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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1620697_74ac8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.697 - SP (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SERGIO ADRIANO FERREIRA ADVOGADO : TOMÁS DOS REIS CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S) - SP117481 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 127, e-STJ): CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE SALÁRIO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. A pretensão do exequente de recebimento das prestações vencidas correspondentes ao período trabalhado encontra óbice no Art. 47, da Lei 8.213/91. Precedentes do E. STJ é da Terceira Seção e Décima Turma desta Corte. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. Agravo desprovido. A parte recorrente alega violação dos artigos 42 a 47 e 59, da Lei 8.213/1991, ao argumento de que a vedação à acumulação do benefício por incapacidade com o recebimento de salário somente é aplicável se o segurado, já em gozo de beneficio, retoma o trabalho. Diferente é a situação daquele que, diante de indevida denegação, se vê obrigado a trabalhar, ainda que doente, como imperativo para manter a si próprio e sua família, recebendo posteriormente concessão retroativa do benefício. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 139, e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Acerca do ponto controverso, posicionou-se o Tribunal a quo: O beneficio de auxílio doença é substitutivo de renda e, portanto, inacumulável com o recebimento de salário em período concomitante razão pela qual deve cessar com o retorno ao trabalho, conforme disposto no Art 47 da Lei n. 8.213/91. Nestes termos, a pretensão da exequente de recebimento das prestações vencidas correspondentes ao período trabalhado encontra óbice no referido dispositivo legal. Nesta linha os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, bem como da Terceira Seção e da Décima Turma desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELAMENTO. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO). 1. De acordo com o art. 46 da Lei & 213/91, o retorno do segurado ao trabalho é causa de cessação da aposentadoria por invalidez, devendo ser respeitado, entretanto, o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. 2. Na hipótese de o segurado voltar ao trabalho para desempenhar atividade diversa da que exercia, a aposentadoria será gradualmente mantida, até o cancelamento definitivo, nos termos descritos no inciso II do art 47 da Lei 8.213/91. 3. A aposentadoria por invalidez é uma garantia de amparo ao Trabalhador Segurado da Previdência Social que, em virtude de incapacidade laborativa total e definitiva, não possa prover suas necessidades vitais básicas. No caso, não mais subsistem as causas que ampararam a concessão do beneficio, já que o recorrente possui condições de manter sua subsistência por meio de atividade remunerada, exercendo, inclusive, o cargo de Prefeito Municipal 4. Recurso Especial do particular improvido. ( REsp 966.736/RS, Quinta Turma, ReL Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, D.! 1 0/09/2007, p. 309); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 485, V, CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO AO TRABALHO. ESTADO DE NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. CUMULAÇÃO DE SALÁRIO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. 0 objeto desta ação rescisória restringe-se ao fato do réu ter exercido atividade remunerada depois do ajuizamento da ação (20/4/2007), o que, segundo o autor; sinaliza capacidade para o trabalho e obsta o recebimento de parcelas relativas a esse período, por ser indevida a cumula ção de salário e beneficio por incapacidade. 2. No caso, embora não compartilhe o entendimento acima - sobretudo pelo longo e ininterrupto vínculo empregatício na atividade em que considerado inapto pelo perito judicial (2007/2009) -, devo ressaltar que a solução adotada é absolutamente plausível e encontra precedentes nesta Corte. 3. E, mesmo que assim não fosse, a matéria em debate, de natureza infra- constitucional, mostra-se controvertida, a ensejar a incidência da Súmula n. 343 do C. STF. 4. Contudo, é incompatível com o ordenamento jurídico a percepção cumulativa do beneficio por incapacidade com o salário percebido em razão do exercício de atividade laborativa. 5. Verifica-se, na espécie, a alegada ofensa aos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91, a configurar a hipótese prevista no artigo 485, V do CPC. 6. Ação rescisória procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir parcialmente o julgado e, em juízo rescisório, excluir da condenação os interregnos em que a então parte autora, ora ré, eventualmente tenha percebido valores a título de salário. 7. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por ser a parte ré beneficiária da Justiça Gratuita. ( AR XXXXX-25.2011.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, e-DJF3R de 26.02.2013); e PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DO BENEFICIO NO TRABALHO ASSALARIADO - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 da Lei 8.213/91). - Constatado o retorno ao trabalho em data posterior à data de início do beneficio, devem ser excluídos do quantum debeatur os valores correspondentes ao período em que o segurado exerceu trabalho assalariado. - Agravo improvido. (AC nº 0032963-662010.4.03,9999, Décima Turma, Reli Juíza Federal Convocada Marisa Cucio, e-DJF3R de 27.01.2011). Desta forma, devem ser excluídas as prestações vencidas referentes aos períodos, em que se comprova o exercício de atividade remunerada pela exequente, que tenham sido iniciados após a data da sentença, a partir dos recolhimentos de contribuição social verificados no CNIS. Como é cediço, é requisito para a concessão dos benefícios por incapacidade, dentre outros, a verificação de incapacidade do segurado para exercer sua atividade profissional habitual, a qual pode ser temporária - ensejando a concessão do benefício de auxílio-doença - ou permanente - caso de deferimento de aposentadoria por invalidez. Em assim sendo, conclui-se que, como regra, é vedada a percepção conjunta dos aludidos benefícios com contraprestação pelo exercício de atividade remunerada, haja vista aqueles terem natureza substitutiva de renda. Contudo, não se pode eliminar a possibilidade de que, ante o indeferimento administrativo do benefício, o segurado por muitas vezes se veja na necessidade de retornar ao trabalho para prover seu sustento e de sua família, mesmo que não esteja, sob o ponto de vista clínico, apto a tanto. No caso, o Tribunal a quo, ao examinar os requisitos para a retroação do auxílio-doença, atento a todas as provas dos autos, concluiu que a parte autora preenchia os requisitos para tanto desde 22/01/2010 (fl. 122, e-STJ). Desse modo, deve receber a integralidade das parcelas devidas a título de atrasados, não sendo devida a compensação com salários eventualmente recebidos no período. Isso porque, se o segurado retornou à atividade na hipótese, tal conduta decorre da atuação da própria autarquia previdenciária, que, não reconhecendo administrativamente o direito do recorrente, o forçou a buscar outros meios de garantir sua manutenção. Ressalte-se, por oportuno, que não é questionada pelo acórdão a incapacidade do recorrente, mas tão somente se seria possível ou não acumular benefício substitutivo com verba salarial. E, quanto ao ponto, não há óbice na hipótese vertente, na medida em que o segurado é credor de ambas as parcelas, tendo implementado os requisitos para a percepção de cada uma delas (Bittencourt, André L. M. MANUAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E DEFICIÊNCIA. Curitiba: Alteridade Editora. 2a. edição, revisada, atualizada e ampliada, 2017, fls. 109/116). Tratar a questão de forma diferente implicaria, inexoravelmente, dupla punição à parte insuficiente, a uma porque trabalhou sem condições para tanto e, a duas, porque seria privada da respectiva remuneração. Corroborando tal orientação, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA TNU. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2. Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciária coloca o Segurado em risco social, em estado de necessidade, compelido a superar suas dificuldades físicas para buscar meios de manutenção e sobrevivência. 3. Deve-se olhar a situação com enfoque na efetiva proteção social que a demanda exige, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de benefício por incapacidade, e sim na reparação da injusta situação a que foi submetido o Segurado. Retirar da entidade previdenciária o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública com o enriquecimento sem causa. 4. Recurso Especial do Segurado a que se dá provimento (REsp. 1.573.146/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes maia Filho, DJe 13.11.2017). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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