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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_859877_RS_1259807313823.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_859877_RS_1259807313825.pdf
Relatório e VotoRESP_859877_RS_1259807313824.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A, com fulcro nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa restou assim vazada:
"AGRAVO INTERNO. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. RELAÇAO DE CONSUMO. MATÉRIA ESTRANHA À REGULAMENTAÇAO DA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO QUE DESFIA TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
Noticiam os autos que BRASIL TELECOM S/A. interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que , em sede de ação de repetição de indébito ajuizada por CLÁUDIO PETRINI BELMONTE, julgou improcedente a exceção de incompetência suscitada pela ré, por não vislumbrar a caracterização de litisconsórcio necessário entre a concessionária de serviço público de telecomunicações e a ANATEL, desacolhendo o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal .
Sobreveio decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, por considerá-lo manifestamente improcedente, sob os seguintes fundamentos:
"NEGO PROVIMENTO , liminarmente, ao presente agravo de instrumento, por manifestamente improcedente.
A ação de repetição de indébito proposta pelo agravado apresenta em sua causa petendi o suposto acréscimo inconstitucional e ilegal de PIS e COFINS pela Brasil Telecom em sua conta telefônica, sem autorização expressa da ANATEL para tal.
Certa ou errada, não vem aqui ao caso, infere-se a nenhuma incidência da atividade regulamentar da ANATEL, tal qual disciplina a Lei n.º 9.472/97.
Acaso a demanda envolvesse a regulamentação, em si, da prestação de serviços de telefonia, a competência seria da Justiça Federal.
No caso em tela, está ocorrendo conflito na relação havida entre a prestadora de serviço e o consumidor, não havendo nenhum interesse da ANATEL, senão um interesse prático que, como bem colocou o Magistrado de primeiro grau, não caracteriza o litisconsórcio necessário, o que poderia acarretar o deslocamento da ação para a Justiça Federal .
Exemplifico.
Seria competente a Justiça Federal a delimitação de área urbana e a cobrança de tarifas interurbanas, em prática anuída pela ANATEL (REsp. n.º 573.475-RS, Rel. LUIZ FUX, 1.ª Turma, DJ 16.08.2004, 143), o que não é o caso dos autos.
Em suma, diante da hipótese em apreciação, não se dessume qualquer razão para haver competência da Justiça Federal no caso em comento."
Irresignada, a agravante, ora recorrente, manejou agravo interno, desprovido nos termos da ementa anteriormente reproduzida. Na oportunidade, esclareceu o Tribunal de origem que:
"Quando do julgamento do agravo de instrumento, ficou devidamente consignado que compondo a causa de pedir da ação de repetição de indébito o suposto acréscimo inconstitucional e ilegal de PIS e COFINS pela concessionária na conta telefônica do consumidor, prática infrativa perpetrada exclusivamente por ela (Brasil Telecom), sem autorização da Agência Reguladora para tal, se afigura a res in iudicium deducta estranha ao regramento da ANATEL e sua competência decorrente da Lei n.º 9.472/97, está ausente o litisconsórcio necessário, não havendo qualquer razão para a fixação de competência da Justiça Federal.
Aliás, tal qual no precedente citado pela decisão monocrática e transcrito no agravo interno, está-se diante de ação de repetição de indébito, com causa de pedir e pedidos próprios, de todo inconfundível com ação civil pública que pretenda questionar tarifas e seu regramento, caso em que, óbvio, há o litisconsórcio com a agência reguladora.
O agravo interno, ao invocar processos que tramitam pela Justiça Federal esquece de constatar que todos os casos invocados correspondem, exatamente, a ações civis públicas...
O agravo interno desfia teses já apresentadas no agravo de instrumento, razão pela qual, nada há para ser modificado no caso em epígrafe."
Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, o Juízo a quo desproveu o recurso e, por seu caráter manifestamente protelatório, condenou a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 538, do CPC.
Nas razões do especial, sustenta a recorrente, preliminarmente, que o acórdão hostilizado incorreu em violação do artigo 535, do CPC, ao não emitir pronunciamento acerca da assertiva de que "as tarifas praticadas pela recorrente são fixadas, controladas e fiscalizadas conforme determinam os artigos , , , 19, 79, 83, 103, da Lei 9.472/97" , a despeito da oposição de embargos de declaração. Consoante a recorrente, do aludido argumento (sobre o qual não se manifestou o Tribunal de origem) decorre a necessidade de se chamar a ANATEL ao feito, implicando na competência da Justiça Federal.
