| RECORRENTE | : | ITAÚ SEGUROS S/A |
| ADVOGADO | : | MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO (S) |
| RECORRIDO | : | MARIA DE LOURDES APARECIDA VEROLLA |
| ADVOGADO | : | MARLI REGINA RENOSTE VILLELI |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):
1. Maria de Lourdes Aparecida Verolla ajuizou ação de cobrança em face de Itaú Seguros S/A, objetivando o recebimento do complemento da indenização relativa ao seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre - DPVAT (fls. 2-14).
A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré "a efetuar o pagamento aos requerentes, referente ao DPVAT, no valor correspondente a 30,83 salários mínimos, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde 16/12/91 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação" (fl. 46).
No julgamento da apelação, houve parcial reforma da sentença, determinando-se, como termo inicial dos juros de mora, a data do pagamento a menor na esfera administrativa. O acórdão recorrido está assim ementado, na parte objeto deste recurso:
"APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT (...) CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL (...). RECURSO DE APELAÇAO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO" (fls. 97-98).
Os embargos de declaração a seguir opostos foram rejeitados (fls. 133-141).
Sobreveio recurso especial (fls. 144-154), fundado na alínea a do permissivo constitucional. A recorrente alega contrariedade aos artigos 188, I, 396, 397, 398 e 405 do Código Civil, sustentando que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação.
Houve apresentação de contrarrazões às fls. 161-165.
O recurso especial foi admitido às fls. 168-172.
À fl. 184, determinei fosse apensado "este processo ao Recurso Especial 1.120.615/PR, observando-se o procedimento dos recursos repetitivos, já que os autos me vieram conclusos, em 22 de outubro de 2008, sem essa indicação".
Outrossim, diante da multiplicidade de recursos sobre o mesmo tema - termo a quo da incidência de juros moratórios, quando ocorre a cobrança de complemento de DPVAT -, afetei o julgamento do recurso à Segunda Seção, na forma do artigo 543-C do CPC (fl. 188).
Não houve manifestação da Susep e do Idec (fl. 200).
Do parecer do Ministério Público Federal
O parquet , em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, opina pelo provimento do recurso especial (fls. 202-204).
É o relatório.
| RELATOR | : | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO |
| RECORRENTE | : | ITAÚ SEGUROS S/A |
| ADVOGADO | : | MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO (S) |
| RECORRIDO | : | MARIA DE LOURDES APARECIDA VEROLLA |
| ADVOGADO | : | MARLI REGINA RENOSTE VILLELI |
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO. 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. 2. Aplicação ao caso concreto:
2.1. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):
2. A questão posta nos autos reside em saber qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança objetivando o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT.
3. Os seguros obrigatórios foram introduzidos no ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei 1.186/39. Posteriormente, foi editado o Decreto-Lei 73/66 - regulamentado pelo Decreto-Lei 814/69 -, que disciplinou o Sistema Nacional de Seguros Privados e previu o seguro obrigatório para proprietários de veículos automotores. Em 19 de setembro de 1974, adveio a Lei 6.194, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
3.1. É induvidoso que o DPVAT tem natureza contratual, como preleciona Rafael Tárrega Martins em obra específica sobre o tema:
"Em qualquer de suas espécies o seguro obrigatório passa a integrar o mundo jurídico através da confecção de um contrato de seguro. (...) O vigente Código Civil pátrio trata do instituto do seguro no Capítulo XV. Em seu art. 757 ele nos dá uma noção ampla sobre o contrato de seguro, as partes que para ele concorrem e sua finalidade. De fato, descreve:
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
(...) Podemos afirmar que o seguro obrigatório, exatamente face à sua cunhagem obrigatória, impositiva, em qualquer de suas modalidades, é um contrato que pode ser classificado como necessário. Nesta modalidade contratual,"alguém, por força de determinação de autoridade pública, é obrigado a praticar certos atos ou realizar certos negócios", ficando a liberdade contratual reduzida a um mínimo. Esta assertiva é totalmente aplicável ao seguro obrigatório, tendo em vista que sua contratação decorre de uma imposição do poder público" ( Seguro DPVAT - Seguro Obrigatório de Automotores de Vias Terrestres, 3ª ed, Campinas, SP: Servanda, 2008, p. 23-24).
