Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 107001 PR 2009/0141884-3 - Inteiro Teor

E MENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇAO DE CD"S FALSIFICADOS. DESCAMINHO E VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTS. 334 E 184, 2o. DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL EM RELAÇAO AO DESCAMINHO, EM RAZAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA APURAÇAO DO DELITO REMANESCENTE. VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE EFETUADO O FLAGRANTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS, PRIMEIRO SUSCITADO.

1.Trancada a Ação Penal em relação ao crime de descaminho, uma vez que incidente o princípio da insignificância. à Justiça Federal não cabe a persecução penal em que não comprovada a transnacionalidade do iter criminoso, sendo insuficiente para essa aferição a confissão do acusado. Precedente do STJ.

2.O crime de violação de direito autoral classifica-se como permanente; sua consumação estende-se por todo o intervalo em que, de qualquer modo, seu autor persiste na implementação de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal. Ter-se-á por perfeito, então, o crime em qualquer local em que flagrado o seu autor e sua apuração competirá ao Juízo aí oficiante.

3.Parecer ministerial pela declaração de que competente o suscitado.

4.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara de Palmeira das Missões/RS, primeiro suscitado.

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