jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 991008 SP 2016/0251977-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 991008 SP 2016/0251977-0
Publicação
DJ 26/04/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.008 - SP (2016/0251977-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CIBO COMERCIO DE ALIMENTACOES E BEBIDAS LTDA - EPP AGRAVANTE : SERGIO ARNO ADVOGADOS : ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO E OUTRO (S) - SP097953 ALEX SILVA DOS SANTOS - SP256794 AGRAVADO : ALIMENTARI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME AGRAVADO : A.L. JAQUETA MAIORINO & MAIORINO LTDA - ME ADVOGADO : ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES E OUTRO (S) - SP173586 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC/73), interposto por CIBO COMERCIO DE ALIMENTACOES E BEBIDAS LTDA - EPP e OUTRO, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 613/614, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 553, e-STJ): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. Utilização da mesma marca e no mesmo ramo, com pequena adição de nome. Impossibilidade. Preliminar de suspensão do feito que não se afigura possível. Sentença de procedência que merece manutenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 124, IV, 142, III, 143, II, e 158 a 160, da Lei n.º 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Sustentam, em síntese: (i) a inexpressividade marcária da expressão "Alimentari" para fins de proteção legal; (ii) a existência de pedido de caducidade em face da marca "Alimentari"' perante o INPI; e (iii) a ausência de oposição ao depósito da mista "Alimentari di Sérgio Amto". Afirmam, também, a inexistência de efetiva confusão entre as referidas marcas. Contrarrazões (fls. 592/607, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 544 do CPC/73), no qual os agravantes lançam argumentos a fim de combater os retrocitados óbices. Contraminuta às fls. 639/646 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, razão pela qual o presente recurso está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 1. O conteúdo normativo inserto nos artigos 124, IV, 142, III, 143, II, e 158 a 160, da Lei n.º 9.279/96, - relacionados às teses de: (i) inexpressividade marcária da expressão "Alimentari" para fins de proteção legal; (ii) existência de pedido de caducidade em face da marca "Alimentari"' perante o INPI; e (iii) ausência de oposição ao depósito da mista "Alimentari di Sérgio Amto" -, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Outrossim, nas razões do especial deixaram os insurgentes de apontar eventual violação do artigo 535 do CPC/73, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A PREMISSA DE QUE AS MATÉRIAS EMBARGADAS NÃO HAVIAM SIDO DECIDIDAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS. EQUIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Incide a Súmula 211 desta Corte diante da ausência de prequestionamento das teses defendidas no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados, apesar de opostos embargos de declaração. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 3. Havendo omissão, cabe à parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 535, II do CPC, demonstrando, objetivamente, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Não o fazendo, incide, da mesma forma, nas disposições da Súmula 211/STJ, pois não basta a alegação genérica de violação ao dispositivo da Lei Processual. 4. 'A fixação da verba honorária pelo critério da eqüidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7.' (AgRg no Edecl. No REsp 641.240). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 723.601/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 06/10/2008) 2. Ressalte-se além disso, que o inciso IV do art. 124 da Lei n.º 9.279/96, contido nas razões do recurso especial, engloba normatividade que não possui relação com a fundamentação exposta nas razões de decidir do acórdão recorrido. Portanto, não há pertinência entre o dispositivo legal e a temática discutida nos autos, não tendo, assim, o artigo apontado como violado, força normativa suficiente para reformar o acórdão impugnado. Na forma da jurisprudência, "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012). 3. Ademais, mesmo que fosse possível superar os óbices, o Tribunal de origem, ao manter a sentença, consignou o seguinte (fls. 556/557, e-STJ): No mais, a sentença põe fim à questão em trecho que vale a pena ser citado para que não mais dúvidas possam restar: A marca alimentari, ao contrário do que sustentam os réus, não é de domínio público. Trata-se de palavra estrangeira transmudada em marca nacional, não sendo possível dizer que, no Brasil, o termo reuniu característica de marca notória, esta sim válida para todas as classes e em diversos países. Assim não fosse, aliás, porque os réus se dariam ao trabalho de pleitear, junto ao INPI, a caducidade da marca? Marca que é de domínio público dispensa a declaração de caducidade,justamente por ter a característica de poder ser por todos utilizada. Por seu turno, também frágil é a tese de que não há conflito entre as marcas alimentari e alimentari di Sergio Arno. Além da parcial identidade gramática e fonética, também se observa a similitude quanto a atividade prestada, o que induz a confusão quanto a origem do produto perante o consumidor final. (fl.413). Anoto, ainda, que quanto à caducidade, tal será analisada pelo órgão competente. Todavia, adianto que conforme demonstrado pelos documentos de fls. 407/408, o registro da marca em nome das autoras-apeladas foi prorrogado, ficando vedada sua utilização enquanto válido continuar o registro. Assim, as matérias acerca da existência ou não de domínio público da marca, abrangência e quanto à caducidade, se o uso foi prorrogado ou não, estão sujeitas ao óbice da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto demandam, na hipótese, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Por fim, inviável admitir o recurso quanto à tese de inexistência de efetiva confusão entre as referidas marcas. Os insurgentes não indicaram quais seriam os dispositivos de lei federal violados nesse caso. Caberia aos recorrentes apontar as normas legais que teriam sido ofendidas ou objeto de interpretação dissidente. Impõe-se, assim, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Além disso, não é possível, em sede de recurso especial, a revisão do acórdão recorrido para modificar o entendimento do Tribunal de origem no que se refere à possibilidade de confusão dos produtos perante os consumidores, pois tal análise exige o reexame da matéria de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator