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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.015 - SC (2018/0074441-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADOS : RAQUEL SOBOLESKI CAVALHEIRO - RS047580 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - SC030741A LUANA BORGES - SC049057A MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E OUTRO (S) - SC030589A AGRAVANTE : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : ANGELITO JOSÉ BARBIERI - SC004026 EVELI SCHWARTZ - SC037464 AGRAVADO : DOLORES LAZZARIS ADVOGADOS : EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA - SC014323 EVERTON LUIS DE AGUIAR E OUTRO (S) - SC014319 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ITAÚ SEGUROS S.A. DECISÃO Dolores Lazzaris ajuizou ação de conhecimento em desfavor de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. e Itaú Seguros S.A. postulando a condenação das rés ao pagamento de indenização securitária em razão da invalidez por doença. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a Metropolitan ao pagamento de R$ 26.083,93 (vinte e três mil, oitenta e três reais e noventa e três centavos) e o Itaú ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Interpostas apelações pelas rés, a Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento às insurgências, em acórdão assim ementado: AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. DOIS SEGUROS DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. ESPONDIOLISTESE E LOMBOCIATALGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DE UMA DAS RÉS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. APELOS INDEPENDENTES DE AMBAS AS RÉS. APRECIAÇÃO CONJUNTA EM RAZÃO DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM EXCLUDENTE DE RISCO. SINISTRO QUE SE ENQUADRA NO ÂMBITO DA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. APÓLICES QUE NÃO PREVEEM A DIFERENCIAÇÃO ENTRE A INCAPACIDADE FUNCIONAL E A LABORATIVA. RESTRIÇÕES DE COBERTURA NÃO LEVADAS AO PRÉVIO CONHECIMENTO DA SEGURADA, A QUAL FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ POR ESTAR INAPTA AO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DA PERDA COMPLETA DA AUTONOMIA. CONDIÇÃO ABUSIVA E QUE NÃO FOI ESCLARECIDA A CONTENTO. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO (ARTS. , III, 46 E 54, IV, DO CDC). INEFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Itaú Seguros S.A. interpôs recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 757 e 760 do CC (e-STJ, fls. 663-670). Sustentou, em síntese, a legalidade da cláusula contratual que exige, para o pagamento da indenização securitária para invalidez total por doença funcional, a perda total da existência independente do segurado. Contrarrazões às fls. 759-765 (e-STJ). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso sob o fundamento de incidirem as Súmulas n. 283 e 284 do STF (e-STJ, fls. 794-797). Irresignada, a recorrente apresenta agravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual (e-STJ, fls. 806-811). Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a Terceira Turma desta Casa, em julgado de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, consignou que "a Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F)" ( REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 19/3/2015). Ainda em relação ao mesmo julgado, ficou registrado e decidido que, "na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional." Não obstante o alcance da cobertura IFPD ser mais restritivo do que o da cobertura ILPD, inexiste abusividade, ilegalidade ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, porquanto não caracterizado nenhum benefício excessivo da seguradora em detrimento do segurado. Seguindo essa linha de raciocínio, decidiu novamente a Terceira Turma do STJ em julgado recente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. [...] SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. [...] 2. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F). 3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. 4. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 589.599/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016) Do que se depreende dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, ao reconhecer o dever de indenizar da seguradora em decorrência da comprovada incapacidade permanente do segurado para desempenhar o seu labor. Por ocasião do julgamento da apelação, observa-se que, embora o acórdão tenha consignado a diferença conceitual entre os institutos da incapacidade laborativa e invalidez funcional total por doença, ponderou que, no caso, não houve comprovação do prévio esclarecimento do segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas especificidades, a evidenciar o descumprimento do dever de informação. Portanto, dissentir da premissa de que não ficou comprovada a ciência inequívoca do segurado no tocante às cláusulas contratadas, assim como de sua incapacidade laborativa, com base nos elementos fático-probatórios, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nessa linha, o acórdão converge com a orientação consolidada no precedente acima mencionado no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" ( AgRg no AREsp 589.599/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Itaú Seguros S.A. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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