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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 1993/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_32942_RS_1249081335604.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_32942_RS_1249082210730.pdf
Relatório e VotoRESP_32942_RS_1249082206749.pdf
VotoRESP_32942_RS_1249082214412.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. PACTUM DE CONTRAHENDO. CONFIGURAÇÃO. RETIRADA ARBITRARIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO ABRANGENTE DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. RECURSO DESACOLHIDO.

I - MANIFESTADA EXPRESSAMENTE POR AMBAS AS PARTES A INTENÇÃO DE FORMALIZAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇOS, A DEPENDER DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA A CARGO DO PROPONENTE-LOCATARIO, SEM TERMO, FORMALIZOU-SE O CONTRATO PRELIMINAR, NÃO SENDO LICITO A PREPONENTE-LOCADORA CONTRATAR LOCAÇÃO DE POSTO COM TERCEIRO SEM CONSTITUIR EM MORA AQUELE, QUANTO AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO AVENÇADA.
II - A CONTRATAÇÃO, NESSES TERMOS, CONSTITUI RETIRADA ARBITRARIA, HABIL A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS A ELA CONCERNENTES.
III - CASO CONCRETO EM QUE A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA ABRANGEU TODAS AS PARCELAS DEVIDA AO RECORRENTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO RECONHECER DO RECURSO.

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, VOL. III, FORENSE, 1981, 5A. EDIÇÃO, N. 198, PAG. 70.
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL. 4, SARAIVA, 1990, 24A. EDIÇÃO.
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
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