PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DO VALOR DO PREPARO - QUANTUM INDICADO NO REGIMENTO DE CUSTAS - APELAÇÃO JULGADA DESERTA. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 37223 SP 1993/0020908-6

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DO VALOR DO PREPARO - QUANTUM INDICADO NO REGIMENTO DE CUSTAS - APELAÇÃO JULGADA DESERTA.

I - REGULARMENTE ABERTO O PRAZO PARA PREPARO, COM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, FIXADO O TERMO A QUO, SENDO CERTO O SEU VALOR PORQUE INDICADO NO REGIMENTO DE CUSTAS, A APELAÇÃO HA DE SER DECRETADA DESERTA SE NÃO ADIMPLIDO TAL VALOR. ISSO É O QUE SE DESSUME DA REGRA DO ART. 519 DO CPC E DA JURISPRUDENCIA DO STJ.

II - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Doutrina

Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ATUALIZAÇÃO COM GLOSAS, REFERENCIAS E JURISPRUDÊNCIA, 2A. ED., 1980, PAG. 124
Autor: SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ATUALIZAÇÃO COM GLOSAS, REFERENCIAS E JURISPRUDÊNCIA, 2A. ED., 1980, PAG. 124
Autor: SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Referências Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00519
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00255
LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
LEG:EST LEI:004952 ANO:1983 ART :00004 (SP)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00519
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00255
LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
LEG:EST LEI:004952 ANO:1983 ART :00004 (SP)