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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1098365 PR 2008/0225191-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1098365 PR 2008/0225191-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/11/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1098365_PR_1259816295350.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1098365_PR_1259816295352.pdf
Relatório e VotoRESP_1098365_PR_1259816295351.pdf
VotoRESP_1098365_PR_1259816295353.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva pessoal da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, restou aprovada a tese de que os juros de mora em DPVAT são devidos a partir da citação. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Sustentou oralmente o Dr. SERGIO BERMUDES pela Recorrente ITAÚ SEGUROS S/A.

Veja

Doutrina

  • Obra: SEGURO DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DE AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, 3ª ED., CAMPINAS, SERVANDA, 2008, P. 23-24
  • Autor: RAFAEL TÁRREGA MARTINS
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO, V. 1, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2009, P. 269-270.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 2, 10ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 202
  • Autor: MONIZ DE ARAGÃO

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED DEL:001186 ANO:1939
  • LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
  • LEG:FED DEL:000814 ANO:1969
  • LEG:FED DEL:006194 ANO:1974
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00405
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00219 ART :0543C
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5718911/recurso-especial-resp-1098365-pr-2008-0225191-0

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