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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1276703 CE 2018/0084698-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.703 - CE (2018/0084698-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA XIMEMES E OUTRO(S) - CE019331

AGRAVADO : CLEA PORTELA COELHO

AGRAVADO : EDUVIA CAMURCA CIDADE

AGRAVADO : ELVIRA PEREIRA DE LIMA

AGRAVADO : MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : MARIA CLEIDE ARAUJO

ADVOGADOS : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE013125 APARECIDA ERIKA DE MENESES DANTAS E OUTRO(S) -CE016271

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, em 25/08/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que inadmitiu o Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, 'a', do permissivo constitucional, manejado em face de acórdão assim ementado:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DO ART. 557, § 1°, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO EVIDENCIADA EM SENTENÇA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 85 DO COLENDO STJ. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1° E 3° DO DECRETO N° 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE SOBRE AS PARCELAS QUE ANTECEDEREM AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ em face da Decisão Monocrática proferida em Apelação Cível de n° 0147941-55.2013.8.06.0001, interposta pelos ora agravados, CLÉA PORTELA COELHO E OUTROS, em Ação Ordinária, insurgindo-se contra a sentença de piso que extinguiu a demanda, com resolução de mérito, com arrimo no que preconiza o art. 269, inciso IV, do CPC, face a ocorrência da prescrição a atingir a pretensão autoral.

2. Cinge-se o cerne da querela, basicamente, na apreciação da regularidade da sentença de piso que, vislumbrando o transcurso de prazo quinquenal entre o fato que originou o direito almejado e a data do ajuizamento da demanda, extinguiu o feito, com resolução de mérito, com arrimo no que preconiza o art. 269, inciso IV, do CPC, face a ocorrência da

Superior Tribunal de Justiça

prescrição a atingir a pretensão autoral em seu próprio fundo de direito. Desse modo, reside a apreciação pontual na averiguação de ter ocorrido a prescrição do próprio direito ou apenas das prestações que precederam o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

3. Ressalto não restar dúvida acerca da aplicação da disposição contida no art. 1° do Decreto n°. 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações referentes a todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública Estadual, a contar da data do fato ou ato do qual originou-se o direito, in verbis: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

4. No caso em tela, trazem as autoras a pretensão de lhes ser garantido o direito previsto em dispositivos distintos, a saber, no Decreto-lei 2.284/86, no Decreto-lei 2.335/87 e na lei 7.730/89. Trata-se de pleito de implantação de reajustes salariais advindos, como visto, entre os anos de 1986 a 1989.

5. Acerca do tema, prevalece tanto na jurisprudência como na doutrina pátria o congraçamento de que em se tratando de pretensão de implantação de reajuste de remuneração, configurando-se em verdadeira obrigação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito autoral, mas tão somente daquelas parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda. Aplicar-se-ia, assim, a interpretação extraída do art. 3 do referido decreto-lei: "Art. 3 . Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto."

6. Neste mesmo sentido dispõe a súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, "ad litteram ": "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação."

7. Resta oportuno esclarecer que no caso em liça, não houve, ou pelo menos não consta provas nos autos da negativa do direito pugnado, nem mesmo se faz referência a existência de um procedimento administrativo. 8. Assim, restando demonstrada a incidência da prescrição apenas sobre parte do direito pugnado, há que se impor a cassação da sentença vergastada, determinando o retorno dos autos a origem para que seja dado ao feito o seu regular prosseguimento.

9. Agravo conhecido e desprovido" (fls. 325/326e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, pelas seguintes questões:

Superior Tribunal de Justiça

"Da violação ao art. I do Decreto n° 20.910/32:

Da prescrição do fundo de direito:

Os recorridos pretendem obter os reajustes salariais previstos no Decreto-Lei n.° 2.284/86, a partir de 01/03/1986, os chamados "gatilhos salariais".

Todavia, há que se dizer que a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.° 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.° 2.335, de 12 de junho de 1987.

