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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/04/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1670747_9b672.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.747 - RJ (2017/0107292-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : NELIZA VIEIRA ALVES

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por NELIZA VIEIRA ALVES contra

decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e

c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim

ementado (fls. 317/319):

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA CBTU, FLUMITRENS E SUPERVIA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS VÍNCULOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO.

I - O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei n° 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991.

II - No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados.

III - Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94) e a SUPERVIA que a sucedeu, foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras.

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IV - A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRO/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos".

V - A FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização - é pessoa jurídica vinculada ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, razão pela qual seus empregados não poderiam ser alcançados pela regra do art. I da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário.

VI - Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se da termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela CENTRAL - após passar pela FLUMITRENS e pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade.

VII - As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham

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sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários.

VIII - A existência de solução de continuidade entre os vínculos trabalhistas que antecederam a aposentadoria do ferroviário reforça a conclusão de lhe ser indevida a complementação de aposentadoria pretendida.

IX - Remessa necessária e Apelação da UNIÃO desprovidas.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 340/347).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 128 e 535, II do CPC/73; 1º da Lei n.º 10.478/02 c/c 2º da Lei n.º 8.186/91 e 5º da LICC. Sustenta, em síntese: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional e; (II) "com efeito, ao contrario do raciocínio imposto na decisão, ora atacada, a citada FLUMITRENS, por força da Lei Estadual nº 2143/1993, foi criada a partir de recursos humanos e materiais de titularidade da própria UNIÃO FEDERAL e da própria CBTU (sua subsidiária), ou seja, direta, indireta e justamente do patrimônio e do pessoal da RFFSA, a demonstrar que por todos os lados que venham a ser analisados esta questão, tem a Recorrente direito á complementação de sua aposentadoria. [...] Nesse passo, merece ser sublinhado que a decisão, ora em apreço, ao desconsiderar o cumprimento integral dos requisitos legais para a pretendida complementação do benefício da aposentadoria pela Recorrente, suscitando fundamentos estranhos a lide, acabou por não apresentar razões de fato e de direito suficientes para negar a pretensão autoral, a luz do que preceitua, em especial, o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.478/02, c/c artigo 2º da Lei 8186/91, os quais tiveram suas vigências negadas. " (fls. 361/366).

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 -relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ).

A irresignação não comporta acolhida.

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Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 128 e 535 do

CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões

que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se

podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou

ausência de prestação jurisdicional.

Quanto ao mérito, destaca-se do aresto recorrido o seguinte trecho (fls.

310/315):

Originária da Companhia Estadual de Trens Urbanos, subsidiária da RFFSA, na qual foi admitida em 04.07.1989 (fl. 29), consta da inicial que a Autora passou à condição de prestadora de serviços junto à CBTU/STU-RJ/Flumitrens de 01.07.96 a 31.12.1998, tendo sido readmitida na Supervia em 18.01.1999, aposentando-se pelo INSS em 23.08.2005.

O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235, de 20.01.67, que assegurou aos funcionários públicos civis da União, "associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público" o direito de obterem seus proventos de aposentadoria nos mesmos patamares assegurados aos demais funcionários civis federais, correndo à conta da União a diferença entre o provento pago pelo Instituto e aquele a que teria direito o funcionário civil da União.

[...]

Aos empregados da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA admitidos até 31.10.1969 (art. I ) foi dado tratamento isonômico com o advento da Lei n° 8.186, de 21.05.1991, que também estendeu o direito à complementação, paga na forma da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 (LOPS), aos ex-servidores públicos autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11.12.1974 e no Decreto-Lei n° 5, de 04.04.1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da CLT, inclusive os inativados no período de 1975 a 19 de maio de 1980 (art. 3 ). Confira-se a sua redação:

[...]

Posteriormente, foi sancionada a Lei n° 10.478, de 28 de junho de 2002, que estendeu o direito à complementação a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, admitidos até 21.05.1991, e seus pensionistas:

[...]

Com a extinção da RFFSA, alguns de seus empregados foram transferidos para os quadros da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, resultante de re-nomeação da antiga ENGEFER -Empresa de Engenharia Ferroviária S/A, conforme disposto nos arts. I e 2°, do Decreto n° 89.396/1984, in verbis:

Documento: 82536270 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/04/2018 Página 4 de 7

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[...]

Posteriormente, no bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a Lei n° 8.693/1993, que previu transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. A cisão, conforme previsão dos parágrafos do art. 3 da Lei 8.693, seria feita com a versão, em cada caso, de parcelas do patrimônio da CBTU diretamente vinculado à exploração dos serviços de transporte ferroviário, e as ações da União nas sociedades que viessem a ser constituídas seriam alienadas, inclusive mediante doação, aos Estados e Municípios nos quais os serviços de transporte seriam prestados.

Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social -REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras.

Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social -REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras.

A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRO/ RJ em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu obietivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos".

Não há, portanto, como reconhecer o pretendido direito da

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Autora-Apelada à complementação de aposentadoria, eis que a mesma ingressou nos quadros CBTU mas, depois, passou a prestar serviços terceirizados par FLUMITRENS (hoje SUPERVIA), empresa que, ao contrário da CBTU, não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, tendo em vista que não se trata de sociedade controlada pela RFFSA para executar uma parte de seus objetivos, mas empresa estadual, criada quando da descentralização do serviço de transporte ferroviário urbano.

Com efeito: a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje SUPERVIA) ganhou o leilão de privatização - é pessoa jurídica vinculada ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA.

Não sendo subsidiária da RFFSA, nem mesmo a ela vinculada, seus empregados não poderiam ser alcançados pela regra do art. I da Lei 10.478/02,

que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91.

Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário.

Nesse passo, aliás, registre-se que não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela SUPERVIA (antiga FLUMITRENS), após passar pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, empresa na qual a Autora, ora Apelante, nunca trabalhou, conforme narrado na exordial.

Por fim, cabe ressaltar que a empresa privada na qual a Autora trabalhou antes de se aposentar obteve o direito de exploração do serviço ferroviário prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo cm que eram empregados públicos.

Neste contexto, conferir a tais empregados, mesmo aos originários da RFFSA, a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários.

A hipótese concreta dos autos apresenta, ainda, mais uma

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peculiaridade que reforça a conclusão de ser indevida a complementação almejada pela parte Autora, tal como registrado nas notas fonográficas cuja juntada aos autos desde logo determino, verbis:

[...]

Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais e apreciada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impediria, também, o conhecimento da divergência jurisprudencial.

No mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões proferidas em hipóteses semelhantes: REsp 1.699.882/RJ , Rel. Og Fernandes, DJe 15/12/17, REsp 1.485.134/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/10/2014; REsp 1.473.375/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/09/2014 e REsp 1.474.484/PE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/09/2014.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 19 de abril de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570956044/recurso-especial-resp-1670747-rj-2017-0107292-5/decisao-monocratica-570956054

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