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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 2145 DF 1993/0024313-6

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 2145 DF 1993/0024313-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 29.11.1993 p. 25902
LEXSTJ vol. 56 p. 367
Julgamento
26 de Outubro de 1993
Relator
Ministro PEDRO ACIOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_2145_DF_1249081335608.pdf
Certidão de JulgamentoHC_2145_DF_1249089384806.pdf
Relatório e VotoHC_2145_DF_1249089379455.pdf
VotoHC_2145_DF_1249089386937.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. SENTENÇA. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS.

I - AO JUIZ DA EXECUÇÃO CRIMINAL NÃO E LICITO ALTERAR OS LIMITES OBJETIVOS DA PENA IMPOSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E PRINCIPALMENTE PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO CONDENADO.
II - E IRRELEVANTE QUE A SENTENÇA DE MERITO, PASSADA EM JULGADO PARA TODOS, SEJA INCONSTITUCIONAL OU ILEGAL SE NÃO PREJUDICA O REU. A COISA JULGADA E DIREITO FUNDAMENTAL DA PARTE. SENTENTIA FACIT DE ALBO MIGROM, DE QUADRATO ROTUNDUM. (A SENTENÇA FAZ DO BRANCO, NEGRO; DO QUADRADO, REDONDO).
III - HIPOTESE EM QUE A SENTENÇA ASSEGUROU AO CONDENADO POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NA EXECUÇÃO DA PENA QUANDO NÃO PODERIA FAZE-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO REU APOS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Doutrina

  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1979, P. 40.
  • Autor: MOACYR AMARAL SANTOS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART :00012
  • LEG:FED LEI:008092 ANO:1990 ART :00002 PAR: 00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED LEI:007210 ANO:1989 ART :00066 INC:00003
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00468
  • LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART :00012
  • LEG:FED LEI:008092 ANO:1990 ART :00002 PAR: 00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00468
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/571843/habeas-corpus-hc-2145