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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1694730 SP 2017/0214576-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/04/2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1694730_c84dd.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.730 - SP (2017/0214576-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARIA ELISA DE JESUS ADVOGADO : ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 EMBARGADO : UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA E OUTRO (S) - SP112922 ADVOGADA : THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Elisa de Jesus em face da seguinte decisão, que deu provimento ao recurso especial interposto pela ora embargada: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Plano de saúde. Demissão de funcionária aposentada. Direito adquirido à manutenção do plano de saúde coletivo firmado entre a ex-empregadora e a fornecedora, desde que à aposentada tenha sido custeado um plano de saúde por mais de dez anos. Incidência do verbete n. 104 das Súmulas deste Tribunal. Plano de saúde. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Cota do empregado, que sempre foi paga pelo empregador, que configura contribuição indireta. Precedentes. Honorários de advogado. Ausência de sucumbência da acionante. Verba fixada. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. A recorrente alega violação dos artigos 421 e 422 do Código Civil e 30 e 31 da Lei 9.656/98, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que somente tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo o ex-empregado que participou diretamente do custeio, atendidas as demais exigências da lei. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local, para determinar que a recorrida seja mantida no plano de saúde coletivo, entendeu ser irrelevante "o fato de a apelada nunca ter contribuído diretamente com o valor das mensalidades do plano, sob o argumento de que a coparticipação, como fator de moderação pelo uso dos serviços, não se confunde com a contribuição prevista no art. 31 da Lei n. 9.656/98, pois o que a lei exige é que ao aposentado tenha sido custeado um plano de saúde por mais de dez anos, independente de quem tenha tomado a iniciativa de sua contribuição, se o empregador ou o empregado" (e-STJ, fl. 305). Não é esse, todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que trilha no caminho de que para o ex-empregado ser mantido no plano de saúde coletivo é necessário, entre outros requisitos, que tenha havido, durante o período de atividade, contribuição direta com o plano de saúde, não bastando a simples coparticipação e nem sendo o caso quando há contribuição apenas pelo empregador. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 3. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não ostenta natureza salarial, mas apenas preventiva e assistencial. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1688073/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 20/2/2018) Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência, como já fixada na sentença, proferida na vigência do atual Código de Processo Civil, respeitando-se eventual deferimento de assistência judiciária gratuita quanto à exigibilidade, nos termos da lei. Intimem-se. Afirma que a decisão embargada é contraditória, porquanto "foi garantido à Embargante seu direito adquirido, no artigo 30 da Lei 9.656/98, no qual consta que a Embargante contribuiu por mais de 10 anos com ao plano médico, porém na decisão foi contraditório, dando acolhimento ao pedido da embargada" (e-STJ, fl. 383). Pede o acolhimento do recurso para se negar provimento ao recurso especial. Impugnação da embargada pelo acerto da decisão embargada e inexistência da alegada contradição. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado, e não quando há divergência entre provimentos jurisdicionais diversos. Assim: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO VÍCIO SANADO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em perda superveniente do objeto do recurso especial na medida em que o julgamento do mérito realizado pelas instâncias de origem em nada substituíram aquela decisão agravada de instrumento. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. ( EDcl no REsp 1602681/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 2/3/2018) O inconformismo da embargante, como se vê, é contra o resultado da decisão embargada, porquanto não aponta nenhuma contradição interna. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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