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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687885 PR 2017/0192211-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
REsp 1687885 PR 2017/0192211-7
Publicação
DJ 26/04/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.885 - PR (2017/0192211-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : M L R ADVOGADOS : ADELINO MARCON - PR008625 RODRIGO MARCON SANTANA - PR038413 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 214-B DO ECA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS, A PERFEITA ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL. REEXAME IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.480.881/PI. BUSCA E CONDUÇÃO DE MENORES SEM O CONSENTIMENTO DOS PAIS E SEM ORDEM JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICAM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 283/STF. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DEFERIDO PELO MAGISTRADO COMO MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA PELO MP. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SUMULA 283/STF. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO PAUTADA NOS ELEMENTOS DE PROVA CORROBORADOS EM JUÍZO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL FEITO PELO MP. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. Recurso especial improvido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M. L. R, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, proferido na Apelação Criminal n. 702.656-4, assim ementado, na parte que interessa (fl. 1.779): RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - CONDENAÇÃO - ESCASSEZ PROBATÓRIA - IN DÚBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - TIPIFICAÇÃO ESCORREITA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE, NO CASO - PENA DE MULTA - ERRO MATERIAL - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. [...] Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fl. 1.831/1.835). O recurso especial que se seguiu não foi admitido, tendo sido interposto agravo em recurso especial, em sede do qual concedi habeas corpus, de ofício, para anular o julgamento dos embargos de declaração [para que] outro fosse proferido, com a efetiva e expressa apreciação das questões omissas e contraditórias apontadas [...] (fl. 1.975 do AREsp n. 83.688/PR). Renovado o julgamento, os embargos foram uma vez mais rejeitados, em acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 1.981/1.982): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA, NO CASO - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - EMBARGOS REJEITADOS. "O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público, que dispõe, na condição de 'dominus litis' e, também, como expressão de sua competência para exercer o controle externo da atividade policiai, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de convicção que lhe permitam formar a 'opinio delicti', em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública." (STF - HC 94173, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-02 PP-00336). "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu/' (Súmula nº. 523 do Supremo Tribunal Federal). Nos crimes contra a dignidade sexual, nos quais é incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume elevada importância, sobretudo quando em congruência com os demais elementos probatórios carreados nos autos. (Precedentes da Corte). Os embargos devem ser rejeitados quando não demonstram omissão, contradição ou obscuridade capaz de macular o dispositivo do acórdão, mas buscam tão-somente rediscutir matéria que já foi objeto de apreciação pela Corte. Embargos rejeitados. O recorrente aponta violação do art. 619 do Código de Processo Penal, por entender que o Tribunal de origem deixou de analisar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, além de incorrer na seguinte contradição: [...] o acórdão valorou a palavra da vítima menor T. prestada em juízo para condenar o Recorrente e, em seguida, em contradição, desconsiderou a palavra da vítima M. - que negou qualquer contato com o Recorrente, ou seja, a prova judicial foi valorada para condenar num caso e, noutro, foi desconsiderada para não absolver, sim, porque se a palavra da vítima M. fosse valorada, o recorrente deveria ter sido