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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/04/2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1158247_93349.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.247 - RS (2017/0212058-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI - RS023007 RODRIGO MUSSOI MOREIRA - RS044135 TIAGO BOECKEL MENDES - RS045296

AGRAVADO : WSMS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA

ADVOGADOS : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS064211 LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS - RS065421 DESPACHO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no qual se discute a majoração das tarifas de energia elétrica durante o congelamento de preços do Plano Cruzado.

O argumento nuclear do recurso é de que o Decreto-lei 2.283/86, que congelou os preços expressos em cruzados, não alcançaria as tarifas públicas, como a de energia elétrica.

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do presente recurso foge à competência desta 2ª Seção, a teor do que dispõe o art. 9º, § 1º, X, do RISTJ.

Assim, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

Publique-se.

Brasília (DF), 24 de abril de 2018.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/571406538/agravo-em-recurso-especial-aresp-1158247-rs-2017-0212058-1/decisao-monocratica-571406547