jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 760545 RS 2005/0101179-4 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 760.545 - RS (2005/0101179-4)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA PIO
ADVOGADO : OSWALDO BALPARDA E OUTRO
INTERES. : GOMES VEÍCULOS LTDA
INTERES. : EVANDRO CARLOS GOMES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BANCO ITAÚ S/A interpõe Recurso Especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal interposto contra Acórdão (fl. 138/147) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que lhe foi desfavorável (RELATOR DESª. AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA).

Foram interpostos embargos de declaração, alegando omissão do Acórdão recorrido, sendo, à unanimidade, rejeitados (fl. 156/160)

2.- No caso em tela, o recorrido ajuizou ação ordinária, contra a empresa que alienou o veículo, buscando a anulação do negócio em face do vício de consentimento. Na mesma ação figurou, no polo passivo, a instituição financeira ora fiduciária. O pedido foi julgado procedente em relação à empresa que vendeu o carro e improcedente quanto à recorrente.

Inconformado, o autor apelou requerendo a nulidade do contrato de alienação fiduciária como decorrência lógica da anulação da compra e venda do veículo alienado. O apelo foi julgado procedente, atingindo, também, a instituição financeira que promoveu a alienação fiduciária. Deste modo, a corré foi condenada a restituir as prestações pagas pelo recorrido.

Irresignada, a recorrente interpõe Recurso Especial em que alega violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil; 82, 86, 87 e 1.092 do Código Civil. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Requer, por fim, que seja anulado o Acórdão recorrido restabelecendo-se, por conseqüência, a sentença de primeira Instância.

O Acórdão da apelação foi assim ementado:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CONSTITUTIVA NEGATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DAS AVENÇAS HAVIDAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EM QUE PESE O PACTO DE FINANCIAMENTO SEJA UM CONTRATO AUTÔNOMO, ELE POSSUI VINCULAÇAO À COMPRA E VENDA ANTERIOR, UM VEZ QUE O OBJETO DADO EM GARANTIA É O MESMO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM A EMPRESA DEMANDADA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

É o breve relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 760.545 - RS (2005/0101179-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não merece prosperar.

Observe-se, de início, que não se viabiliza o especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

4.- A alegação de violação ao artigo referente aos elementos essenciais do negócio não merece acolhimento. A validade dos negócios jurídicos não se restringe à observância do artigo 82 do Código Civil de 1916 (104 do Código de 2.002), sendo necessário considerar, também, os aspectos vinculados à declaração de vontade do agente, os quais, quando viciados, ensejam invalidade do negócio e dos que dele derivam.

Nesse passo, restou demonstrado nos autos que a duplicidade de notas com valores distintos sobre um mesmo bem foi instrumento hábil a efetivar o dolo que interferiu na declaração de vontade do recorrido. Logo, deve ser considerado vício substancial porque interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais. Assim, a invalidade decorreu de um vício na vontade e não da inobservância de elementos essenciais como alega o recorrente. Por conseguinte, o comprometimento da obrigação principal, compra e venda, se estende aos negócios que dela derivam a exemplo da garantia fiduciária realizada em conformidade com a conclusão do Acórdão recorrido.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ALTERAÇAO DO VALOR DO PRODUTO NO MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇAO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS ACESSÓRIAS ABUSIVAS. IRRELEVÂNCIA.

- (...).

- Nos termos do art. 184, segunda parte, do CC/02, “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”. Portanto, eventual abusividade de determinadas cláusulas acessórias do contrato não tem relevância para o deslinde desta ação. Ainda que, em tese, transgridam os princípios da boa-fé objetiva, da probidade e da função social do contrato ou imponham ônus excessivo ao recorrido, tais abusos não teriam o condão de contaminar de maneira irremediável o contrato, de sorte a resolvê-lo. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 783.404/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 13/08/2007 p. 364)

5.- No tocante à admissibilidade do recurso especial pela alínea c, esta Corte tem decidido, iterativamente, que, para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados trazidos ou citado repositório oficial de jurisprudência.

Nesse sentido, já se firmou a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal:

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇAO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - ART. 585, VII, DO CPC - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência."In casu", a agravante limitou-se em transcrever ementas e grifá-las, deixando de demonstrar a similitude fática dos casos, bem como o devido cotejo analítico entre os vv. arestos, ao não especificar claramente os fatos e circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2 - (...) 3 - Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 714155/RS ; Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 20.02.2006)"

Referido óbice também impede a apreciação da divergência jurisprudencial suscitada, uma vez que não houve cotejo analítico, bem como não restou demonstrada a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao presente Recurso Especial.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

Documento: 7021768 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5708465/recurso-especial-resp-760545-rs-2005-0101179-4-stj/relatorio-e-voto-11868503