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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0033439-57.2004.8.26.0100 SP 2017/0091537-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/04/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1089958_7364f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.958 - SP (2017/0091537-1) AGRAVANTE : CDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADOS : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP026886 ELAINE FONTENELLE - SP100305 AGRAVADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADOS : JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 FRANCIANE GAMBERO - SP218958 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ela interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da seguinte ementa (fl. 529): INDENIZAÇAO - Contrato administrativo - Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da conversão do padrão monetário de Cruzeiros Reais para URV/Reais, sem o cômputo 'pro rata tempore' do período de 15 a 31 de março de 1994 - Inocorrência Aplicação dos critérios expressamente previstos em contrato Conversão dos valores contratuais para URV que atendeu à periodicidade da coleta de preços e orientação de organismo responsável pela elaboração do índice (FIPE-USP), apontando a desnecessidade de correção de valores "pro rata" de 15 a 31 de março de 1994, pois os índices apurados por si eram globais, ou seja, apuravam a variação média de todo o mês e não somente até o dia 15103 Sentença reformada Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 558-569). Em suas razões recursais especiais CDA Engenharia e Construção Ltda. alega negativa de vigência, pelo acórdão recorrido, aos arts. 7º, § único, 14, caput, e 15, § 2º, I, e § 8º da Lei n. 8.880/1994, além dos arts. 16, § 1º, e 20 da Lei n. 9.069/95, porquanto, em síntese, quando da implantação do Plano Real, com a necessária conversão dos valores constantes do Contrato n. 128/90/9, de URV para Real, a recorrida deixou de computar, pro rata tempore, o índice de variação de preços entre os dias 16 e 31 de março de 1994, reajustando os valores em desacordo com a variação real de inflação desse período. Aponta violação dos arts. 40, XI, 58, I e §§ 1º e 2º, e 65, II, d, e § 5º, da Lei 8.666/93, visto que, em suma, pela não aplicação do índice de reajuste contratual pro rata, referente ao período relacionado à segunda quinzena do mês de março de 1994, houve flagrante desequilíbrio da equação econômico-financeira do ajuste. Aduz violação do art. 131 do CPC de 1973, sob a alegação de que o Tribunal a quo não teria se atido às provas produzidas no curso da instrução processual, especialmente a pericial, que comprovam, indubitavelmente, seu direito ao reajuste pleiteado. Por fim, alega violação dos arts. 113, 187, 422 e 884, todos do Código Civil, em razão de o aresto vergastado ter ignorado o fato de que a recorrida agiu em desconformidade com os ditames da boa-fé contratual, em especial durante a vigência do ajuste, quando não procedeu ao reajuste dos preços na forma disciplinada na legislação vigente. Contrarrazões apresentadas às fls. 595-601, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso (fl. 603), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade dos agravos, passo ao exame dos recursos especiais. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 7º, § único, 14, caput, e 15, § 2º, I, e § 8º da Lei n. 8.880/1994, e aos arts. 16, § 1º, e 20 da Lei n. 9.069/95, e violação dos arts. 40, XI, 58, I e §§ 1º e 2º, e 65, II, d, e § 5º, da Lei 8.666/93, bem como dos arts. 113, 187, 422 e 884 do Código Civil, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 433-438): [...] Preservado o convencimento do nobre magistrado sentenciante, a questão vem sendo reiteradamente debatida nesta Corte, que tem afastado a pretensão da autora. A matéria é de direito, pois envolve o exame de cláusula contratual. O contrato administrativo prevê, na cláusula quarta reajustamento, que o valor das obras e serviços será reajustado na forma sintética e em conformidade com o Decreto Estadual no 27.133 de 26 de junto de 1997... (fls. 38). E a apelante cumpriu rigorosamente a avença, não sendo possível reconhecer o suscitado prejuízo, derivado do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. [...] Assim, o reajuste foi procedido em conformidade com as cláusulas contratuais, não sendo possível falar em perdas decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro contratual. Aliás, consoante observa o eminente Desembargador Reinaldo Miluzzi: [...] Desse modo, tendo o Tribunal a quo concluído que o reajuste do contrato administrativo foi procedido em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas, existindo em uma delas, ainda, a previsão de que a adequação do preço se daria consoante o estabelecido no Decreto Estadual n. 27.133/1997, para se infirmar tais conclusões, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada por via de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia a respeito do reajuste da avença foi dirimida com base na análise de direito local (Decreto Estadual n. 27.133/1997) e na interpretação de cláusulas contratuais (Contrato n. 180/90/9), fatos esses que impedem o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 280/STF, aplicada por analogia, e na Súmula n. 5/STJ, segundo as quais, respectivamente, por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário e, a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Sobre as questões, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ANÁLISE ACERCA DA PROVA ESTEMUNHAL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O recorrente, a despeito de alegar a manutenção dos vícios apontados em sede de declaratórios, não se desincumbiu do ônus de apontar em suas razões recursais violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se mostra possível a análise acerca da existência ou não de omissão no acórdão embargado. Precedente: AgRg no AREsp 366375/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.9.2013, DJe 27.9.2013. 2. Cabe ao magistrado apreciar livremente as provas nos limites da lide, com o fim de formar o seu convencimento. O simples entendimento diverso do que pretende a parte não ocasiona deficiência na avaliação da prova. Outrossim, infirmar o entendimento exarado pela Corte de origem demanda novo exame da matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, uma vez que o Tribunal de Origem tratou das penalidades aplicadas, uma a uma, e especificou seus motivos. 4. O aresto impugnado em nenhum momento demonstro dúvida quanto à má-fé do agente público ou sinalizou no sentido de que o recorrente não tinha consciência do ilícito praticado. Foi caracterizado o dolo, ao menos genérico, do agente, suficiente para seu enquadramento nas penas previstas para atos que violam os princípios da administração pública. 5. Rever o entendimento da Corte a quo no sentido de que não há no contrato estabelecido entre as partes cláusula que preveja que a empresa seria a responsável pela elaboração do edital da licitação demanda a análise da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior a teor da Súmula 7/STJ. Ainda que assim não fosse, no mesmo sentido, não seria possível à esta Corte reexaminar o referido contrato, por força do que dispõe a Sumula 5/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido (REsp 1273508/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETO ESTADUAL N. 41.446/96. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ARTS. , II, 22, § ÚNICO E 39, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFLITO COM O DECRETO ESTADUAL N. 41.446/96. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. II - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 729.778/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/9/2015). No que trata da alegada violação do art. 131 do CPC de 1973, ainda sem razão a recorrente, uma vez que é assente neste STJ o entendimento de que compete às instâncias ordinárias o juízo de pertinência das provas produzidas nos autos, porquanto, de acordo com o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz art. 131 do CPC/73 cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Nesse sentido, para esta Corte aderir à tese de violação, pelo acórdão recorrido, do art. 131 do CPC/73, de modo a afastar as premissas firmadas pelo Tribunal a quo, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário, inevitavelmente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos, mais uma vez, da Súmula n. 7/STJ. Em destaque, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o reexame de provas, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 678.652/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário. 2. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A tese vinculada ao art. 422 do Código Civil não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 814285/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento em 19/04/2016, DJe 26/04/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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