Aduz a recorrente que, uma vez não configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, impõe-se a exclusão da multa de 1% aplicada em seu desfavor, não sendo o caso de incidência do artigo 538, do CPC.
Caso, no entanto, seja considerado atendido o requisito do prequestionamento, aponta a recorrente como violados os artigos , , , 19, 79, 83, 103, da Lei 9.472/97, e 77, do CPC, uma vez que: (i) "é a ANATEL quem autoriza a inclusão das contribuições que no Ato nº17.1499/01, que homologou o plano básico local, e Ato nº17.1500/01, que homologou o plano básico longa distância nacional, a Agência Reguladora homologou os valores máximos das tarifas com tributos, ou seja, incluindo o ICMS, a contribuição aoPISS e a COFINS" ; (ii) "deste modo, na remota hipótese de se entender que a tarifa praticada ofende, de alguma forma, algum direito do recorrido, impõe-se o chamamento ao processo da ANATEL, tendo em vista que a tarifa praticada pela recorrente é, por determinação legal, fixada em ato da sobredita agência, o que a tornaria, também, responsável por eventual mácula na remuneração dos serviços em questão" ; (iii) "tanto a presença da ANATEL é imprescindível nas ações em que se discute a tarifa praticada pelas empresas de telecomunicações, que em todas as ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, com o mesmo objeto da presente ação há a inclusão da Agência Reguladora como litisconsorte passivo" ; e (iv) "da necessidade da autarquia federal integrar a presente lide decorre a incompetência da Vara Cível para processar e julgar a ação, nos termos do artigo1099, I, daConstituição Federall que prevê expressamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar causa que figure como parte autarquia federal".
Por fim, traz aresto do STJ para confronto, no sentido de que: "1. Proposta a ação em face da Agência Reguladora Federal, de natureza autárquica, é competente a Justiça Federal. Acaso a pretensão não seja acolhida em face da mesma, a matéria é meritória. A legitimidade afere-se in abstrato (vera sint exposita). 2. No caso em tela, as ligações telefônicas emanadas de bairros de um mesmo Município eram cobradas a título de ligações locais. Com a implantação da denominada privatização dos serviços de telefonia, sem qualquer comunicação ou aviso prévios aos usuários, as conexões provindas ou endereçadas a algumas dessas localidades passaram a ser consideradas ligações interurbanas, com os conseqüentes reflexos na tarifação. Não se trata, portanto, de ação de repetição de indébito contra a concessionária, mas de ação civil pública em que se discute a delimitação da área urbana que autorize a cobrança da tarifa interurbana. Nesse segmento, a ANATEL deve atuar como litisconsorte passiva necessária, posto tratar-se de serviço de utilidade pública e a contraprestação do serviço se perfaz com o pagamento de tarifa, cuja modificação e fixação é sempre vinculada à autorização do poder concedente. 3. Deveras, a definição sobre se as ligações locais podem ser cobradas como interurbanas prescinde de notório interesse da Agência reguladora em prol dos consumidores. 4. A Constituição Federal, em seu art. 21, inc. XI, dispõe:"Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". Regulamentando o dispositivo constitucional supramencionado, foi publicada a Lei nº 9.472, de 1997 que, ao dispor sobre os serviços de telecomunicações, enfatizou o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: 5. Dissentindo do voto do e. Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da ANATEL e, conseqüentemente, a competência da Justiça Federal para julgar a ação civil pública."( REsp 573475/RS , Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 16.08.2004).
Às fls. 262/274, consta recurso extraordinário interposto pelo ora recorrente.
Apresentadas contra-razões ao apelo extremo, inadmitido na origem.
Os autos ascenderam a esta Corte por força de provimento de agravo de instrumento.
À fl. 512, consta despacho, no qual foram determinadas as seguintes providências:
Determino à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações seu ingresso como amicus curiae no presente feito, no afã de esclarecer, tecnicamente, o Juízo, se, à luz da licitação dos serviços de telefonia, revela-se juridicamente possível o repasse ou a inclusão do PIS e da COFINS na tarifa telefônica .
Destarte, sem prejuízo de sua opinio doctorum, manifeste-se acerca de seu interesse em ingressar na lide."
A ANATEL, às fls. 515/519, assim se pronunciou:
" DO INTERESSE DA ANATEL EM INGRESSAR NA LIDE
Não há interesse da ANATEL em ingressar na lide . O ponto em questão é o repasse ao usuário das contribuições sociais para o PIS e COFINS. Da mesma forma, a Agência não é parte na relação discutida. A procedência ou não da demanda não tem aptidão para influenciar no patrimônio jurídico da autarquia, contra quem não há pedido formulado.
