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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_446528_9fb29.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 446.528 - SP (2018/0091948-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CASSIANO FERNANDES PINTO DE CARVALHO - SP330412 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIEGO RAFAEL BEZERRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO RAFAEL BEZERRA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, constata-se condenação do paciente à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas. O TJSP deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena para 3 anos e 5 meses de reclusão, nos seguintes termos: "PROCESSO Nulidade Não caracterização Adoção do procedimento previsto na Lei Federal nº 11.343, de 2006, com a realização do interrogatório como ato inaugural da audiência Princípio da especialidade Prisão levada a efeito por guardas municipais Validade Réu surpreendido na prática do crime Inteligência dos artigos 240, 244 e 301, do Código de Processo Penal - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico Absolvição ou desclassificação da conduta para porte de entorpecente para uso próprio Impossibilidade Existência de prova segura de que a droga se destinava a consumo de terceiros Pena Redução - Possibilidade Quantidade de droga apreendida que autoriza a aplicação do redutor na fração de 1/3 Pedidos subsidiários para mitigar o regime prisional ou substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não comportam acolhimento dada a gravidade concreta dos fatos - Recurso parcialmente provido para este fim". Neste writ, alega a impetrante, em síntese, nulidade em face da inversão da ordem da realização do interrogatório, que ocorreu como primeiro ato processual e não consoante entendeu a jurisprudência do Supremo Tribunal, que determina que seja feito como último ato. Liminarmente e no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada nula a instrução, devendo outra ser realizada, em consonância com o entendimento jurisprudencial. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, bem como a senha de acesso para a consulta do processo n. XXXXX-86.2016.8.26.0320, a serem prestadas preferencialmente por meio de malote digital, no prazo de 5 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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