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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no REsp 1030988 RS 2008/0028618-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/11/2009

Julgamento

10 de Novembro de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1030988_RS_1259782934828.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1030988_RS_1259782934830.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1030988_RS_1259782934829.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
TERESINHA BORGES GONZAGA E OUTRO (S)
EMBARGADO : IRMAOS CIOCCARI E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : AUGUSTO FRANTZ E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇAO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO, NAO-TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CORREÇAO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA.
1. No julgamento do REsp. 1.035.847/RS, seguindo a sistemática do art. 543-C do CPC, firmou-se o entendimento pela possibilidade de atualização monetária do crédito do IPI quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 10 de novembro de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

Documento: 6796888 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 19/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5706031/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1030988-rs-2008-0028618-7/inteiro-teor-11866759

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