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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1133339 PR 2009/0065104-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2009
Julgamento
5 de Novembro de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1133339_PR_1259784302855.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1133339_PR_1259784302857.pdf
Relatório e VotoRESP_1133339_PR_1259784302856.pdf
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Inteiro Teor

 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO MEZACASA E OUTRO (S)
RECORRIDO : HIDALGO FELISBINO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : EDISON DE SOUZA E OUTRO (S)
EMENTA
 
 
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA CONDENAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – LIQUIDAÇÃO.
1. O prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre a condenação, só começa a fluir a partir do término do incidente de liquidação, quando o título, além de certo pelo trânsito em julgado, apresenta-se líquido e capaz de sofrer a execução.
2. Recurso especial não provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
Brasília-DF, 05 de novembro de 2009 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA ELIANA CALMON 
Relatora

Documento: 6498747EMENTA / ACORDÃO- DJ: 20/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5706422/recurso-especial-resp-1133339-pr-2009-0065104-5/inteiro-teor-11866333

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