absolvido (fl. 2.021). Indica ofensa ao art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de divergência jurisprudencial, argumentando a atipicidade de sua conduta no tocante à prostituição e/ou exploração sexual, por ausência de adequação dos fatos ao núcleo do tipo submeter, que exige constrangimento, ameaça ou uma relação de dominação e dominado, entre o agente e a vítima, que seja capaz de produzir um vínculo explícito de submissão, com o fim de auferir (elemento subjetivo especial do injusto) ganho econômico ou mercantil (fl. 2.018). Defende haver negativa de vigência do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e divergência jurisprudencial, pois deve ser afastada a presunção de violência a partir dos 12 anos, idade em que os adolescentes podem receber a imposição de medidas socioeducativas. Assevera, ainda, que duas das vítimas já não eram mais virgens à época dos fatos,"pois já haviam mantido relações sexuais com outros homens"não se podendo" dizer que eram ingênuas "(fl. 2.026). Indica contrariedade aos arts. 106, 110 e 111, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dissenso pretoriano, em razão da busca de menores para serem ouvidas no gabinete da Promotoria de Justiça, sem o consentimento dos pais e sem a existência de ordem judicial, não cabendo tal atribuição ao Conselho Tutelar. Por conseguinte, entende que todos os atos praticados a partir de então, são nulos por derivação, consoante regra do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal (fls. 2.027/2.028). Aponta violação dos arts. 155, 157 e 159 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o relatório psicológico seria prova ilícita, pois confeccionado sem contraditório e sem a presença das partes, às quais não tiveram oportunidade de indicar assistente técnico e formular quesitos. Também não houve a designação de perito oficial ou, na sua ausência, de duas pessoas idôneas, portadoras de habilitação técnica relacionada à natureza do exame, as quais deveriam prestar compromisso (fl. 2.029). Defende, ainda, que a condenação em processo criminal não pode assentar-se em declarações obtidas em procedimento administrativo (como inquérito policial) ou quaisquer outras declarações que não sejam obtidas em Juízo, sob o crivo do contraditório (fl. 2.031). Alega ofensa aos arts. , incs. I e II, e 13, inc. II, do Código de Processo Penal, em razão de o Ministério Público não ter apenas participado das investigações, mas ter exercido efetivamente, a presidência do Inquérito Policial, o que lhe é vedado (fl. 2.032). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso especial, em parecer assim resumido (fls. 2.080/2.089): RECURSO ESPECIAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. O inconformismo não merece abrigo. De início, no tocante à alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, anoto que o Tribunal a quo se pronunciou a respeito dos pontos acerca dos quais deveria ter-se manifestado, não se podendo atribuir-lhe o defeito de omisso só porque dispôs contrariamente às pretensões do agravante. Ademais, não há falar em contradição no provimento atacado, uma vez que o Tribunal de Justiça paranaense utilizou-se de outros elementos probatórios para confirmar a ocorrência dos crimes (materialidade), bem como para constatar que a vítima alterou sua versão dos fatos exclusivamente em virtude da pressão que sofria por seus familiares e por parentes do réu. Por oportuno, destaco os seguintes trechos (fl. 2.004): Note-se que a retratação das acusações feita pela vítima M. Da S. C. em Juízo é plenamente compreensível diante de todas as circunstâncias que circundam o caso (notadamente a dependência econômica de sua família, em razão de seu pai trabalhar como" bóia-fria "para o condenado). Esmiuçando as contradições de suas declarações em Juízo - as quais não foram capazes de afastar a comprovação do crime de estupro de vulnerável - destaco novamente trecho da bem lançada sentença (fls. 451/452):"Interessante notar que a vítima M. afirmou que a promotora teria constado no termo de depoente, perante a Promotoria, declarações da Conselheira Tutelar M., mas quem acompanhou o depoimento da menor, nas duas oportunidade em que esteve na Promotoria, foi a Conselheira Tutelar C. e a psicóloga F. (como curadoras nomeadas para o ato) e mais uma testemunha, E. , não havendo qualquer menção da presença da Conselheira Tutelar M. naqueles atos (vide fls. 19/20 e 48/49). Note-se, também, que a menor disse, em juízo, que fez o acompanhamento psicológico de livre e espontânea vontade, ou seja, não foi forçada para ir as sessões. E para a psicóloga a menor confirmou os atos sexuais praticados pelo réu com ela e com a prima T. (vide fls. 169/171). Aliado a tudo isso, relevante o fato de que o pai da menor trabalha eventualmente para o réu. Também importante frisar que a menor demonstrou, desde o início, medo e vergonha de que seus genitores soubessem que ela não é mais virgem (e de fato nãò é, conforme comprova o laudo de conjunção carnal de fl. 21), o que é confirmado pela testemunha/Conselheira Tutelar C. (fls. 219-v). Some-se a tudo isso, que a genitora da vítima M. não queria que ela prejudicasse o réu, o que foi dito pela própria vítima à Conselheira Tutelar M. e à vítima T. (fls. 217-v e 219). Outrossim, a informante/menor C. F. C. afirmou categoricamente em juízo que M. estava presente na casa de A. (irmão do réu), quando este, M. e outras pessoas ligadas ao réu (dentre elas, a empregada doméstica, L., e o filho do réu, R.) tentaram pressionar/convencer a depoente (C.) a mentir em juízo, orientando-a a dizer que o Conselho Tutelar e a promotora estariam forçando a depoente a mentir. Além da vítima T., a informante A. C., amiga de M., também confirmou em juízo ter ficado sabendo da própria M. que ela fazia sexo oral com o réu, em troca de dinheiro e doces (fls. 217-v e 218-v). Por fim, veja-se o teor dos registros escolares que descrevem ocorrências envolvendo a vítima M. em fls. 241/250 para concluir que algo está errado na vida desta menor. A pergunta que se faz é porque as primas T. e M. brigaram no colégio, no dia 27/08/2009, pelo dinheiro que estava na posse de M. Diante deste cenário, salta aos olhos que a vítima M, foi pressionada e convencida pelos seus familiares e pelos familiares do réu a mudar o seu depoimento em juízo, desdizendo o que havia afirmado a Promotoria e perante a psicóloga. Os elementos dos autos, tanto os colhidos na fase extrajudicial quanto os produzidos em juízo, analisados sistematicamente, não deixam dúvidas de que a versão verdadeira da vítima M. foi a primeira apresentada nos autos e não aquela declarada em juízo."(grifo original). Ainda, o relato da informante C. F. de C. em 06/10/2009, perante a Promotoria da Comarca de Corbélia (fl. 227), evidenciam o embuste nas declarações prestadas em Juízo pela vítima M. da S. C.:"que a M. chegou a dizer se a declarante contasse dessa reunião para alguém, como para a Promotora e para a conselheira M., ela iria bater na declarante; que a declarante ficou com medo e concordou em vir até o fórum e dizer que era mentira, porém a declarante confirma novamente tudo o que já declarou perante a Promotoria como sendo verdade; que a mãe da M. também chamou a declarante na casa dela, dizendo que era para negar tudo e limpar a 'barra' do M.; que a C. e a M. já prometeram bater na declarante dizendo que a declarante colocou o nome delas no rolo; que a adolescente M. provavelmente vai mudar a versão dela, dizendo que era tudo mentira, porque a mãe dela quer que fale bem do M.; que várias das meninas que vieram aqui no fórum estão andando no Ouro Verde com roupas novas, inclusive as mães também, sendo que a declarante não sabe de onde vem o dinheiro para elas comprarem estas roupas;"(sic). No tocante à materialidade do crime de prostituição, nos termos do art. 244A, caput, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu, diante do substrato fático-probatório, que o acusado reiteradamente se valia de sua situação econômica, oferecendo dinheiro e mercadorias à diversas crianças e adolescentes em troca de favores sexuais. Nesse contexto, necessário transcrever os fundamentos do Tribunal paranaense (fls. 1.998/2006 grifo nosso): Quanto à autoria e à materialidade dos crimes de estupro de vulnerável e prostituição de adolescente, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, esclareço o que segue. