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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1276703 CE 2018/0084698-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1276703 CE 2018/0084698-6
Publicação
DJ 26/04/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.703 - CE (2018/0084698-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA XIMEMES E OUTRO (S) - CE019331 AGRAVADO : CLEA PORTELA COELHO AGRAVADO : EDUVIA CAMURCA CIDADE AGRAVADO : ELVIRA PEREIRA DE LIMA AGRAVADO : MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : MARIA CLEIDE ARAUJO ADVOGADOS : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE013125 APARECIDA ERIKA DE MENESES DANTAS E OUTRO (S) - CE016271 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, em 25/08/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que inadmitiu o Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, 'a', do permissivo constitucional, manejado em face de acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO EVIDENCIADA EM SENTENÇA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO COLENDO STJ. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE SOBRE AS PARCELAS QUE ANTECEDEREM AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ em face da Decisão Monocrática proferida em Apelação Cível de nº 0147941-55.2013.8.06.0001, interposta pelos ora agravados, CLÉA PORTELA COELHO E OUTROS, em Ação Ordinária, insurgindo-se contra a sentença de piso que extinguiu a demanda, com resolução de mérito, com arrimo no que preconiza o art. 269, inciso IV, do CPC, face a ocorrência da prescrição a atingir a pretensão autoral. 2. Cinge-se o cerne da querela, basicamente, na apreciação da regularidade da sentença de piso que, vislumbrando o transcurso de prazo quinquenal entre o fato que originou o direito almejado e a data do ajuizamento da demanda, extinguiu o feito, com resolução de mérito, com arrimo no que preconiza o art. 269, inciso IV, do CPC, face a ocorrência da prescrição a atingir a pretensão autoral em seu próprio fundo de direito. Desse modo, reside a apreciação pontual na averiguação de ter ocorrido a prescrição do próprio direito ou apenas das prestações que precederam o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Ressalto não restar dúvida acerca da aplicação da disposição contida no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações referentes a todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública Estadual, a contar da data do fato ou ato do qual originou-se o direito, in verbis:"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."4. No caso em tela, trazem as autoras a pretensão de lhes ser garantido o direito previsto em dispositivos distintos, a saber, no Decreto-lei 2.284/86, no Decreto-lei 2.335/87 e na lei 7.730/89. Trata-se de pleito de implantação de reajustes salariais advindos, como visto, entre os anos de 1986 a 1989. 5. Acerca do tema, prevalece tanto na jurisprudência como na doutrina pátria o congraçamento de que em se tratando de pretensão de implantação de reajuste de remuneração, configurando-se em verdadeira obrigação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito autoral, mas tão somente daquelas parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda. Aplicar-se-ia, assim, a interpretação extraída do art. 3o do referido decreto-lei:"Art. 3o. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto."6. Neste mesmo sentido dispõe a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça,"ad litteram":"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação."7. Resta oportuno esclarecer que no caso em liça, não houve, ou pelo menos não consta provas nos autos da negativa do direito pugnado, nem mesmo se faz referência a existência de um procedimento administrativo. 8. Assim, restando demonstrada a incidência da prescrição apenas sobre parte do direito pugnado, há que se impor a cassação da sentença vergastada, determinando o retorno dos autos a origem para que seja dado ao feito o seu regular prosseguimento. 9. Agravo conhecido e desprovido" (fls. 325/326e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, pelas seguintes questões: "Da violação ao art. Io do Decreto nº 20.910/32: Da prescrição do fundo de direito: Os recorridos pretendem obter os reajustes salariais previstos no Decreto-Lei n.º 2.284/86, a partir de 01/03/1986, os chamados"gatilhos salariais". Todavia, há que se dizer que a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987. Em seguida, o próprio Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, foi revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Por fim, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, também fundamento desta demanda, foi revogado mais recentemente pela Lei federal n.º 11.321, de 07 de julho de 2006. Por esta razão, não devem ser acolhidos os seus pedidos, tendo em vista que o ajuizamento desta ação extrapolou o prazo de cinco anos deste a ocorrência dos eventos que lhe deram causa, bem como das respectivas leis que revogaram o regime monetário invocado pelos demandantes. Resta atraída a incidência do artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ações que objetivem crédito ou direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato de que se originaram. Assim é porque a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de obter o pagamento dos próprios" gatilhos salariais "do Decreto-Lei n.º 2.284/86, alterando a situação jurídica fundamental dos demandantes perante a Administração. Mas, como esta forma de reajuste foi revogada pelo Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, isto significa que a prescrição não somente atingiu as parcelas sucessivas (vantagem pecuniária) que adviriam da implantação dos reajustes, mas também o próprio fundo de direito, uma vez decorrido o lapso temporal extintivo de sua pretensão. [...] Dessa forma, vislumbra-se de forma inconteste a prescrição do pretenso direito dos promoventes em postular reajuste automático, cujo fundamento são normas editadas e revogadas há mais de vinte anos. Destarte, a prescrição da pretensão dos recorridos deve ser acolhida em razão de terem permanecido inertes por mais de 05 (cinco) anos" (fls. 341/345e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 358/359e), foi interposto o presente Agravo (fls. 361/369e). A irresignação não merece acolhimento. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado do Ceará, em que pugnam pela condenação dos requeridos à implantação dos reajustes salariais decorrentes dos Decretos-leis 2.284/86, 2.335/87 e Lei 7.730/1989, a partir de março de 1986, reconhecendo-se apenas a prescrição parcial das parcelas remuneratórias. Verifica-se que a questão foi decidida pela Corte estadual nos seguintes termos: "Cinge-se o cerne da querela, basicamente, na apreciação da regularidade da sentença de piso que, vislumbrando o transcurso de prazo qüinqüenal entre o fato que originou o direito almejado e a data do ajuizamento da demanda, extinguiu o feito, com resolução de mérito, com arrimo no que preconiza o art. 269, inciso IV, do CPC, face a ocorrência da prescrição a atingir a pretensão autoral em seu próprio fundo de direito. Desse modo, reside a apreciação pontual na averiguação de ter ocorrido a prescrição do próprio direito ou apenas das prestações que precederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Ressalto que os agravados figuraram como apelantes, defendendo a tese de que não teria ocorrido a prescrição de seu direito, vez que a pretensão consiste em prestações de trato sucessivo, hipótese na qual apenas incidiria a prescrição sobre as parcelas que ultrapassem os cinco anos antecedentes ao ajuizamento da causa, nos termos como assevera a súmula nº 85 do STJ. Inicialmente, ressalto não haver razão que se imponha um juízo de retratação, uma vez que a decisão monocrática atacada manifestou-se sobre todos os pontos essenciais contidos no apelo, julgando-se o feito conforme entendimento majoritário desta Egrégia Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Razão também não há para que seja alterada a decisão, uma vez que o decisum ora recorrido em nada merece reproche, isto porque esta Egrégia Câmara Cível tem proferido suas decisões com raciocínio idêntico ao empregado na decisão ora vergastada. No presente Agravo Interno, o Estado do Ceará afirma a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, vez que o ajuizamento da ação extrapolou o prazo de cinco anos da ocorrência do evento ensejador do direito, ou seja, das respectivas leis que revogaram o regime monetário invocado e que, a lesão alegada teria ocorrido da promulgação do Decreto-Lei nº 2.335/87, surgindo a pretensão autoral e tendo início o prazo prescricional. No que tange aos fundamentos constantes do presente recurso, saliento que foram todos analisados com amparo no entendimento jurisprudencial majoritário das Cortes Superiores de Justiça e deste Egrégio Tribunal Alencarino, de modo que reapresento a fundamentação explanada no decisum ora vergastado por expressa manutenção daqueles. Pois bem. Adianto não coadunar com a fundamentação e julgamento esposado pelo douto magistrado de piso, devendo ser afastada a prescrição do fundo de direito e reconhecida a prescrição parcial das parcelas pretendidas. De início, ressalto não restar dúvida acerca da aplicação da disposição contida no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações referentes a todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública Estadual, a contar da data do fato ou ato do qual originou-se o direito, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Deste modo, assevero que a incidência do dispositivo supra citado não é temática por demais discutida, na verdade, há congruência de entendimentos no sentido de sua pacífica aplicação. A primordial discussão consiste na análise do enquadramento do trecho final do dispositivo ao caso em tela, quando aquele assevera"a contar da data do fato ou ato do qual originou-se o direito", residindo neste ponto todo o cerne do presente conflito. Isto porque se considerarmos o direito como decorrente de ato único e o inicio do prazo da prática deste, teríamos que acolher a prescrição do próprio fundo de direito, enquanto que, se considerarmos o direito como se tratando de prestações de trato sucessivo, tal fato implicaria concluir pela prescrição tão somente daquelas parcelas que superem o qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da demanda. Mais especificamente ao caso em tela, trazem as autoras a pretensão de lhes ser garantido o direito previsto em dispositivos distintos, a saber, no Decreto-lei 2.284/86, no Decreto-lei 2.335/87 e na Lei 7.730/89. Trata-se de pleito de implantação de reajustes salariais advindos, como visto, entre os anos de 1986 a 1989. Acerca do tema, prevalece tanto na jurisprudência como na doutrina pátria o congraçamento de que em se tratando de pretensão de implantação de reajuste de remuneração, configurando-se em verdadeira obrigação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito autoral, mas tão somente daquelas parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda. Aplicar-se-ia, assim, a interpretação extraída do art. 3o do referido decreto-lei: 'Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.' Neste mesmo sentido dispõe a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça,"ad litteram": 'Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.' Resta oportuno esclarecer que no caso em liça, não houve, ou pelo menos não consta provas nos autos da negativa do direito pugnado, nem mesmo se faz referência a existência de um procedimento administrativo" (fls. 328/330e). No caso, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, o STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que, nas demandas em que se pretende a concessão de reajustes salariais, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ. A propósito, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As matérias pertinentes aos arts. 16, 19 e 21 da LC 101/2000 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Quanto à alegação de prescrição, observa-se, no caso concreto, a existência de ato omissivo continuado da Administração, que deixou de conceder os reajustes determinados pela legislação estadual, o que envolve prestação de trato sucessivo, e afasta a prescrição do fundo de direito perseguida. 4. Dessa forma, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo da Súmula nº 85/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.032.618/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA REVISÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 31/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora aposentada do quadro do magistério estadual, objetivando o implemento dos reajustes fixados, na Lei estadual 10.395/95, sobre a parcela autônoma, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. III. O Tribunal Estadual decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). A propósito: STJ, AgInt no AREsp 960.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgRg no AREsp 239.149/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015. [...] V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.114.738/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 85/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 360-361, e-STJ):"Por se verificar na hipótese a existência de relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, já que a contagem do prazo fatal se dá em relação a cada novo vencimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado . 3. O STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ. [...] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.682.971/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, alínea b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I. Brasília (DF), 17 de abril de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora