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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE no RECURSO ESPECIAL: ARE no RE no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-RESP_1338432_14da4.pdf
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Decisão

ARE no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.432 - SP (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : GUILHERME RODRIGUES DIAS - RJ058476 MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP136503 CARLOS ANDRÉ VIANA COUTINHO - DF019423 AGRAVADO : TUPINIQUIM AUTO POSTO LTDA E OUTROS ADVOGADO : DOTER KARAMM NETO - SP132585 AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. ENVIO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que não admitiu o apelo extremo por demandar interpretação de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF (fls. 801/804, e-STJ). Nas razões do presente recurso, a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual mantenho inalterada a decisão. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/571421280/are-no-re-no-recurso-especial-are-no-re-no-resp-1338432-sp-2012-0167417-3