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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1235305 SP 2018/0014046-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.305 - SP (2018/0014046-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719 ANDRE MARCOS CAMPEDELLI - SP099191 FELIPE ZORZAN ALVES - SP182184 AGRAVADO : ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ADVOGADO : RONNI FRATTI - SP114189 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 485, VI, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO E ESPECÍFICO PEDIDO DO CONSUMIDOR ACERCA DO FORNECIMENTO DE MANUAL EM BRAILE OU DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MÍDIA MAGNÉTICA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 338-347): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Consumidores com deficiência visual. Acesso a manuais de instrução de produtos aletroetrônicos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada, à escolha do solicitante. Pretensão fundada nas regras do art. 58, § 2º, do Decreto 5.296/2004 e das Leis 10.048/2000 e 10.098/2000. Precedência. Sentença correta. Fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Precentes deste Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios bem arbitrados. Recursos não providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 358-360). No recurso especial, a recorrente apontou violação do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil, pois não teria sido reconhecida a ausência de interesse processual para o ajuizamento da demanda. Esclareceu que o caso trata de ação coletiva julgada procedente intentada pela recorrida buscando a disponibilização a consumidores com deficiência visual de manuais de instrução dos seus produtos eletroeletrônicos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada à escolha do solicitante, sob pena de pagamento de multa (e-STJ, fls. 363-371). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 404-413). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 363-371). Brevemente relatado, decido. Conforme consta nos autos, as instâncias ordinárias concluíram que teria havido demonstração do interesse de agir da agravada, Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, e o descumprimento pela agravante da previsão contida nas Leis 10.048/2000 e 10.098/2000 (reguladas pelo Decreto n. 5.296/2004, § 2º) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. III). Em consequência, determinou-se a obrigação de a ré disponibilizar aos seus consumidores com deficiência visual os exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, em braile ou em fonte ampliada, a escolha do consumidor com deficiência solicitante. Pretensão que deveria ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da solicitação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consoante informa o decisum de primeira instância, que foi encapado pelo acórdão, "o interesse processual da autora decorre da relação entre o pedido e o seu objeto social, uma vez que a ação proposta tem por objeto o reconhecimento de prática ofensiva ao direito do consumidor, qual seja: a violação ao direito à informação adequada, para os deficientes visuais sobre os produtos comercializados pela ré" (e-STJ, fl. 234). Logo, a procedência do pedido exordial não decorreu da demonstração de desrespeito a um pedido específico efetuado por um ou mesmo por vários consumidores, mas por ser direito deles obterem informação adequada dos fabricantes de produtos eletroeletrônicos. Esse quadro revela a necessidade de provimento do recurso especial. Este Tribunal Superior, em voto-vista da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, decidiu que, em situações desse jaez, faz-se necessária a especificação de um pedido prévio efetivado pelo consumidor com problema de visão, sem o qual inexiste o interesse processual para a lide. Em razão da lucidez do voto de sua excelência proferido no REsp 1520202/SP, adoto seus fundamentos como razão de ora decidir: Não discuto aqui a questão da vulnerabilidade do consumidor portador de deficiência visual, até porque a vulnerabilidade do consumidor só pelo fato de ser consumidor, deficiente ou não é a regra. Daí o Código de Defesa do Consumidor com todo seu arcabouço normativo, balizando as relações de consumo, de forma a equilibrar os polos da relação o quanto possível. Também não se trata aqui de desconsiderar a inclusão social do deficiente visual nas relações de consumo, mesmo porque, entre as normas do CDC, está assegurado o direito à informação a qualquer consumidor. A questão passa por outros aspectos: o primeiro, tratando-se ou não de ação civil pública, o interesse tem de estar presente, e não me refiro ao mero interesse econômico, mas ao de que o provimento judicial seja útil; o segundo, a sentença neste feito proferida tem eficácia condicionada, pois mais não fez do que impor uma multa na hipótese de descumprimento eventual e futuro do comando da lei. Inicio pelo segundo ponto. Como afirmei, a sentença determinou que a recorrente forneça o manual de instrução em dez dias contados da solicitação do consumidor. Contudo, é incontroverso nos autos que a recorrente, até o momento, não recebeu nenhuma solicitação. Seja porque o consumidor deficiente visual esteja satisfeito com os programas sintetizadores de voz que utiliza e que fazem a leitura dos manuais constantes do sítio eletrônico da recorrente; seja porque se vale do serviço de leitura do canal de atendimento ao consumidor; seja porque nunca sentiu necessidade dos manuais. O fato é que não há solicitação. Então, na verdade, a sentença fixou astrientes condicionadas à hipótese de eventual descumprimento futuro, ou seja: se, por acaso, algum consumidor solicitar os manuais e a empresa, no prazo de 10 dias, deixar de fornecer, começará a incidir uma multa equivalente a 20% do valor do produto. Ora, a nossa legislação processual não permite sentenças condicionais. Mesmo diante de uma tutela preventiva, a sentença não pode ser condicional (art. 460 do Código de Processo Civil) a condição é permitida apenas nas relações de direito material. Se o olhar se voltar para as tutelas preventivas, observar-se-á que elas não dispensam a hipótese de perigo real ou iminente, e isso não foi questionado. Sobre a questão, confira-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco: 'A tutela preventiva consiste em evitar a violação do direito e criação ou agravamento de situações desfavoráveis. Se a situação lamentada na demanda é o perigo ou a iminência de que essas situações venham a ocorrer e se consumem danos ou agravamentos, há hipóteses em que a lei material predispõe meios de