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no relatório do Conselho Tutelar (fls. 09/10), termos de declaração (fls. 11/63), certidões de nascimento (fls. 14/30) e prova oral colhida em toda a instrução criminal. A autoria, da mesma forma, restou demonstrada, tendo a vítima T. S. da S. P., de forma incisiva e contundente, imputado ao embargante a conduta típica prevista no art. 244-A, caput, do ECA, e art. 217-A do Código Penal. Da análise do caderno processual, verifica-se que os fatos vieram à tona por ocasião de uma briga ocorrida na escola entre as vítimas T. e M. Ao apurar o motivo do desentendimento, foi constatado que seria o dinheiro entregue às adolescentes por M. L. R. em troca de favores sexuais realizados naquele mesmo dia. A direção da Escola Estadual Olavo Bilac registrou a ocorrência da briga entre as vítimas T. e M. em 27/08/09, motivada pelo dinheiro que uma delas guardava (fl. 241). Em atendimento ao ocorrido, o Conselho Tutelar descobriu que os fatos não eram isolados e que outras crianças e adolescentes da região também seriam vítimas de constantes abusos cometidos pelo condenado, praticados sempre no interior de seu estabelecimento comercial, em troca de dinheiro e mercadorias. Diante da alarmante situação, a diligente Promotora de Justiça atuante na Comarca realizou a oitiva das vítimas, na presença de curadores especialmente nomeados para os atos e, com base em suas declarações, determinou a abertura de inquérito policial para a apuração dos delitos. [...] Perante o Ministério Público (fls. 11/49), T. S. da S. P. (14 anos), M. da S. C. (13 anos), J. G. C. (09 anos) e M. S. de O. (07 anos) declararam, com riqueza de detalhes, as atrocidades praticadas pelo condenado, o qual, segundo as vítimas, fazia com que praticassem sexo oral e outros atos libidinosos no depósito do mercado, em troca de dinheiro e guloseimas, como chocolates, balas e salgadinhos. Em flagrante contradição, as vítimas M. e J. se retrataram em Juízo (fls. 217-v e 218 - CDROM), afirmando não terem praticado atos sexuais com o embargante. M. S. de O., por sua vez, não foi ouvido em Juízo em razão de sua pouca idade, como anteriormente mencionado. Contudo, a vítima T. S. da S. P. confirmou, sob o crivo do contraditório, a prática da conduta pelo condenado, ao declarar (fl. 217-v - CDROM):"que no dia 27.08.09, no horário do almoço, foi no mercado do réu, juntamente com sua prima M., e lá, no depósito, fez um 'boquete' (sexo oral) no réu, enquanto o réu 'chupou os peitos' das duas. Em troca, as duas ganharam R$ 10,00 (dez reais) em dinheiro; 01 (um) carteira de cigarros; 01 (uma) caixa de fósforos e 02 (dois) chocolates prestígio, cada uma. Que desde fevereiro de 2008, quando o depoente 'cantou' a depoente na rua, foi inúmeras vezes até o mercado do réu para praticar atos sexuais semelhantes, em troca de dinheiro e mercadorias; (...); que não gostava de fazer isso, só fazia por dinheiro; que a prima M. lhe disse que a mãe dela não quer que ela deponha contra o réu em Juízo;"Corroborando a ocorrência dos crimes de prostituição de adolescente e estupro de vulnerável, vários são os depoimentos testemunhais que confirmam a versão dada pela vítima T. A conselheira tutelar M. M. G. afirmou em Juízo (fl. 219 - CDROM):"que tudo começou com uma briga na escola entre as vítimas T. e M., por causa de R$ 20,00; que durante o atendimento as duas menores acabaram dizendo que aquele dinheiro havia sido dado pelo réu, em troca de favores sexuais (sexo oral) ocorridos no horário de almoço daquele dia, no mercado do réu; que M. confirmou que havia ficado de vigia enquanto T. e o réu faziam os atos sexuais no depósito do mercado; que M. e T. Disseram que já haviam praticado tais atos sexuais com o réu outras vezes, no mercado dele, sempre em troca de dinheiro, doces, chips, entre outros; (...); que os membros do Conselho Tutelar jamais pressionaram as menores a prejudicarem o réu; que não tem qualquer interesse pessoal neste feito, somente atuou como conselheira tutelar; que a mãe de M. não queria que a filha prejudicasse o réu;"Em perfeita harmonia, relatando os fatos tais como descritos na denúncia, há os testemunhos das conselheiras tutelares C. C. B. Z. e T. M. C. e da Coordenadora da Casa-Lar Abrigo Anjo da Guarda, D. V. M. P. (fls. 219/220-v - CDROM). Não fosse tudo isso suficiente, a adolescente C. F. C. declarou na fase judicial (fl. 217 - CDROM):"confirma que T. fazia sexo oral com o réu, por dinheiro, inclusive presenciou tais atos umas