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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_1061530_RS_1259795258236.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1061530_RS_1259795258238.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1061530_RS_1259795258237.pdf
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Relatório e Voto

EMBARGANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO : LUCIANO CORRÊA GOMES
EMBARGADO : ROSEMARI DOS SANTOS SANCHES
ADVOGADO : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se dos embargos de declaração, interpostos pelo UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, contra acórdão que conferiu parcial provimento ao seu recurso especial para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados e decotar as disposições de ofício realizadas pelo TJ/RS, nos termos da seguinte ementa:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇAO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
DELIMITAÇAO DO JULGAMENTO
Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591- 1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.
Para os efeitos do 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.
PRELIMINAR
O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇAO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
ORIENTAÇAO 2 - CONFIGURAÇAO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
ORIENTAÇAO 3 - JUROS MORATÓRIOS
Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
ORIENTAÇAO 4 - INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente : i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
ORIENTAÇAO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO
É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS)
A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.
Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.
Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.
Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.
Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.
Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.
Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.
Ônus sucumbenciais redistribuídos."
Em suas razões, sustenta o embargante que o acórdão embargado seria omisso pois, no tocante aos juros moratórios, deixou de se manifestar a respeito do disposto no art. 406 do CC/02, com a interpretação que lhe foi dada pela Corte Especial no julgamento do EREsp 727.842/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJe de 20/11/2008, onde foi firmado o entendimento de que nas hipóteses em que os juros moratórios não estiverem convencionados, será aplicável a Taxa Selic.
Aduz, outrossim, que seria imprescindível que o acórdão embargado mencionasse, expressamente, a possibilidade de caracterização da mora após o trânsito em julgado, na hipótese de inadimplemento do contrato após a revisão judicial de suas cláusulas.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO : LUCIANO CORRÊA GOMES
EMBARGADO : ROSEMARI DOS SANTOS SANCHES
ADVOGADO : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Da análise das razões dos embargos, verifica-se que os pontos discutidos pelo embargante não constituem omissão, mas inequívoco inconformismo com o entendimento manifestado no acórdão embargado.
Inicialmente, no que se refere aos juros moratórios, a alegação contida nos embargos, além de constituir inadmissível inovação recursal, direciona-se unicamente à reforma do acórdão, com base em alegada divergência jurisprudencial entre o posicionamento nele firmado com o de outro precedente da Corte Especial.
Ocorre que o entendimento manifestado no acórdão embargado baseia-se na firme jurisprudência aplicável aos juros moratórios cobrados em contratos bancários, amplamente consolidada no âmbito das Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal. A propósito, oportuna a colação dos precedentes mencionados no acórdão ora confrontado, todos eles, registre-se, posteriores ao advento do CC/02:
"3.1. Posicionamento Atual da 2ª Seção
A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos bancários não alcançados por lei específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês .
Dentre outros, neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:
Juros moratórios Limitação de 1% ao mês.
Ministro Relator Julgado Órgão
Fernando Gonçalves AgRg no REsp 672.168/RS , j. em 05.04.2005 4ª Turma
Aldir Passarinho Junior AgRg no Ag 558.753/RS , j. em 08.06.2004 4ª Turma
Nancy Andrighi AgRg no REsp 469.538/RS , j. em 20.02.2003 3ª Turma
João Otávio de Noronha Ag 965.353/RS , DJe de 12.02.2008 Unipessoal
Massami Uyeda REsp 1.038.417/RS, DJe de 25.06.2008 Unipessoal
Sidnei Beneti AgRg no REsp 879.902/RS , j. em 19.06.2008 3ª Turma
Luis Felipe Salomão REsp 1.007.561/RS, DJe de 05.08.2008 Unipessoal
Carlos Mathias - -
Antônio de Pádua Ribeiro AgRg no REsp 406.841/RS , j. em 10.06.2003 3ª Turma
Ari Pargendler REsp 188.674/MG , j. em 17.06.2003 3ª Turma
Barros Monteiro REsp 400.255/RS , j. em 02.09.2003 4ª Turma
Carlos A. Menezes Direito AgRg no REsp 765.674/RS , j. em 26.10.2006 3ª Turma
Castro Filho REsp 402.483/RS , j. em 26.03.2003 2ª Seção
Cesar Asfor Rocha REsp 623.691/RS , j. em 27.09.2005 4ª Turma
Hélio Quaglia Barbosa AgRg no REsp 791.172 / RS , j. em 22.08.2006 4ª Turma
Humberto Gomes de Barros AgRg no Ag 830.575/RS, j. em 19.12.2007 3ª Turma
CONSOLIDAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA
A 2ª Seção mantém o entendimento de que, nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. "
Assim, não há que se falar em omissão quanto ao ponto, quer por não ser admitida a inovação recursal ora veiculada, quer porque a controvérsia alusiva aos juros moratórios foi examinada à exaustão no acórdão impugnado.
No que concerne à possibilidade de caracterização da mora, após o trânsito em julgado, igualmente não merece prosperar a irresignação do embargante. Isto porque a eventual caracterização da mora em virtude do não pagamento das prestações estabelecidas no contrato revisado judicialmente é consectário lógico da manutenção da relação contratual entre as partes, sendo certo, ademais, que ao acórdão que julga o recurso especial não cabe decidir sobre questões futuras, sequer aventadas nas razões recursais.
Conclui-se, dessa forma, que o presente recurso não reúne os pressupostos específicos para o seu acolhimento.
Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5708788/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1061530-rs-2008-0119992-4-stj/relatorio-e-voto-11868163

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