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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX MG 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_12051_c7b1a.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 12.051 - MG (2017/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : JOAQUIM DE SOUZA VIEIRA ADVOGADOS : KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF050202 CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF0050568 JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA - DF046291 DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF041999 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por JOAQUIM DE SOUZA VIEIRA, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto de acórdão proferido em 21.07.2015, ainda pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Alega, em síntese, haver desproporcionalidade na medida cautelar que determinou a indisponibilidade dos bens do ora Peticionário, porquanto excedente ao valor estimado para a reparação dos supostos danos ao erário. Pleiteia, assim, a reforma da decisão constritiva por esta Corte Superior. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 89/90e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso. Verifico, no caso, ainda não realizado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, consoante consulta formulada ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo n. XXXXX-52.2008.4.01.3814), e informação prestada pelo próprio Peticionário às fls. 93e, razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciação do pedido. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, com amparo nos arts. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, 34, XVIII, a, e 288 do RISTJ. Publique-se e intime-se. Brasília-DF, 20 de abril de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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