quatro vezes; que estes atos aconteciam no depósito do mercado do réu, sempre no horário do almoço ou no fim da tarde, quando o mercado fechava; que soube por T. que no dia 27.08.09 ela foi no mercado do réu com M.; que naquele dia T. fez 'boquete' no réu, enquanto este chupou os seios de M., sendo que cada uma ganhou R$ 10,00; (...); que a depoente sofreu pressões de pessoas ligadas à família do réu, por causa deste processo; que foi chamada na casa de A. (irmão do réu), onde estavam a empregada do réu, M., R. e uma senhora chamada N., sendo que tais pessoas queriam que a depoente falasse em Juízo que o Conselho Tutelar e a Promotora a estavam forçando a mentir, o que não é verdade;"[...] Assim, consubstanciadas nos autos a autoria e a materialidade dos crimes de prostituição de adolescente e estupro de vulnerável, a confirmação da condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar qualquer pretensão absolutória. Em suma, penso que o acórdão cumpriu seu mister quando sustentou motivadamente a conclusão a que chegou o colegiado. Dessa forma, a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, notadamente a conclusão de que diversas outras crianças foram vítimas do acusado, recebendo dinheiro e mercadorias em troca de favores sexuais, demonstrando a reiteração da conduta, suficiente para afastar a eventualidade (cliente ocasional) descaracterizadora do ilícito da prostituição, no tocante ao art. 244-B do ECA, atrai a incidência da Súmula 283/STF. Além disso, inexoravelmente, a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. No que diz com a possibilidade de se relativizar a presunção de violência estabelecida na lei penal, o acórdão recorrido se amolda ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ratificado em sede recurso especial repetitivo, de que para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (REsp n. 1.480.881/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 10/9/2015 grifo nosso). Em relação à ofensa de lei federal decorrente da busca de menores para serem ouvidas no gabinete da Promotoria de Justiça, sem o consentimento dos pais e sem a existência de ordem judicial, melhor sorte não alcança o recorrente. Com efeito, ao que se observa do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça manteve a licitude da prova decorrente da oitiva das menores perante à promotora de justiça, considerando circunstâncias fáticas específicas demonstradas nos autos, envolvendo os responsáveis das vítimas, as quais justificaram a realização dos depoimentos, ainda que sem a ciência de alguns dos pais, mas autorizados por outros (quanto aos seus respectivos filhos), entretanto, todas as oitivas foram acompanhadas por membros do Conselho Tutelar, nomeados como curadores especiais para o ato, diante da concreta suspeita de atuação de determinados responsáveis no sentido de acobertar o réu. Por oportuno, destaco (fls. 1985/1986): A oitiva das crianças e adolescentes pela ilustre Promotora de Justiça, ainda na fase investigatória do feito, não eiva de nulidade alguma a ação penal. Tal procedimento, que contou com a nomeação de curadores especialmente para os atos, buscou claramente a apuração dos graves fatos que chegaram ao conhecimento do Conselho Tutelar da Comarca de Corbélia. A questão já foi aduzida em sede de alegações finais pela defesa e devidamente afastada no édito condenatório. O fato de as crianças e adolescentes terem sido ouvidos sem a presença de seus representantes legais restou plenamente justificada, cabendo a transcrição do elucidativo trecho da respeitável sentença (fls. 437/439):"A oitiva dos menores/vítimas perante o Ministério Público, sem a presença de seus responsáveis legais, não macula o ato, pois todos os menores foram ouvidos na presença de um curador especial nomeado para o ato (a maioria Conselheiros Tutelares mais uma testemunha, o que supre a ausência dos pais ou responsáveis legais dos menores. Ademais, os responsáveis legais de alguns menores acompanharam os filhos até a Promotoria, embora não tenham presenciado o depoimento, a exemplo da genitora da menor/vítima J. G. C., o que foi confirmado pela própria menor (fls. 218). Tal proceder, além de regular e legal, é plenamente justificado diante da natureza dos crimes investigados. A experiência forense demonstra