Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 1993/XXXXX-0

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SECAO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ASSIS TOLEDO

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. VERIFICADO QUE O ATO CONTRA O QUAL SE INSURGE O IMPETRANTE FOI PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO SUBMETIDA DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DESTA CORTE, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.