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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA: AgRg na AR 4333 CE 2009/0181147-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/11/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AR_4333_CE_1259788565826.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AR_4333_CE_1259788565828.pdf
Relatório e VotoAGRG-AR_4333_CE_1259788565827.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a concessão da pretendida tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no art. 273 do CPC, combinados com o art. 489, que impinge maior carga de excepcionalidade e especificidade aos pressupostos, em virtude da necessidade de segurança e estabilidade que a decisão transitada em julgado viabiliza.
2. O deslinde da controvérsia instaurada nos autos originais, a priori, está em consonância com a diretriz jurisprudencial prevalecente, consubstanciada no entendimento de que o Taifeiro da Aeronáutica terá acesso à graduação de Suboficial após aprovação em concurso realizado com tal desiderato.
3. O inciso V do art. 485, no qual se funda a presente rescisória, contempla a hipótese de rescisão de sentença transitada em julgado por violação literal a dispositivo de lei, o que pressupõe que a lesão seja direta e não decorrente de possíveis interpretações.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5707019/agravo-regimental-na-acao-rescisoria-agrg-na-ar-4333-ce-2009-0181147-3