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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/04/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1416899_8a780.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.899 - PR (2013/0365854-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : APARECIDA ROSA SANTOS

ADVOGADO : LEODIR CEOLON JÚNIOR E OUTRO(S) - PR039364

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto por APARECIDA ROSA SANTOS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (fl. 127e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO.

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso processual próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios" (fl. 138e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 20 e 535, ambos do CPC/73. Para tanto, sustenta que:

"Excelência, o acórdão guerreado negou vigência ao que determina o artigo 20 do Código de Processo Civil.

É que, como dito, o Recorrido apelou da sentença e, como visto, não logrou êxito no intento, ou seja, por outras palavras, foi o Recorrido reconhecido como sucumbente na demanda interposta.

E, como tal, deveria arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme prevê o artigo 20 da Lei 5.869/73:

(...)

Excelência, não obstante tenha havido uma transação entre as partes, ocasião em que os honorários de sucumbência, por óbvio, não incidiriam,

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posteriormente o Recorrido dela recorreu, dando azo a uma nova demanda entre os litigantes e, conseqüentemente, assumindo o ônus decorrente de tal procedimento.

E, como se vê pelo acórdão guerreado, o Recorrido não logrou êxito em seu recurso, 'o qual teve seu mérito apreciado e cuja pretensão não fora acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Todavia, ao negar provimento ao apelo do Recorrido, o mesmo Tribunal Regional Federal da 4ª Região deveria tê-lo condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, o que não ocorreu.

E o Recorrente, diante de tal situação, opôs embargos de declaração no sentido de sanar a omissão verificada, os quais foram rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

(...)

É claro e cristalino na decisão guerreada que o TRF4 foi omisso em não condenar o Recorrido nos honorários de sucumbência. E mesmo após a oposição dos aclaratórios, a situação não mudou, o que autorizou, por conseqüencia, a interposição do presente recurso.

Note, Excelência, que o TRF4 argumenta que tal matéria deveria ter sido tratada em sede de recurso de apelação.

Equivocado tal entendimento.

É que quem apelou da sentença homologatória do acordo foi o ora Recorrido, o Instituto Nacional do Seguro Social, jamais a ora Recorrente. Por outras palavras, como é que a Recorrente trataria da matéria na apelação se tal recurso sequer foi por ela manejado?

De se notar, também, Excelência, que o TRF4 entendeu que foi o INSS quem opôs os embargos de declaração.

Outro equívoco. Foi o ora Recorrente quem argumentou tal omissão, e não o INSS.

Flagrante, pois, a omissão verificada, a qual regou vigência ao que determina o artigo 20 da Lei 5.869/97, pelo que merece ser conhecido e provido o presente recurso.

Assim, é evidente a negativa de vigência aos dois dispositivos legais em análise, quais sejam, o artigo 20 e o artigo 535, II, ambos do Código. de Processo Civil, na medida em que a situação do processo mudou a partir do momento em que o Recorrido ingressou com o recurso da sentença que havia homologado o acordo então formalizado e não obteve êxito em tal intento, assumindo os riscos decorrentes.

Por outras palavras, houve uma mudança - ou tentativa, pelo Recorrido, de mudá-la - da decisão até então vigente nos autos - o acordo então formalizado - o que fez surgir o direito da Recorrente de ver o Recorrido condenado nos honorários, eis que foi ele quem sucumbiu na demanda.

(...)

Portanto, não restam dúvidas acerca da necessidade de reforma do acórdão no sentido de ser condenado o Recorrido nos honorários de

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sucumbência, eis que intentou demanda contra a ora Recorrente e não logrou o êxito pretendido, conforme restou demonstrado" (fls. 147/148e).

Requer, ao final, seja dado "provimento ao presente Recurso Especial para condenar o Recorrido ao pagamento dos honorários de sucumbência decorrentes da medida judicial intentada" (fl. 149e).

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 152e).

Sem razão a parte recorrente.

Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Senão vejamos, o acórdão recorrido, no que interessa:

"Em suas razões de recorrer, por meio dos presentes embargos de declaração, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois não condenou o embargado nas custas e despesas processuais, bem como na condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

In casu, a matéria deveria ter sido tratada em sede de apelação.

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso processual próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

(...)

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS" (fls. 136/137e).

Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016.

Lado outro, ressalto que deixo de apreciar a questão relativa ao art. 20 do CPC/73, pois seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação na origem, e, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, referido dispositivo não serviu de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo . Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

De outra banda, é possível observar da leitura do trecho supratranscrito que em nenhum momento a alegação de que "o TRF4 entendeu que foi o INSS quem opôs os embargos de declaração. Outro equívoco. Foi o ora Recorrente quem argumentou tal omissão, e não o INSS" (fl. 148e), foi objeto de discussão, ainda que implicitamente, pelo

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Tribunal a quo, não tendo sido opostos oportunos Embargos de Declaração especificamente quanto à questão. Incide, assim, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF.

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, nos termos do regramento vigente à data da interposição do Recurso Especial, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF.

1. Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte.

2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2017).

Vale ressaltar que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à parte recorrente.

Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que a questão acerca dos honorários sucumbenciais não foi arguida, pela parte ora recorrente, na primeira oportunidade de falar nos autos, a saber, em sede de contrarrazões de apelação, operando-se, dessa forma, e nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a preclusão consumativa.

Nesse sentido, têm-se, por analogia:

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"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. As questões efetivamente levadas à discussão ao Tribunal de origem foram analisadas e decididas de forma fundamentada e sem omissões, revelando-se desnecessário ao julgador rebater cada um dos argumentos declinados pela parte, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73.

2. Na hipótese, os embargos de declaração foram utilizados como pretensão tardia de provocar a discussão da matéria inserta nos artigos 4º, 6º e 13 do Decreto 41.371/96 e não arguida oportunamente -nas contrarrazões de apelação -, caracterizando inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa.

2.1. Não é possível adentrar no mérito dos referidos dispositivos legais -que também são objeto da alegação de omissão - diante da ausência de prequestionamento na origem, no caso em razão da inovação recursal. A falta de prequestionamento da matéria, a despeito da oposição dos embargos, atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ.

(...)

5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 837.378/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS RECORRIDOS QUANTO À MATÉRIA. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 244; 267; E 1.031, § 2º DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.031 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (STJ, AgRg no AREsp 246.040/AC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2014).

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Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 19 de abril de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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