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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1685252 MS 2017/0171712-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/04/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1685252_e8564.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.252 - MS (2017/0171712-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PAULO ESTEVAO GALESI ABDALA ADVOGADO : CORALDINO SANCHES FILHO - MS011549 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE CÉDULA RURAL CEDIDO À UNIÃO. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. , § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTA A INVIABILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA POR FORÇA DE MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE CÉDULA RURAL CEDIDO À UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CERTIDÃO NEGATIVA. I - Hipótese de execução de crédito rural contratado com o Banco do Brasil, posteriormente cedido à União por meio da Medida Provisória 2196-3/2001. II - A 1ª Seção do C. STJ, no âmbito do Recurso Especial nº 1.373.292, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou entendimento no sentido de que "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". III - A ausência de formalização da constrição judicial na ação de execução fiscal afasta a incidência do art. 206 do CTN, obstando a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. IV - Apelação e remessa oficial tida por interposta providas. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, com efeitos infringentes, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Omissão reconhecida em matéria de aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 e referida no REsp nº 1.373.292, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para fins de aferição do prazo prescricional aplicável à hipótese de crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, e nos embargos suprida. II - Embargos acolhidos com excepcional atribuição de efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso de apelação da União, para fins de reforma da sentença no tocante à determinação de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, e à remessa oficial tida por interposta também para exclusão da condenação da União em verba honorária. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. , § 5º, da Lei nº 11.775/2008, e 199 do CC/2002, asseverando que: a) a citada Lei nº 11.775/2008 previu, em suas sucessivas redações, "a suspensão dos prazos prescricionais relativos às dívidas de crédito rural", devendo ser ainda considerado o art. 199 do CC que prevê não correr a prescrição "pendendo condição suspensiva" (fl. 220); b) "a Lei nº 11.775/2008, (...) em seu art. , § 5º, prevê, em suas sucessivas redações, a suspensão dos prazos prescricionais relativos às dívidas de crédito rural" (fl. 224); c) "não bastasse o prazo prescricional previsto em Lei, ocorreu a suspensão da sua fluência por quase 3 anos" (fl. 226); d) "consideradas as causas legais suspensas da prescrição nota-se que a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram no prazo oportuno" (fl. 226); e) "com a inscrição em dívida ativa, por se tratar de dívida ativa não tributária, aplica-se a causa suspensiva da exigibilidade do art. , § 3º, da Lei 6.830/80" (fl. 227); f) "a lei nº 11.775, traz outras causas de suspensão, não se esgotando no art. , § 5º" (fl. 228); e g) tendo o CMN definido, por meio da Resolução CMN/Bacen nº 3.799/2009, "prazo de até 30 de novembro de 2009 para o mutuário manifestar interesse na liquidação ou na renegociação, conforme previsto em lei, é de se inferir que restou também suspensa a pretensão de cobrança correspondente" (fl. 229), não havendo que se falar em fluência de prazo prescricional. Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pela decisão de fls. 245/246. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Cuida-se de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário, decorrente de operações securitizadas de crédito rural pactuadas pelo Banco do Brasil e que, por força da MP nº 2.196-3/2011, foram transferidas a União. Aludindo que o crédito rural restou celebrado sob a égide do CC/1916, o Tribunal de origem, quando do julgamento dos aclaratórios opostos, reputou aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 para fins de reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal (fazendo-o nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002). Embora a União não controverta quanto ao termo a quo do referido prazo prescricional, consoante afirmado à fl. 226, correspondendo ao vencimento do débito, verificado em 31/10/2006 (fl. 205), reporta-se ela à existência de causas suspensivas da prescrição de dívidas de crédito rural previstas na Lei nº 11.775/2008, nas sucessivas redações dadas ao seu art. , § 5º, in verbis: "Art. . Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União - DAU ou que venham a ser incluídas até 29 de maio de 2009: Art. 8º. Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que venham a ser incluídas até 30 de novembro de 2009: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) Art. 8º. É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na DAU ou que venham a ser incluídas até 31 de outubro de 2010: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (...)§ 5º. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2009. § 5º. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de março de 2010. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) § 5º. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de novembro de 2010. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) § 5º. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.380, 2011)"(grifou-se) A esse respeito, a União sustenta que"entre 18/09/2008 (data de publicação da norma supra) e 30/06/2011 não pode ser computado o prazo prescricional haja vista sua suspensão legal" (fl. 224). Contudo, a Corte a quo atentou para o fato de que a suspensão do prazo prescricional, determinada pelo dispositivo legal em comento, somente incidiria para as dívidas de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou que viessem a ser incluídas até a data indicada no caput (ou seja,"até 31 de outubro de 2010", conforme redação dada ao citado caput pela Lei nº 12.249/2010). Com efeito, na hipótese dos autos, o aresto impugnado consignou que a inscrição em dívida ativa da União ocorreu em 04/09/2012, ou seja, após as datas indicadas nas sucessivas redações do caput do art. 8º da Lei nº 11.775/2005, concluindo-se, assim, pela não incidência do referido artigo de lei ao caso vertente, ou seja, pela não ocorrência de causas suspensivas do prazo prescricional, fazendo-o nos seguintes termos (fl. 208): "Verifica-se que o mencionado artigo , § 5º, tanto na redação da Medida Provisória 432, quanto nas redações que já foram dadas à Lei 11.775, ao prever a suspensão do prazo prescricional não o fez para toda e qualquer dívida de crédito rural, ao contrário tendo se referido expressamente àquelas que estivessem inscritas em dívida ativa da União ou que viessem a ser incluídas até a data indicada no 'caput'. Na hipótese dos autos, a inscrição em dívida ativa da União ocorreu em 04.09.2012, ou seja, após as datas indicadas nas sucessivas redações do 'caput' do artigo 8º da Lei 11.775/05, concluindo-se pela não incidência do referido artigo de lei no caso vertente. Destarte, nada a objetar à sentença ao aduzir que 'considerando que o crédito executado foi inscrito na dívida ativa apenas em 04-09-12 (fl. 03), não se revela a incidência dos referidos dispositivos legais ao presente caso'."