Em seguida, o próprio Decreto-lei n.° 2.335, de 12 de junho de 1987, foi revogado pelo art. 38 da Lei n.° 7.730/89.

Por fim, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.° 2.284/86, também fundamento desta demanda, foi revogado mais recentemente pela Lei federal n.° 11.321, de 07 de julho de 2006.

Por esta razão, não devem ser acolhidos os seus pedidos, tendo em vista que o ajuizamento desta ação extrapolou o prazo de cinco anos deste a ocorrência dos eventos que lhe deram causa, bem como das respectivas leis que revogaram o regime monetário invocado pelos demandantes.

Resta atraída a incidência do artigo 1.° do Decreto n.° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ações que objetivem crédito ou direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato de que se originaram.

Assim é porque a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de obter o pagamento dos próprios "gatilhos salariais" do Decreto-Lei n.° 2.284/86, alterando a situação jurídica fundamental dos demandantes perante a Administração.

Mas, como esta forma de reajuste foi revogada pelo Decreto-lei n.° 2.335, de 12 de junho de 1987, isto significa que a prescrição não somente atingiu as parcelas sucessivas (vantagem pecuniária) que adviriam da implantação dos reajustes, mas também o próprio fundo de direito, uma vez decorrido o lapso temporal extintivo de sua pretensão.

[...]

Dessa forma, vislumbra-se de forma inconteste a prescrição do pretenso direito dos promoventes em postular reajuste automático, cujo fundamento são normas editadas e revogadas há mais de vinte anos.

Destarte, a prescrição da pretensão dos recorridos deve ser acolhida em razão de terem permanecido inertes por mais de 05 (cinco) anos" (fls. 341/345e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 358/359e), foi interposto o presente Agravo (fls. 361/369e).

A irresignação não merece acolhimento.

Superior Tribunal de Justiça

Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado do Ceará, em que pugnam pela condenação dos requeridos à implantação dos reajustes salariais decorrentes dos Decretos-leis 2.284/86, 2.335/87 e Lei 7.730/1989, a partir de março de 1986, reconhecendo-se apenas a prescrição parcial das parcelas remuneratórias.

Verifica-se que a questão foi decidida pela Corte estadual nos seguintes termos:

"Cinge-se o cerne da querela, basicamente, na apreciação da regularidade da sentença de piso que, vislumbrando o transcurso de prazo qüinqüenal entre o fato que originou o direito almejado e a data do ajuizamento da demanda, extinguiu o feito, com resolução de mérito, com arrimo no que preconiza o art. 269, inciso IV, do CPC, face a ocorrência da prescrição a atingir a pretensão autoral em seu próprio fundo de direito.

Desse modo, reside a apreciação pontual na averiguação de ter ocorrido a prescrição do próprio direito ou apenas das prestações que precederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.

Ressalto que os agravados figuraram como apelantes, defendendo a tese de que não teria ocorrido a prescrição de seu direito, vez que a pretensão consiste em prestações de trato sucessivo, hipótese na qual apenas incidiria a prescrição sobre as parcelas que ultrapassem os cinco anos antecedentes ao ajuizamento da causa, nos termos como assevera a súmula n° 85 do STJ.

Inicialmente, ressalto não haver razão que se imponha um juízo de retratação, uma vez que a decisão monocrática atacada manifestou-se sobre todos os pontos essenciais contidos no apelo, julgando-se o feito conforme entendimento majoritário desta Egrégia Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores.

Razão também não há para que seja alterada a decisão, uma vez que o decisum ora recorrido em nada merece reproche, isto porque esta Egrégia Câmara Cível tem proferido suas decisões com raciocínio idêntico ao empregado na decisão ora vergastada.

No presente Agravo Interno, o Estado do Ceará afirma a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, vez que o ajuizamento da ação extrapolou o prazo de cinco anos da ocorrência do evento ensejador do direito, ou seja, das respectivas leis que revogaram o regime monetário invocado e que, a lesão alegada teria ocorrido da promulgação do Decreto-Lei n° 2.335/87, surgindo a pretensão autoral e tendo in...