evitá-los.' (Instituições de Direito Processual Civil, 7ª ed., p. 157.) Nesse diapasão, o fato de a empresa ter ou não os manuais não é suficiente para justificar a demanda em questão, pois isso não gera situação de risco ao consumidor nem de risco que justifique uma tutela preventiva. A ação tem de ser embasada no descumprimento da obrigação imposta por lei. Ter ou não o manual é fato que está fora da proteção jurídica. A norma protetiva diz respeito ao fornecimento de informação ao consumidor. Esse é o ponto. E em relação a tal aspecto, não há demanda, pois não se noticiou nos autos nenhum tipo de sonegação de informação ao deficiente visual. A lei não obriga a empresa a ter manuais, mas a fornecê-los. Mesmo que se pressuponha que a falta prejudica o fornecimento, ainda assim, não há descumprimento tangível que possa dar suporte a uma ação judicial. Observe-se o teor do normativo em questão: 'Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País. § 1º A partir de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada. § 2º A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada"(sem destaque no original). O outro aspecto a que me referi vem sendo debatido pela recorrente desde sua contestação. Trata-se da ausência de uma das condições da ação, aplicável mesmo em se tratando de ação coletiva: o interesse de agir. Apontando violação das disposições dos arts. 3º e 267, VI, do Código de Processo Civil, alega que, 'para que a Recorrida detivesse legítimo interesse para deduzir a pretensão acima descrita, deveria ter ela demonstrado a existência de uma lide, vale dizer, um conflito de interesses seu com o da Recorrente, oriundo da resistência do Grupo SEB em fornecer os manuais de instrução aos seus consumidores'. Sobre o interesse como uma das condições da ação, não há muito polêmica, e os doutrinadores são uniformes quanto ao assunto. Mesmo assim, trago citação de Vicente Greco Filho, que ao tratar da matéria, reduz a análise da existência dessa condição a uma indagação: 'Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?' Creio que a resposta é negativa no presente feito, pois o que se fez aqui não foi mais do que repetir os termos do § 2º do art. 58 do Decreto n. 5.296/04, apenas se impondo multa na hipótese de descumprimento. É despicienda a propositura de demanda para dizer o que a lei já disse. Se se trata de um direito assegurado legalmente, então, volta-se à questão referida: para justificar uma demanda tal como a dos autos, ou se demonstra o risco para o consumidor que justifique uma tutela preventiva ou se demonstra o efetivo descumprimento da norma. O autor acima citado, continuando a pôr luzes sobre o tema e utilizando-se da lições de Liebman, elucida: '[...] o interesse processual é secundário e o instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque se exercita para a tutela deste último. Por exemplo: o interesse primário ou material de quem se afirma credor é de obter o pagamento, surgindo o interesse de agir (processual) se o devedor não paga no vencimento. O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial." (Direito Processual Civil brasileiro , vol. I, 22ª ed., p. 108.) Como afirmei, essa condição da ação pode até encontrar maior elastecimento na esfera das ações coletivas, marcadas por interesses metaindividuais, por vezes ocasionais e de interesses, mas não é dispensada. Assim, entendo que não estão preenchidas todas as condições da ação a justificar o provimento de mérito. Por fim, não posso concluir sem deixar de fazer uma observação. A recorrente, em sua defesa, informou que a associação ora recorrida ingressou com 39 ações coletivas de mesmo teor da presente. Embora isso, de forma alguma, seja relevante para o deslinde da lide, faz refletir. Observa-se que o embasamento legal está em que a ação foi proposta em defesa de direitos de consumidores deficientes visuais, direitos que não foram aviltados. Até mesmo a promotoria de justiça atuante na área específica de pessoas com deficiência anunciou que, nos anos de sua atuação, não recebera nenhuma reclamação sobre o que se propôs no presente feito (e-STJ, fl. 58). O que emana dos autos é que a recorrente, grande empresa fabricante de produtos eletrodomésticos, mais se aproximou de seus consumidores deficientes que a associação que se afirma protetora, já que anunciou fazer tratativas com as entidades específicas. É certo que há um excesso de conflitos marcados por inúmeras ações coletivas nas quais se requer quase tudo o que se possa imaginar. Entendo que muitas demandas, tais com a presente, deveriam ser ajuizadas somente se esgotados outros meios de entendimento (não me estou referindo à questão de acesso à Justiça). Uma associação que se intitula protetiva de direitos do consumidor, se tiver o real intuito de promover a proteção desses direitos, vai do consumidor se aproximar, verificar suas reais necessidades, utilizar-se de tratativas e acordos com empresas diversas, o que pode gerar resultados sociais positivos e relevantes e promover a integração social e maior equilíbrio nessa balança do consumo. Contudo, estão aí, nas prateleiras no Judiciário, inúmeras ações propostas sob a bandeira de proteção, mas, de fato, marcadas por pretensões que têm o consumidor apenas como pano de fundo. A propósito, confira-se a ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL. MANUAIS DE ELETRODOMÉSTICOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. 2. O § 2º do art. 58 do Decreto n. 5.296/04 determina que os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos de uso doméstico disponibilizem os manuais de instrução de uso em meio magnético, braile ou em fonte ampliada, sempre que solicitado pelo consumidor portador de deficiência visual. A lei, então, protege o direito de informação ao consumidor com necessidades especiais. 3. Verifica-se a ausência de interesse de agir para propositura de ação civil pública em defesa do consumidor fundada no descumprimento do Decreto n. 5.296/04, quando a) se deixa de embasar a ação na falta ou deficiência de informação ao consumidor; b) o provimento jurisdicional perseguido mais não pode fazer do que assegurar um direito já previsto em lei. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1520202/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 26/05/2015) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de extinguir a ação coletiva sem julgamento do mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixo os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 3.300.00 (três mil e trezentos reais). Publique-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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