(grifou-se) Outrossim, irrelevante a disposição contida no art. , § 5º, da MP nº 432/2008, tendo em vista a conversão desta na Lei nº 11.775/2008 ("O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 30 de dezembro de 2008"). Ausentes, portanto, causas suspensivas, o Tribunal de origem, atento às provas carreadas aos autos, registrou o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando aplicável a regra do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, da seguinte forma (fl. 205/207): "Uma primeira consideração a ser feita é que o prazo prescricional aplicável à matéria em questão foi reduzido de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1916) para cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002). Anoto ainda que, no caso vertente, não haveria como, na data da entrada em vigor do CC/02 (11.01.2003), ter transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada a autorizar a aplicação do prazo vintenário, afinal o prazo prescricional sequer havia começado a fluir, o que só ocorreu em 31.10.2006, destarte incidindo o atual diploma civil prevendo o prazo de cinco anos. (...) Isto estabelecido, observo que no caso dos autos decorreu o prazo de cinco anos entre a data do vencimento do contrato (31.10.2006) e o ajuizamento da execução fiscal (20.11.2012)."(grifou-se) Em consequência, acolher a pretensão recursal, para efeito de reputar ocorrentes causas suspensivas do prazo prescricional, consoante o art. 8º da Lei nº 11.775/2005, requer o revolvimento do acervo fático-probatório, providência interditada em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. A corroborar tal entendimento, confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ IMPOSSIBLIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. Cuida-se, em sua origem, de irresignação da União Federal que pretende a reforma da sentença que extinguiu Execução Fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente, sob a alegação de que não se respeitou o procedimento previsto no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Decidiu a Corte de origem: "Assim, o acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois a contar da data da suspensão/arquivamento (06/05/2007 - fl. 180) até a data da prolação da sentença de mérito (04/02/2014 - fl. 189), decorreu prazo bastante superior ao quinquênio estabelecido em lei e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula nº 106 do STJ". 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 5. A Corte de origem, com base na análise dos autos, concluiu que "a prescrição, nesse caso, também decorre da inércia, uma vez que cumpria à exequente diligenciar na persecução do crédito público, bem como comprovar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo, o que não se constatou". Assim, não pode o STJ modificar tal entendimento, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1659279/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) (grifou-se) Ainda, observa-se que a recorrente pugna pela aplicação da regra contida no art. , § 3º, da Lei nº 6.830/80, bem como pelo reconhecimento de outras causas de suspensão do crédito tributário, notadamente em razão da edição, pelo Conselho Monetário Nacional, de resolução conferindo prazo para o mutuário manifestar interesse na liquidação ou na renegociação de suas dívidas (o que, no entender do ente público recorrente, suspenderia a pretensão de cobrança correspondente, ainda que inadimplente a operação, vale dizer, não haveria fluência do prazo prescricional). A esse respeito, a Corte a quo assentou expressamente a impossibilidade de instituição de causa suspensiva do prazo prescricional por força de mera interpretação de norma infralegal, bem como a não incidência, ao caso concreto, da previsão contida no citado art. , § 3º, da Lei nº 6.830/80, consoante transcrição abaixo (fls. 209/210): "A tese apresentada pela União não se sustenta. Com efeito, a União distorce as noções envolvidas, falando como se o fato de uma resolução do Conselho Monetário Nacional prever prazo para mutuários manifestarem interessem em aderir a processo de renegociação de dívidas implicasse necessariamente em suspensão do prazo de prescrição. Ora, tratando-se de prazo prescricional previsto em lei, no caso o Código Civil, eventual causa suspensiva haveria de estar prevista em lei, não havendo validamente se falar em suspensão decorrente de mera interpretação de norma infralegal. Ressalvo, a propósito, que o que prevê o artigo 41 da Lei 11.775/08, mencionado pela União, é que cabe ao CMN estabelecer as condições necessárias à implementação de dispositivos da lei, inclusive no que se refere 'à fixação de prazo para que os mutuários solicitem a renegociação, para a amortização mínima do saldo vencido e para a formalização da repactuação pelos agentes financeiros', nada versando sobre prescrição. Consigno, ainda, que não há se cogitar na hipótese dos autos de incidência da previsão do artigo , § 3º, da Lei 6.830/80 ('A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo'), porquanto o que se verifica nos autos é que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 04.09.2012 (fl. 03), ou seja, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, que começou a fluir em 31.10.2006 (fl. 37)."(grifou-se) Da leitura da petição do recurso especial, percebe-se que tais fundamentos, hábeis à manutenção do julgado, não restaram infirmados pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, que dispõe, in verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Vale destacar que o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma do acórdão recorrido, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. Confira-se a propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE OBRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". (...) Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1376352/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2015) (grifou-se) Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de abril de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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