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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no REsp 1030988 RS 2008/0028618-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/11/2009

Julgamento

10 de Novembro de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1030988_RS_1259782934828.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1030988_RS_1259782934830.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1030988_RS_1259782934829.pdf
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Relatório e Voto

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
TERESINHA BORGES GONZAGA E OUTRO (S)
EMBARGADO : IRMAOS CIOCCARI E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : AUGUSTO FRANTZ E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado (fl. 280):
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO, NAO-TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O direito ao creditamento de IPI na hipótese de produto final isento, não-tributado ou sujeito à alíquota zero é matéria constitucional.
2. Agravo regimental não provido.
Alega a embargante que o julgado foi omissão ao não enfrentar a questão do direito à correção monetária, que ostenta natureza infraconstitucional, como vem reconhecendo o Supremo Tribunal Federal.
Sustenta que a correção monetária concedida ao contribuinte pelo Tribunal a quo é indevida, uma vez que o STF confirmou a jurisprudência no sentido de que somente depois da entrada em vigor da Lei 9.779/99 se tornou possível a pretendida compensação de créditos, restando afastado o entendimento de que a possibilidade de compensação decorre do princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição.
Requer o suprimento da omissão, para que seja conhecido e provido o recurso especial quanto à questão da correção monetária, uma vez que, consoante o entendimento recentemente pacificado pelo STF, não houve, no presente caso, a configuração de resistência legítima pelo Fisco ao aproveitamento do crédito.
Impugnação da embargada às fls. 288/294).
É o voto.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
TERESINHA BORGES GONZAGA E OUTRO (S)
EMBARGADO : IRMAOS CIOCCARI E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : AUGUSTO FRANTZ E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Verifico que realmente houve omissão relativamente à questão do direito à correção monetária, entretanto, no tocante a esse aspecto, não assiste razão à embargante.
Quanto à possibilidade de atualização monetária do crédito do IPI, posteriormente ao julgamento da decisão agravada, esta Corte, obedecendo à nova sistemática estabelecida pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, pronunciou-se sobre a questão no REsp. 1.035.847/RS, entendendo pela possibilidade de atualização monetária do crédito do IPI quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos, o qual ficou assim ementado:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NAO CARACTERIZAÇAO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção : EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS , Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR , Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.

Documento: 6796294 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5706031/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1030988-rs-2008-0028618-7-stj/relatorio-e-voto-11866761

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