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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 107001 PR 2009/0141884-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 107001 PR 2009/0141884-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/11/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_107001_PR_1259789137375.pdf
Certidão de JulgamentoCC_107001_PR_1259789137377.pdf
Relatório e VotoCC_107001_PR_1259789137376.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S FALSIFICADOS. DESCAMINHO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTS. 334 E 184, § 2o. DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DESCAMINHO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA APURAÇÃO DO DELITO REMANESCENTE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE EFETUADO O FLAGRANTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS, PRIMEIRO SUSCITADO.

1. Trancada a Ação Penal em relação ao crime de descaminho, uma vez que incidente o princípio da insignificância. à Justiça Federal não cabe a persecução penal em que não comprovada a transnacionalidade do iter criminoso, sendo insuficiente para essa aferição a confissão do acusado. Precedente do STJ.
2. O crime de violação de direito autoral classifica-se como permanente; sua consumação estende-se por todo o intervalo em que, de qualquer modo, seu autor persiste na implementação de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal. Ter-se-á por perfeito, então, o crime em qualquer local em que flagrado o seu autor e sua apuração competirá ao Juízo aí oficiante.
3. Parecer ministerial pela declaração de que competente o suscitado.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara de Palmeira das Missões/RS, primeiro suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o primeiro Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de Palmeira das Missões/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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