jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1120117 AC 2009/0074033-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/11/2009

Julgamento

10 de Novembro de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1120117_AC_1259785120196.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1120117_AC_1259785120198.pdf
Relatório e VotoRESP_1120117_AC_1259785120197.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ORLEIR MESSIAS CAMELI E OUTRO
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO (S)
ADVOGADA : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROCURADOR : MARCELO LUÍS CASTRO R. DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : ABRAHAO CÂNDIDO DA SILVA
ADVOGADO : VERA ELISA MULLER E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTAL- AÇAO CIVIL PÚBLICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇAO DO DANO AMBIENTAL PEDIDO GENÉRICO ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISAO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.
1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia.
2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal.
3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena.
4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado.
5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano.
6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade , por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal.
7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer , considera-se imprescritível o direito à reparação.
8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental.
9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ.
10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr (a). ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, pela parte RECORRENTE: ORLEIR MESSIAS CAMELI
Dr (a). CLEITON CURSINO CRUZ (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
, pela parte RECORRIDA: FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Brasília-DF, 10 de novembro de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

Documento: 6332257 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 19/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5706626/recurso-especial-resp-1120117-ac-2009-0074033-7/inteiro-teor-11866112

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1120117 AC 2009/0074033-7

Rugany Mantovani, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Tema 999 STF [20.04.2020] - Imprescritibilidade das ações de reparação civil por dano ambiental

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 1582218 PR 0158221-8

Notíciashá 3 anos

Ação popular sobre tragédia de Brumadinho será julgada na Justiça Federal de Minas Gerais

Carolina Salles, Advogado
Artigoshá 8 anos

A prescrição no procedimento administrativo ambiental