que, dependendo do caso concreto, em crimes contra os costumes (hoje sob a denominação 'dignidade e liberdade sexual'), a presença dos familiares (especialmente os pais) inibe o menor/vítima, fazendo com que ele cale a verdade, por vergonha ou até mesmo por medo de sofrer represálias (castigo) por paite de seus responsáveis legais. Veja-se por exemplo, que foi exatamente isto que ocorreu com a menor/vítima M. DA S. C., que pediu ao Conselho Tutelar para não chamar a mãe porque não queria que seus pais soubessem que ela (a menor) não era mais virgem (fato relatado em juízo pela Conselheira Tutelar C. C. Z. - fl. 219-v). Este procedimento (oitiva de menores na presença de curador especial nomeado para o ato), inclusive, é adotado em juízo, quando o caso concreto recomenda. Na hipótese dos presentes autos, há sérios indícios de que alguns pais e outros familiares dos menores que figuram como vítimas, atuaram no sentido de orientar os filhos a não dizer nada que prejudicasse o réu (até porque alguns familiares 'acreditam' que o réu não teria praticado as condutas descritas na denúncia), o que se pode constatar numa análise sistemática dos depoimentos colhidos em juízo (fls. 219-V/220, 224/225), comparados com os demais elementos dos autos. Explica-se: as vítimas e seus familiares são pessoas humildes, simples, de pouca instrução e de parcas condições econômicas (vide parecer psicológico de fls. 181/182). O pai da vítima M. da S. C., inclusive trabalha eventualmente para o réu, como bóia-fria (isto é confirmado pela própria vítima e pela Conselheira Tutelar C. em fls. 217-v e 219-v). Já o réu, é pessoa instruída (embora de baixa escolaridade), de boa condição econômica e que exerce liderança, na pequena, pacata e carente comunidade de Ouro Verde de Pirquiri. Prova disso, dentre outras no feito, é a 'declaração coletiva' de fls. 124/136, onde 369 pessoas de uma localidade que tem pouco mais de 1.000 habitantes, prestaram declarações abonatórias da pessoa do réu."Entretanto, o recorrente deixou de infirmar os fundamentos apresentados para justificar a licitude da oitiva dos menores, limitando-se a argumentar a ilegalidade decorrente da busca sem anuência dos pais e inexistência de autorização judicial, motivo pelo qual incide o enunciado n. 283 do STF. Além disso, alterar a conclusão do acórdão recorrido, na forma em que requerida pelo recorrente, inexoravelmente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. No que diz com a alegação de ilicitude do relatório psicológico, ao contrário do alegado, este não foi utilizado como lastro probatório para a condenação, tendo o Tribunal de Justiça paranaense destacado expressamente não se tratar de prova pericial, mas, sim, tratar-se de um acompanhamento psicológico determinado pelo juízo singular, a pedido do parquet, tendo evidente caráter de medida protetiva aos menores/vítimas. Anoto os seguintes trechos do acórdão (fl. 1996): Ainda em sede preliminar, a insurgência do embargante contra a elaboração do relatório psicológico também não merece acolhida. Cumpre esclarecer que a questão já foi apreciada pela Câmara no julgamento do Agravo Regimental n.º 649052-4/01 (fls. 481/484), de relatoria do eminente Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Rogério Etzel. Naquele julgamento, esta Corte entendeu que o deferimento do laudo psicológico hão configurou irregularidade processual. Cabe a transcrição de trecho do Acórdão (fls. 482/484):"Conforme já mencionado em sede de habeas corpus, o paciente se insurge em face do deferimento de prova tida como pericial, bem como pela ausência de participação da defesa neste sentido. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, sobre a referida prova não houve insurgência da defesa na instância inferior, muito menos manifestação do Juízo neste sentido, entendendo esta Relatoria que a ausência de manifestação junto ao Juízo de primeiro grau poderá gerar supressão de instância. (...) Ademais, conforme parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, (fls. 327), '(...) O acompanhamento psicológico deferido pelo magistrado singular não tem o intuito principal (embora possa ser aferido de forma reflexa) de fazer prova da materialidade ou da autoria delitiva, mas sim de resguardar as crianças e adolescentes que, em tese, sofreram abusos