In casu, a assinante do serviço pretende que a concessionária cesse imediatamente o repasse do custo das contribuições sociais. Como se vê, a Anatel não tem relação com o objeto pretendido e nem suportará as conseqüências da demanda.
DO REPASSE, AO USUÁRIO, DO CUSTO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS
Para o deslinde da questão posta nos autos, é imprescindível saber que o serviço telefônico fixo comutado - STFC é prestado, conforme determina a Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, nos regimes público e privado, através de concessão ou autorização, respectivamente. No caso proposto, temos uma lide contra concessionária de telefonia fixa, em que se contesta o repasse da carga tributária relativa ao PIS e COFINS.
A Lei Geral de Telecomunicações, Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, define,em seu art. 19, que compete ao órgão regulatório definir as tarifas praticadas pelas concessionárias dos serviços prestados em regime público. Por obediência a esse dispositivo, a ANATEL determina às concessionárias as tarifas máximas a serem praticadas no mercado, livres de impostos e de contribuições, procedendo às suas atualizações, de acordo com o que foi previsto no contrato de concessão.
Em outras linhas, cabe à Agência determinar as tarifas máximas praticadas pelas concessionárias. Esses valores, determinados pela ANATEL, são líquidos de impostos e contribuições. Assim, atualmente, a ANATEL homologa as tarifas de STFC líquidas das contribuições sociais PIS/COFINS, cabendo às prestadoras adicionar tais tributos ao valor dos serviços prestados, quando da emissão da fatura. Dessa feita, a concessionária adiciona ao preço final a carga tributária que incide sobre a sua atividade.
Vale ainda dizer que, do ponto de vista econômico, tal prática não traz qualquer prejuízo ao assinante. Se a ANATEL homologasse as tarifas considerando o custo suportado pela carga das contribuições sociais - caso em que os valores tarifários seriam superiores aos atuais - o PIS/COFINS também seriam, de forma indireta, transferidos ao consumidor, pois estes constituem custos da prestação dos serviços. É o que se denomina "repercussão econômica" do tributo.
(...)
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado publicado em 16 de dezembro de 2008, entendeu pela validade do repasse ao assinante do custo da carga tributária comPISS e COFINS, citamos:
"Com os argumentos assim ordenados e apoio na legislação supracitada, inexiste fundamento jurídico para a inconformidade da recorrente, pois cabível a transferência do ônus financeiro do PIS e da COFINS, bem como de tributos diretos, para o preço final da tarifa telefônica cobrada do contribuinte, por integrarem os custos na composição final do preço."
... o método de cobrança é legítimo e não induz a nenhum prejuízo para o assinante, a quem seria indiferente ser cobrado através de tarifa bruta, com impostos inclusos, ou líquida, com a discriminação da repercussão econômica dos tributos incidentes sobre a atividade econômica."
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. REPASSE DA COFINS E DO PIS/PASEP A USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇAO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSAO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA 98/STJ.
1. A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito, proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade do repasse do valores pagos a título de PIS e COFINS aos consumidores do serviço público.
2. Deveras, malgrado as atribuições contidas no inciso VII, do artigo 19, da Lei 9.472/97, ressoa evidente a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, uma vez que a eventual condenação na devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores a título de COFINS e da contribuição destinada ao PIS não encontra repercussão em sua esfera jurídica , mas tão-somente na da concessionária (Precedentes do STJ: REsp 1.053.778/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09.09.2008, DJe 30.09.2008; REsp 716.365/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 07.11.2006, DJ 14.12.2006; e REsp 792.641/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 20.03.2006).
3. Consectariamente, tratando-se de relação jurídica processual instaurada entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori , a competência da Justiça Federal (Precedentes da Primeira Seção: AgRg no CC 52.437/PB , Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no CC 61.804/CE , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.03.2008, DJe 31.03.2008; e AgRg no CC 59.036/PB , Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 12.03.2008, DJe 05.05.2008).
4. Os embargos de declaração opostos com evidente intuito de prequestionamento não têm caráter protelatório, impondo-se a exclusão da multa aplicada com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante a ratio essendi da Súmula 98, do STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.035.101/MS , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 25.08.2008; EDcl no REsp 1.009.956/RS , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 20.08.2008; e REsp 756.664/RS , Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 30.05.2008).
5. A apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
6. Recurso especial da BRASIL TELECOM parcialmente provido, apenas para excluir a multa por embargos procrastinatórios.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, impende consignar que a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.
Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
No que pertine à alegada legitimidade da ANATEL e conseqüente competência da Justiça Federal, melhor sorte não assiste à recorrente.
