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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2009
Julgamento
5 de Novembro de 2009
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98766_SP_1259786501124.pdf
Certidão de JulgamentoHC_98766_SP_1259786501126.pdf
Relatório e VotoHC_98766_SP_1259786501125.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Tratam os autos de habeas corpus impetrado em favor de Alexandre Rodrigues de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, por tráfico de drogas, a 4 (quatro) anos de reclusão, a serem cumpridos integralmente no regime fechado, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento a seu recurso de apelação para determinar que a pena seja descontada inicialmente no regime fechado.
Busca, com o presente writ , ver desconstituída a condenação ao argumento de que a sentença está amparada tão-só em depoimentos de policiais. Afirma, também, que o paciente é dependente químico, motivo pelo qual deveria ser submetido a uma das medidas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Prestadas as informações, a Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.
Atribuído o feito em 27.6.08, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): São dois os pontos da impetração. Assim, melhor sejam eles apreciados em separado:
I - insuficiência de provas para a condenação e imprestabilidade de depoimento de policiais:
No que tange à alegação de insuficiência de provas para a condenação, a pretensão absolutória esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus .
De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos.
Em caso análogo ao presente, esta Sexta Turma assim se manifestou:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AÇAO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Estando provadas a materialidade do fato, bem como a autoria do delito, mormente por ter sido o agente surpreendido negociando a substância entorpecente, além de terem sido encontrados alguns papelotes da droga por debaixo de suas vestimentas , não há falar em ilegalidade qualquer no decreto condenatório, a ser sanada pela via do habeas corpus.
2. Posiciona-se a doutrina, bem como a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que os depoimentos de policiais, devidamente confirmados em juízo, constituem-se prova idônea à condenação .
3. Ordem denegada. (HC 28.417/SP , Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 6.2.06)
Confiram-se, ainda, estes precedentes:
CRIMINAL. HC. CONDENAÇAO EM PORTE ILEGAL DE ARMAS E USO DE ENTORPECENTES. APELAÇAO. DESCLASSIFICAÇAO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇAO NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISAO MOTIVADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que ao paciente foram impostas penas pelas práticas dos delitos de porte ilegal de arma e uso de substância entorpecente, sendo, em sede de apelação ministerial, condenado por tráfico de drogas.
II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório . Precedentes do STF e desta Corte.
III. Maiores incursões a respeito das provas que embasaram a condenação do réu não podem ser feitas na via eleita.
IV. Ordem denegada. (HC 40.162/MS , Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 28.3.05)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇAO DEVIDAMENTE AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. TESTEMUNHO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. VALORAÇAO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Ainda que a condenação tivesse sido amparado apenas no depoimento de policiais - o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções . Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório.
2. É inviável no presente writ a análise do valor das provas contidas nos autos para a condenação, uma vez que, além de ferir o princípio do livre convencimento do juiz, tal matéria escapa ao âmbito de apreciação do habeas corpus, em face da necessidade do exame minucioso do material cognitivo colhido no processo.
3. Ordem denegada. (HC 30776/RJ , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 8.3.04)
CORRUPÇAO ATIVA. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NAO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e cognição sumária, sendo, portanto inviável a revisão das razões e motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação do édito condenatório em desfavor do paciente.
2. Ademais, conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.
3. Ordem denegada. II - da alegação de que o paciente é dependente químico, devendo ser submetido tão somente às medidas protetivas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06:
Melhor sorte não ampara o paciente. Vejam-se, a propósito, estas passagens, respectivamente da audiência de instrução e julgamento e do acórdão de apelação:
Os exames químico-toxicológicos encontram-se nos autos (fls. 88/89). O réu foi submetido a exame de dependência química, porém os peritos concluíram ser ele plenamente capaz (apenso).
...deve-se ressaltar que o laudo pericial atestou que, ao tempo da ação, o apelante era plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. E, como é cediço, não é possível a imposição de medida de segurança aos imputáveis.
Como visto, o exame pericial foi realizado e constatou que, ao tempo do crime, o ora paciente era plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
De mais a mais, para se afastar essa conclusão, firmada pelas instâncias ordinárias, seria indispensável o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via eleita.
Nesse sentido:
CRIMINAL. RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME TOXICOLÓGICO. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA VÁLIDA E NAO-IMPUGNADA PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇAO VÁLIDA DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NAO-DEMONSTRADA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. MOTIVAÇAO SUFICIENTE DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório como a alegada imprestabilidade do laudo de exame de dependência e a não-consideração da semi-imputabilidade do paciente - tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.
A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in casu. O Julgador não está obrigado a determinar a realização de novo exame, se inexistente qualquer impugnação ao já realizado.
Nem mesmo a falta do exame de dependência toxicológica configuraria nulidade, se outros elementos de convicção viessem a justificar sua dispensa.
Havendo suficiente fundamentação, torna-se descabida análise mais acurada dos motivos utilizados para a condenação e para a dosimetria
da reprimenda, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
Recurso desprovido. (RHC 11.067/SP , Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 27.8.01)
Ressalto, por fim, que, embora o paciente tenha sido condenado ainda na vigência da Lei nº6.3688/76, foram apontadas a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, personalidade e conduta social), o que inviabiliza a aplicação do causa de diminuição prevista no art.333,º, da Lei nº11.3433/06 e impede seja estabelecido regime prisional menos gravoso.
Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
É como voto.

Documento: 6892147 RELATÓRIO E VOTO
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