ocasionados pelo agravante. Assim sendo e prima face, mostra-se louvável a atitude do d. magistrado, o qual procurou conferir eficácia às normas trazidas tanto no caput quanto no parágrafo primeiro do art. 227 da Constituição Federal.' Portanto, diante do exposto e dos elementos apresentados e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do agravo regimental interposto e nego provimento, a fim de que seja mantida a r. decisão de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima expostos."Por oportuno, destaco os seguintes excertos da sentença condenatória (fls. 483/484 grifo nosso): Melhor sorte não assiste à defesa quanto à nulidade do relatório psicológico de fls. 165/182. Em primeiro lugar, a prova taxada de nula não se trata de prova pericial, nem tampouco de laudo" psiquiátrico "como afirmado pela defesa em fls. 390/393. O documento juntado em fls. 165/215 trata-se de um RELATÓRIO PSICOLÓGICO elaborado pela psicóloga do município, relativo ao" acompanhamento psicológico "das vítimas, determinado pelo juízo, a pedido do Ministério Público (fls. 66, IV e 69, VI). Tal providência, embora não tenha sido fundamentada expressamente pelo juízo, tem evidente caráter de medida de proteção aos menores/vítimas, e sua pertinência e necessidade decorrem da própria natureza dos crimes investigados, estando, pois, implícita essa fundamentação. Por isso, a medida não foi tratada como prova pericial, mas como providência que buscou dar efetividade ao dever a todos imposto (inclusive ao Estado-juiz) pelo art. 227, da Constituição Federal, logo, não se há falar em observância dos requisitos do art. 159, do Código de Processo Penal. Dessa forma, entendo não ser possível apreciar a matéria já decidida pela Corte de origem em outros autos (habeas corpus), cuja conclusão não foi objeto de insurgência recursal, operando-se a coisa julgada, e consequente preclusão, obstando a apreciação da controvérsia pelas cortes extraordinárias. Ademais, o recorrente deixou de infirmar os fundamentos apresentados, notadamente o caráter de medida protetiva autorizada pela magistrada, limitando-se a argumentar a suposta violação ao princípio do contraditório (prova pericial elaborada sem a participação da defesa), motivo pelo qual motivo pelo qual incide o enunciado n. 283 do STF. Além disso, alterar a conclusão do acórdão recorrido, na forma em que requerida pelo recorrente, inexoravelmente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. Outrossim, não há falar em condenação pautada somente em elementos de prova colhidos no curso do inquérito policial, porquanto o Tribunal de Justiça do Paraná detalhou todo o lastro probatório utilizado para fundamentar a condenação do acusado, destacando, sobretudo, o depoimento das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo. É o que se observa dos seguintes trechos (fl. 1803): [...] M., por sua vez, não foi ouvido em Juízo, em razão de sua pouca idade, como anteriormente mencionado. Contudo, T. S. da S. P., vítima do crime, confirmou sob o crivo do contraditório a tipicidade da conduta do condenado ao declarar (fls. 217-v - CDROM):"que no dia 27.08.09, no horário do almoço, foi no mercado do réu, juntamente com sua prima M., e lá, no depósito, fez um 'boquete' (sexo oral) no réu, enquanto o réu 'chupou os peitos' das duas. Em troca, as duas ganharam R$ 10,00 (dez reais) em dinheiro; 01 (um) carteira de cigarros; 01 (uma) caixa de fósforos e 02 (dois) chocolates prestígio, cada uma. Que desde fevereiro de 2008, quando o depoente 'cantou' a depoente na rua, foi inúmeras vezes até o mercado do réu para praticar atos sexuais semelhantes, em troca de dinheiro e mercadorias; (...); que não gostava de fazer isso, só fazia por dinheiro; que a prima M. lhe disse que a mãe dela não quer que ela deponha contra o réu em Juízo."Corroborando a ocorrência dos crimes de prostituição de adolescente e estupro de vulnerável, várias são as declarações testemunhais que confirmam a versão dada pela vítima T. A conselheira tutelar M. M. G. afirmou em Juízo (fls. 219 - CDROM):"que tudo começou com uma briga na escola entre as vítimas T. e M., por causa de R$ 20,00; que durante o atendimento as duas menores acabaram dizendo que aquele dinheiro havia sido dado pelo réu, em troca de favores sexuais (sexo oral) ocorridos no