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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 107001 PR 2009/0141884-3

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/11/2009

Julgamento

28 de Outubro de 2009

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_107001_PR_1259789137375.pdf
Certidão de JulgamentoCC_107001_PR_1259789137377.pdf
Relatório e VotoCC_107001_PR_1259789137376.pdf
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Relatório e Voto

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.001 - PR (2009/0141884-3)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : CLÁUDIO ADELAR DA SILVA
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CARAZINHO - SJ/RS

R ELATÓRIO

1.Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 1a. Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, suscitante, e o Juízo de Direito da 2a. Vara de Palmeira das Missões/RS e o Juízo Federal da Vara de Carazinho/RS, suscitados.

2.Objetiva-se definir a competência para o processamento de inquérito policial em que se visa a averiguar a suposta ocorrência dos delitos previstos no art. 334 (descaminho) e 184, 2o. do CPB (violação de direito autoral).

3.O Juízo Federal, primeiro a receber a incumbência de conduzir a persecução penal, reconheceu ser hipótese de incidência do princípio da insignificância quanto ao crime de descaminho, em razão do pequeno valor do tributo omitido, e declinou de sua competência ao fundamento de que o delito remanescente não continha em si elementos de transnacionalidade, sua apuração, portanto, cumpriria à Justiça Estadual.

4.O Magistrado da Vara de Palmeira das Missões/RS, por seu turno, defendeu não lhe cumprir a solução deste feito, pois a violação de direito autoral teria se consumado em Foz do Iguaçu/PR, já que lá houvera a introdução do material representativo da ofensa em território nacional e não no local em que apreendido com mídias falsificadas. Os autos, então, foram remetidos ao Juízo dessa localidade.

5.O Juízo de Foz do Iguaçu recebeu os autos e declarou também não lhe competir o feito, uma vez que o referido delito é de caráter permanente, cuja consumação se protrai no tempo, entendido como consumado na oportunidade em que o réu foi flagrado na posse dos bens contrafeitos, configurando o verbo ocultar (fls. 86). Em razão disso, suscitou o presente conflito.

6.O MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República JUAREZ TAVARES, manifestou-se pela declaração de que competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Criminal de Palmeira das Missões/RS, o suscitado (fls. 85/89).

7.É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.001 - PR (2009/0141884-3)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : CLÁUDIO ADELAR DA SILVA
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CARAZINHO - SJ/RS
V OTO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇAO DE CD"S FALSIFICADOS. DESCAMINHO E VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTS. 334 E 184, 2o. DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL EM RELAÇAO AO DESCAMINHO, EM RAZAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA APURAÇAO DO DELITO REMANESCENTE. VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE EFETUADO O FLAGRANTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS, PRIMEIRO SUSCITADO.

1.Trancada a Ação Penal em relação ao crime de descaminho, uma vez que incidente o princípio da insignificância. à Justiça Federal não cabe a persecução penal em que não comprovada a transnacionalidade do iter criminoso, sendo insuficiente para essa aferição a confissão do acusado. Precedente do STJ.

2.O crime de violação de direito autoral classifica-se como permanente; sua consumação estende-se por todo o intervalo em que, de qualquer modo, seu autor persiste na implementação de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal. Ter-se-á por perfeito, então, o crime em qualquer local em que flagrado o seu autor e sua apuração competirá ao Juízo aí oficiante.

3.Parecer ministerial pela declaração de que competente o suscitado.

4.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara de Palmeira das Missões/RS, primeiro suscitado.

1.Este conflito exige a definição do Juízo competente para apuração de conduta assim descrita no relatório da autoridade policial:

Este procedimento foi instaurado mediante Portaria que consta às folhas 02/03 em decorrência do ofício 211/2008, do Ministério Público Federal, protocolizado no SIAPO sob o número , segundo o qual CLÁUDIO ADELAR DA SILVA estava em posse de mercadorias apreendidas de procedência estrangeira, sem a devida documentação de regular importação, o que, em tese, configura o crime previsto no artigo 334, caput do CP.

O valor estimado dos tributos sonegados (fl. 08) atingiu R$ 1.681,00 (mil seiscentos e oitenta e um reais). As mercadorias foram avaliadas em R$ 3.362,00 (três mil trezentos e sessenta e dois reais) conforme a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - Seção de Controle Aduaneiro - SAANA.

Remetidas amostras das mercadorias apreendidas ao SETEC/SR/DPF/RS (fl. 28) este apresentou Laudo de Exame Merceológico no qual comprova que as obras apreendidas são inautênticas (fls. 37/38).

