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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 107001 PR 2009/0141884-3

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/11/2009

Julgamento

28 de Outubro de 2009

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_107001_PR_1259789137375.pdf
Certidão de JulgamentoCC_107001_PR_1259789137377.pdf
Relatório e VotoCC_107001_PR_1259789137376.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.001 - PR (2009/0141884-3)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : CLÁUDIO ADELAR DA SILVA
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CARAZINHO - SJ/RS

E MENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇAO DE CD"S FALSIFICADOS. DESCAMINHO E VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTS. 334 E 184, 2o. DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL EM RELAÇAO AO DESCAMINHO, EM RAZAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA APURAÇAO DO DELITO REMANESCENTE. VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE EFETUADO O FLAGRANTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS, PRIMEIRO SUSCITADO.

1.Trancada a Ação Penal em relação ao crime de descaminho, uma vez que incidente o princípio da insignificância. à Justiça Federal não cabe a persecução penal em que não comprovada a transnacionalidade do iter criminoso, sendo insuficiente para essa aferição a confissão do acusado. Precedente do STJ.

2.O crime de violação de direito autoral classifica-se como permanente; sua consumação estende-se por todo o intervalo em que, de qualquer modo, seu autor persiste na implementação de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal. Ter-se-á por perfeito, então, o crime em qualquer local em que flagrado o seu autor e sua apuração competirá ao Juízo aí oficiante.

3.Parecer ministerial pela declaração de que competente o suscitado.

4.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara de Palmeira das Missões/RS, primeiro suscitado.

A CÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o primeiro Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de Palmeira das Missões/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília/DF, 28 de outubro de 2009 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR


Documento: 6820864 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 18/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5707027/conflito-de-competencia-cc-107001-pr-2009-0141884-3/inteiro-teor-11867858

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