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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 37223 SP 1993/0020908-6

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 37223 SP 1993/0020908-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.12.1993 p. 27455
Julgamento
9 de Novembro de 1993
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DO VALOR DO PREPARO - QUANTUM INDICADO NO REGIMENTO DE CUSTAS - APELAÇÃO JULGADA DESERTA.

I - REGULARMENTE ABERTO O PRAZO PARA PREPARO, COM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, FIXADO O TERMO A QUO, SENDO CERTO O SEU VALOR PORQUE INDICADO NO REGIMENTO DE CUSTAS, A APELAÇÃO HA DE SER DECRETADA DESERTA SE NÃO ADIMPLIDO TAL VALOR. ISSO É O QUE SE DESSUME DA REGRA DO ART. 519 DO CPC E DA JURISPRUDENCIA DO STJ.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ATUALIZAÇÃO COM GLOSAS, REFERENCIAS E JURISPRUDÊNCIA, 2A. ED., 1980, PAG. 124
  • Autor: SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ATUALIZAÇÃO COM GLOSAS, REFERENCIAS E JURISPRUDÊNCIA, 2A. ED., 1980, PAG. 124
  • Autor: SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00519
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
  • LEG:EST LEI:004952 ANO:1983 ART :00004 (SP)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00519
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
  • LEG:EST LEI:004952 ANO:1983 ART :00004 (SP)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/571498/recurso-especial-resp-37223