horário de almoço daquele dia, no mercado do réu; que M. confirmou que havia ficado de vigia enquanto T. e o réu faziam os atos sexuais no depósito do mercado; que M. e T. disseram que já haviam praticado tais atos sexuais com o réu outras vezes, no mercado dele, sempre em troca de dinheiro, doces, chips, entre outros; (...); que os membros do Conselho Tutelar jamais pressionaram as menores a prejudicarem o réu; que não tem qualquer interesse pessoal neste feito, somente atuou como conselheira tutelar; que a mãe de M. Não queria que a filha prejudicasse o réu."Em perfeita harmonia [relataram] os fatos, tal como descritos na denúncia, as conselheiras tutelares C. C. B. Z. e T. M. C. e a Coordenadora da Casa-Lar Abrigo Anjo da Guarda, D. V. M. P. (fls. 219/220-v). Não fosse tudo isso suficiente, a adolescente C. F. C., declarou na fase judicial (fls. 217):"confirma que T. fazia sexo oral com o réu, por dinheiro, inclusive presenciou tais atos umas quatro vezes; que estes atos aconteciam no depósito do mercado do réu, sempre no horário do almoço ou no fim da tarde, quando o mercado fechava; que soube por T. que no dia 27.08.09 ela foi no mercado do réu com M.; que naquele dia T. fez 'boquete' no réu, enquanto este chupou os seios de M., sendo que cada uma ganhou R$ 10,00; (...); que a depoente sofreu pressões de pessoas ligadas à famílja do réu, por causa deste processo; que foi chamada na casa de A. (irmão do réu), onde estavam a empregada do réu, M., R. e uma senhora chamada N., sendo que tais pessoas queriam que a depoente falasse em Juízo que o Conselho Tutelar e a Promotora a estavam forçando a mentir, o que não é verdade."Como de elementar sabença, nos crimes contra a dignidade sexual, nos quais é incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume relevada importância, sobretudo quando em congruência com os demais elementos probatórios carreados nos autos. Precedentes da Corte. [...] Assim, consubstanciadas nos autos a autoria e materialidade dos crimes de prostituição de adolescente e estupro de vulnerável, a confirmação da condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar qualquer pretensão absolutória. Tal o contexto, a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. Ao que se observa do substrato fático delineado no acórdão recorrido, o Ministério Público do Paraná não presidiu o inquérito policial, ao contrário, atuou diretamente na elaboração de medidas protetivas às crianças e adolescentes vítimas do acusado, inclusive requerendo ao magistrado o acompanhamento psicológico, com elaboração de relatório conclusivo, tendo, ao final, requerido à autoridade policial a instauração de inquérito (fl. 10). A título de ilustração, destaco os seguintes excertos (1793): Com relação à ilegitimidade do Ministério Público para realizar as investigações, novamente não assiste razão ao apelo. A função investigativa do Ministério Público decorre de prerrogativa constitucional expressamente prevista no art. 129, incisos I, II, VI e VII da Magna Carta. Do mesmo modo, a Lei Complementar nº. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), em seu art. 8o, incisos II e IV e § 2o, prevê a referida função aos membros do parquet. Insta frisar que conduzir as investigações não se confunde com o ato de presidir o inquérito policial. Na espécie, ao que consta dos autos, a zelosa Promotora de Justiça encaminhou os termos de declarações das vítimas ao Delegado de Polícia (fls. 08), para instauração de inquérito policial. Nesse contexto, tenho que o acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é lícito ao Parquet promover, por autoridade própria, atos de investigação penal, pois esses compõem o complexo de funções institucionais do Ministério Público e visam instrumentalizar e tornar efetivo o exercício das competências que lhe foram expressamente outorgadas pelo próprio texto constitucional. (HC n. 244.554/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 17/10/2012). No mesmo sentido: HC n. 351.763/AP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/06/2016 e AgRg no AREsp n. 302.750/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/5/2014. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte Superior, motivo pelo qual não merece reparos. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator