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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/04/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1461751_ccdb8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.751 - DF (2014/0148086-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA E OUTRO(S) -GO024549

RECORRIDO : ANTONIO ROGÉRIO BEZERRA

ADVOGADO : GISELLE FAVA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF028558

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

ANTÔNIO ROGÉRIO BEZERRA (ANTÔNIO) propôs ação de cobrança

de diferença de seguro obrigatório DPVAT contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO SEGURADORA), julgada procedente (e-STJ, fls. 148/153).

A apelação interposta por BRADESCO SEGURADORA foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)..LEGITIMIDADE PASSIVA. LAUDO PERICIAL. IML. VALIDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI 11.945/2009. INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CNSP. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Nós termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas. deverá indicar, na sentença, os, motivos que lhe formaram o convencimento". Destarte, o laudo o IML é instrumento idôneo a comprovar ás lesões sofridas pelo segurado, visto que elaborado por órgão técnico oficiai, sendo prova suficiente para formar a convicção do julgador.

2. Não há necessidade de se exaurir a instância administrativa para só então o interessado buscar a via judiciária. Inteligência do artigo. 5º, XXXV, da Constituição.

3. A parte ré é legítima a figurar no pólo passivo cia demanda, visto que qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização, sendo desinfluente o pagamento

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anteriormente efetuado por outra pessoa jurídica, de sorte que pelas mesmas razões deve-se,afastar a tese de litisconsórcio passivo necessário.

4. "Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório" (CC/02 "art. 206, § 3 , IX), conforme o seguinte enunciado da súmula 405 do STJ: "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".

5. O termo inicial da fluência do prazo coincide com a ciência inequívoca do fato gerador da obrigação, ocorrente, de regra, pelo laudo oficial do IML que atesta a relação de causalidade entre a lesão incapacitante e o evento.

6. A lei n° 11.945/2009 não se aplica aos sinistros anteriores a sua vigência, pelo princípio tempus regit actum.

7. No caso dos autos, a debilidade sofrida, pelo autor/apelado, conforme já registrado, foi permanente e em grau leve, nos termos do laudo pericial.

8. Para a fixação, deverá ser utilizada a Carta Circular n° 029, de 20/12/1991, oriunda da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP, que apresenta solução para casos como o presente, dispondo, em seu art. 5 , § 1 , que "na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas, o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%", e trazendo tabela de acidentes pessoais.

9. Na hipótese, em que não foi apurado o percentual da invalidez, e considerando serum grau leve, tenho como certo que o valor da indenização deve corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do limite máximo previsto.

10. Na esteira de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária é do evento danoso. Todavia, deve ser mantido o capítulo da sentença que fixou o termo a quo o da ciência da incapacidade.

11. Recurso conhecido e parcialmente provido (e-STJ fls. 218/219)

Os embargos de declaração opostos pela BRADESCO SEGURADORA foram rejeitados (e-STJ fls. 286/292).

Os embargos infringentes opostos por ANTÔNIO foram acolhidos, estando o acórdão assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE. LEI 6.194/74. VALOR MÁXIMO.

I - Constatado que o acidente .automobilístico resultou na debilidade permanente da função motora do membro superior direito do embargante-autor, ele possui direito de receber a indenização

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derivada do seguro obrigatório no valor máximo de 40 salários-mínimos, conforme estabelecido no art. 3º, letra "a", da Lei 6.194/74.

II - Embargos infringentes acolhidos (e-STJ, fl. 333).

Inconformada, BRADESCO SEGURADORA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação do art. 3º, alínea "b", da Lei nº 6.194/74, sob o argumento de que a indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente é proporcional ao grau de invalidez.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 444/471).

O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fl. 534).

A Câmara Cível do Tribunal de origem deu provimento aos embargos infringentes opostos por ANTÔNIO para fazer prevalecer o entendimento do voto minoritário (e-STJ, fls. 505/522).

É o relatório.

DECIDO.

Merece prosperar a presente irresignação.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No que se refere pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, para o sinistro ocorrido em 14/11/2004, o tribunal de origem decidiu que "a alínea "b" do art. 3º da Lei nº 6.194/74, vigente à época do sinistro, assegura a título de indenização, o direito a "até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País" (e-STJ, fl. 508).

No caso, o Tribunal de origem ao determinar a indenização no valor máximo, independentemente de aferição do grau da invalidez permanente, decidiu de forma contrária às orientações da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmadas nos julgamentos dos REsp's 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, recursos processados nos moldes do art. 543-C do CPC, no sentido de que, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao

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grau de invalidez permanente do beneficiário, e que é válida a utilização de tabela do CNSP/SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/08, respectivamente.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013). Aplicação da Súmula 83/STJ.

2. Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios para o cálculo da indenização proporcional. A Segunda Seção, também em sede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da referida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09) (REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.317.744/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 30/5/2014)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que seja fixada a indenização proporcional ao grau de invalidez do segurado.

Superior Tribunal de Justiça

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 18 de abril de 2018.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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