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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1047420 SP 2008/0101969-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1047420 SP 2008/0101969-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2009
Julgamento
20 de Outubro de 2009
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1047420_SP_1259792742207.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1047420_SP_1259792742209.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1047420_SP_1259792742208.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I. Os fatos alegados após a prolação da sentença, que configurem alteração no pedido ou na causa de pedir, não podem ser conhecidos pela instância recursal, por não terem sido submetidos ao crivo do contraditório e por impossibilitarem o exercício da ampla defesa pela parte adversa.
II. No tocante à pretensão de redução dos honorários fixados, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o quantum definido pela Corte de origem, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado em sede de recurso especial quando absurdamente excessivo ou irrisório, o que não ocorre na espécie.
III.- Quanto ao pretendido dissenso jurisprudencial, verifica-se evidente deficiência na interposição do recurso, tendo em vista o disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil e os §§ 1º e 2º do artigo 255 do Regimento Interno desta egrégia Corte, pois ausente o necessário cotejo analítico.
IV. O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
V. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5707926/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1047420-sp-2008-0101969-0

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