A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito, proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade do repasse do valores pagos a título de PIS e COFINS aos consumidores do serviço público.
Deveras, malgrado as atribuições contidas no inciso VII, do artigo 19, da Lei 9.472/97, ressoa evidente a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, uma vez que a eventual condenação de devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores a título de COFINS e da contribuição destinada ao PIS não encontra repercussão em sua esfera jurídica , mas tão-somente na da concessionária.
No mesmo diapasão, colhem-se as ementas dos seguintes precedentes das Turmas de Direito Público:
"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA ANATEL. ACRÉSCIMO NA TARIFA. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. CDC. OFENSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CTN. NATUREZA NAO-TRIBUTÁRIA.
1. Não se conhece do recurso em relação à ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. A ANATEL não tem legitimidade para figurar em ação que visa à devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a título de repasse de PIS e COFINS.
3. É indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei.
4. Tarifa líquida é aquela que exclui os impostos e contribuições incidentes na operação individualmente considerada.
5. O PIS e a COFINS, nos termos da legislação tributária em vigor, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa.
6. O fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base de cálculo dessas contribuições faturamento mensal não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela empresa.
7. Essas receitas também compõem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Nem por isso se defende que a parcela do IRPJ e da CSLL relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa.
8. Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante.
9. O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura “prática abusiva” das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da "fraqueza ou ignorância do consumidor"(art. 39, IV, do CDC).
10. O acréscimo indevido na tarifa não tem natureza tributária, ainda que a concessionária afirme que se trata de mero repasse de tributos. Inaplicabilidade do art. 167 do CTN.
11. Recurso Especial não provido."( REsp 1.053.778/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09.09.2008, DJe 30.09.2008)
"PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP e COFINS SOBRE OS SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA QUE BUSCA A DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS E A SUSPENSAO DA CONTRIBUIÇAO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - As atribuições da ora recorrente, contidas no inciso VII do artigo 19 da Lei nº 9.472/97, ou seja, controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes, não justificam a manutenção da ANATEL no feito, seja para defesa da norma que determinou a cobrança das contribuições, seja em razão das atribuições referidas. II - A obrigação que se pretende impor à demandada é a devolução dos valores pagos pelos consumidores a título de contribuição ao PIS/PASEP e ao COFINS, bem como a imediata suspensão da cobrança. Não sendo a ANATEL titular de tal obrigação, tendo em vista que os efeitos da repercussão com a procedência da ação não poderão atingir sua órbita jurídica, uma vez que a cobrança das contribuições referidas é efetivada, através da conta telefônica, pela CONCESSIONÁRIA, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente.
III - Esta Colenda Turma, ao julgar o REsp 792.641/RS ">REsp nº 792.641/RS , Rel. p/Ac.
Min. LUIZ FUX, tratando sobre a legitimidade da ANATEL para integrar ação que questiona a legalidade da "Assinatura Básica Residencial", definiu que a legitimidade da referida agência está vinculada à repercussão dos efeitos que a demanda pode causar a ela, sendo que naquela hipótese se observou que a referida agência não deveria integrar a relação processual, uma vez que a repercussão da ação, incluindo eventual repetição de indébito, não poderia atingir sua órbita jurídica.
IV - Recurso especial provido."( REsp 716.365/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 07.11.2006, DJ 14.12.2006)
"RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BRASIL TELECOM S/A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109 DA CF/88.
1. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da "Assinatura Básica Residencial", bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços.
2. In casu, a ação foi proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da "Assinatura Básica Residencial", bem como com a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Destarte, subjaz a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, porquanto a repercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirá sua órbita jurídica, mas tão-somente a da empresa ora recorrente.
3. Recurso especial desprovido."( REsp 792.641/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 20.03.2006)
Consectariamente, tratando-se de relação jurídica processual instaurada entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori , a competência da Justiça Federal:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIÇOS DE TELEFONIA ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL COBRANÇA AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ.
1. O interesse jurídico da ANATEL foi afastado pelo Juízo Federal, pois o objeto da lide é o pagamento da assinatura básica residencial. Tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviços públicos e o usuário, não existindo interesse na lide do poder concedente (a União), falece, a fortiori, competência à Justiça Federal.
2. A competência sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do parcelamento constitucional da jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os especiais (Justiça Federal). Daí o conteúdo da Súmula 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 3. A competência deve permanecer firmada no âmbito do Juízo Estadual.
Agravo regimental improvido."( AgRg no CC 52.437/PB , Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008)
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEMAR S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇAO. QUESTAO DE ORDEM NO AG N.º 845.784/DF.