CLÁUDIO ADELAR SILVA, em interrogatório (fl. 42), admitiu espontaneamente o cometimento do delito, tendo dito inclusive, que eram de sua propriedade as mercadorias apreendidas. Alegou ter sido a primeira vez que traz CDs do Paraguai, tendo tido mercadorias apreendidas em outras ocasiões pela Receita Federal.

(...) (fls. 51) .

2.Trancada a ação penal em relação ao delito de descaminho, o dilema pela competência instalou-se com negativas de três Juízos em dar curso à apuração do crime de violação de direito autoral (art. 182, 2o. do CPB).

3.A primeira das negativas recebe a aquiescência desta Corte. À Justiça Federal, como bem reconheceu o Magistrado aí atuante, não cabe a Ação Penal em que não comprovada a transnacionalidade do iter criminoso, sendo insuficiente para essa aferição a confissão do acusado. Nesse sentido, confira-se o precedente:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇAO DE CD"S FALSIFICADOS. VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.A conduta de comercializar CD"s falsificados caracteriza apenas o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito.

2.A mera confissão do acusado quanto a origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no art. 334, caput e alíneas, do Código Penal.

3.Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aparecida/SP (CC 48.178 , Rel. Min. OG FERNANDES, DJU 24.04.09).

4.A segunda, porém, não recebe guarida da orientação jurisprudencial desta Casa. O crime de violação de direito autoral classifica-se como permanente; sua consumação estende-se por todo o intervalo em que, de qualquer modo, seu autor persiste na implementação de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal. Ter-se-á por perfeito, então, o crime em qualquer local em que flagrado o seu autor e sua apuração competirá ao Juízo aí oficiante. Com essa ratio , este Tribunal soma inúmeros precedentes, vejam-se:

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME PERMANENTE. REGRA DA PREVENÇAO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU A PRISÃO EM FLAGRANTE.

1.Constitui crime permanente a conduta delituosa prevista no art. 338 do CP, de reingresso de estrangeiro expulso, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP.

2.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado (CC 40.338/RS , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES, DJU 21.03.05) .

² ² ²

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AÇAO DE TRANSPORTAR. AUTORES MEDIATOS. ABSOLVIÇAO DA PESSOA QUE TRANSPORTAVA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES DO ILÍCITO. CRIME ÚNICO. CRIME PERMANENTE. REGRA DA PREVENÇAO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA APREENSAO.

1.O envolvimento de outras pessoas, em tese, responsáveis pelo transporte da droga por intermédia pessoa, que restou absolvida por inexistência de dolo, revela a ocorrência de crime único, cujo desdobramento aponta a participação de pessoas diversas, cada qual com suas funções, findando com o flagrante pela conduta de transportar a substância entorpecente.

2.A circunstância da absolvição da pessoa portadora da droga, pela negativa de participação dolosa no evento, não descaracteriza a autoria dos verdadeiros traficantes que, de forma mediata, providenciaram o transporte da substância.

3.A ação delituosa verificada pelos agentes policiais e que ensejou a apreensão da substância estupefaciente foi a de transporte, caracterizada pelo caráter permanente, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP.

4.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado (CC 46.654/SP , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 02.03.05) .

² ² ²

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E RECEPTAÇAO DE VEÍCULO. AUTORIA DO PRIMEIRO DESCONHECIDA. CONEXAO INEXISTENTE. RECEPTAÇAO NA FORMA PERMANENTE. COMPETÊNCIA PELA PREVENÇAO.

1.O crime de receptação, caracterizado na conduta típica do núcleo conduzir, é forma permanente do ilícito, alcançando, enquanto dura, como sede do delito, os lugares em que toca.

2.Se o locus delicti commissi tanto é no Estado do Rio de Janeiro como no Estado de São Paulo, deve a questão ser deslindada pela prevenção (artigo 71, combinado com o artigo 83, do Código de Processo Penal), pois ignorada a autoria do delito originário.

3.Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, onde aconteceu o inquérito e o flagrante (CC 46.165/RJ , Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 15.12.04) .

5.Tem razão, por conseguinte, o terceiro na ordem de recusas, o Suscitante. É competente, na hipótese, o Juízo de Palmeira das Missões/RS, pois aí se flagrou, e teve-se por completa, a conduta investigada.

6.Ante o exposto, com fulcro no art. 120, parág. único do CPC c/c o art. 3o. do CPP, conhece-se do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2a. Vara de Palmeira das Missões/RS, primeiro suscitado.

7.É como voto.


Documento: 6804931 RELATÓRIO E VOTO
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