009
Julgamento
10 de Novembro de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1030988_RS_1259782934828.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1030988_RS_1259782934830.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1030988_RS_1259782934829.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA.

1. No julgamento do REsp. 1.035.847/RS, seguindo a sistemática do art. 543-C do CPC, firmou-se o entendimento pela possibilidade de atualização monetária do crédito do IPI quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5706031/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1030988-rs-2008-0028618-7

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