1. A competência da Primeira Seção para processar e julgar os feitos onde se discute "a cobrança mensal de"assinatura básica residencial"e de"pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos," (RESP n.º 964.662/MG , Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.11.2007, restou definida, em 18.04.2007, pela Corte Especial, por maioria, no julgamento da questão de ordem no AG n.º 845.784/DF.
2. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da "Assinatura Básica Residencial", bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços.
2. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal.
Ademais, sequer cabe à Justiça Estadual sindicar do potencial interesse da Justiça Federal. (Súmula 150 do STJ) 3. Ademais, infere-se que o interesse jurídico da ANATEL foi afastado pelo Juízo Federal, a quem compete sindicar acerca desse particular consoante a Súmula 150 deste STJ (Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas).
4. Conflito que foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Fortaleza - CE.
5. Agravo Regimental desprovido."( AgRg no CC 61.804/CE , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.03.2008, DJe 31.03.2008)
"PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA SERVIÇOS DE TELEFONIA ASSINATURA BÁSICA MENSAL AÇAO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 47.731 ( Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO), entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de competência, examinar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva ad causam, excluindo ou incluindo partes na relação processual, sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relação, e não aqueles que deveriam figurar.
2. Na hipótese, tratando-se de ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra a Telemar Norte Leste S/A, em que a Anatel não figura como parte no processo, nem requereu seu ingresso no feito sob qualquer das situações previstas no art. 109, inciso I, da Carta vigente, e ainda, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na lide, tem-se por manifesta a competência da Justiça estadual. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no CC 59.036/PB , Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 12.03.2008, DJe 05.05.2008)
Por fim, quanto à condenação da embargante, ora recorrente, no pagamento de multa por embargos procrastinatórios, merece prosperar a pretensão recursal.
Com efeito, os embargos de declaração opostos com evidente intuito de prequestionamento não têm caráter protelatório, impondo-se a exclusão da multa aplicada com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante a ratio essendi da Súmula 98, do STJ.
No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA. CONDOMÍNIO. ARTS. 128, 165, 458, II, E 535, I e II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. QUESTAO DE MÉRITO. INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NAO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NAO-OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. NORMAS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
2. No âmbito da instância especial, é inviável a interpretação de cláusulas de contrato e o reexame de prova, a teor das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.
3. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, , do RISTJ.
4. Deve ser afastada a imposição da multa de que trata o art. 538 do CPC quando presente o intuito de prequestionar a matéria objeto do litígio e ausente o caráter protelatório do recurso (Súmula n.
98/STJ).
5. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe intervir em matéria da competência da Suprema Corte, ainda que para prequestionar normas constitucionais, sob pena de contrariedade às rígidas atribuições jurisdicionais fixadas na Lei Maior.
6. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 1.035.101/MS , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 25.08.2008)
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DA MATESUL ARTEFATOS DE METAIS LTDA. INTEMPESTIVIDADE. LEI Nº 9.800/99. FAC-SÍMILE. JUNTADA INTEMPESTIVA DOS ORIGINAIS. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OMISSAO QUANTO À APLICAÇAO DA MULTA DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA.
1. Interposto o recurso via fac-símile, o prazo para a juntada da petição original é de cinco dias, contado de forma contínua, com início no dia seguinte ao término do prazo recursal (AgRgEREsp nº 640.803/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 5/6/2008).
2. Opostos os embargos de declaração via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do qüinqüídio legal, impõe-se o juízo de não-conhecimento dos declaratórios.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a oposição de embargos visando ao prequestionamento ou ao suprimento de omissão que se tem existente no acórdão, não caracteriza, por si só, o caráter protelatório (Enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
4. Não se conhece do primeiro declaratório e acolhe-se o segundo."( EDcl no REsp 1.009.956/RS , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 20.08.2008)
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPERGS. FIXAÇAO DE JUROS DE MORA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO DE INATIVOS. TERMO INICIAL. SUMULA 188 DO STJ.APLICAÇAO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98 DO STJ.
1. Tratando-se de repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem ser cobrados a partir do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula 188 do STJ.
2. Se os embargos declaratórios são opostos com o nítido propósito de agitar questão federal, não possuem caráter protelatório, inviável impor a multa a que se refere o art. 538 do CPC, incidindo a Súmula 98 desta Corte.
3. Recurso especial a que se dá provimento."( REsp 756.664/RS , Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 30.05.2008)
Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, apenas para determinar a exclusão da multa imposta com base no artigo 538, parágrafo único, do Codex Processual.

Documento: 6589085 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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