Nesse passo, em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação, e não a partir do recebimento a menor na esfera administrativa.
O Supremo Tribunal Federal sempre entendeu que, tratando a indenização de inadimplemento contratual, incide a regra de juros moratórios a contar da citação (RE 91.164, Rel. Min. Décio Miranda, DJ de 17.08.1979; RE 73.719 , Rel. Min. Luis Gallotti, DJ de 29.06.1972; RE 89.913 , Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 17.10.1977).
3.2. Além disso, como se trata de quantia a ser cobrada por ação de conhecimento (não havendo prévio título executivo), considerando também que somente a sentença é que vai estabelecer o valor devido, resta claro que se trata de obrigação ilíquida.
É certo, portanto, nessa linha de raciocínio, que a Súmula 163 do STF já preconizava que ...sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Mais recentemente, o artigo 405 do CC/2002 dispôs:
"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".
3.3. É a regra que deflui também do artigo 219, caput , do CPC.
Preleciona Humberto Theodoro Júnior:
"Na sistemática de nosso direito processual civil, a citação válida produz os seguintes efeitos (art. 219):
I - torna prevento o juízo;
II - induz litispendência;
III - faz litigiosa a coisa;
IV - constitui em mora o devedor; e
V - interrompe a prescrição.
(...)
Quando a mora não é ex re , ou de pleno direito (a que decorre do simples vencimento da obrigação) (art. 960 do Código Civil de 1916; CC de 2002 , art. 397), a citação inicial apresenta-se como equivalente da interpelação, atuando como causa de constituição do devedor em mora (mora ex persona ). Trata-se, portanto, de um efeito material da citação" (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Teoria Geral - Do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 269-270).
Nas palavras de Moniz de Aragão, "a citação inicial se soma às causas de constituição em mora, tendo sido reputada a mais enérgica de todas as interpelações" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II , 10ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 202).
4. É tranquila a jurisprudência da Corte a respeito, mesmo em ações nas quais se busca o complemento de indenização decorrente do DPVAT.
Confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDAO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. COBERTURA DEVIDA. CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇAO. (...) V. No caso de ilícito contratual, situação doDPVATT, os juros de mora são devidos a contar da citação. VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp 665.282/SP , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 15/12/2008).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇAO. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é efetuado o pagamento a menor do que o devido. Agravo improvido.
Civil e processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de seguro obrigatório. DPVAT. Juros moratórios. Termo inicial. - Os juros moratórios contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação.
Agravo no recurso especial não provido.
CIVIL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ - DISSÍDIO NAO COMPROVADO. 1. Os juros, in casu , contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação.
2. A obrigação de indenizar decorrente do evento danoso, imputada a quem deu causa ao mesmo, não se confunde com a obrigação de pagar a importância segurada devida em razão do acidente, lastreada em contrato de seguro DPVAT. 3. Não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula nº 54/STJ.
4. Dissídio não comprovado na forma legal e regimental.
5. Recurso especial não conhecido.
(REsp 546.392/MG , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ de 12/09/2005).
5. Aplicação ao caso concreto.
No caso dos autos, os juros de mora foram fixados a partir da data do recebimento a menor, nos seguintes termos:
"No concernente ao termo inicial de incidência dos juros de mora e correção monetária, como ambas as recorrentes insurrecionaram-se acerca dos temas, os recursos merecem análise conjunta.
Entendo que, no caso em tela, o débito deve sofrer a majoração, a estes títulos, a contar da data do pagamento parcial, pois a correção monetária tem por escopo a mera recomposição da moeda corroída pela inflação e os juros moratórios, como a correção monetária, por versar sobre obrigação positiva e líquida, incidem a partir da recusa no pagamento do seguro de forma integral e completa, nos termos do art. 397 do Código Civil (fls. 113-114)".
Esse entendimento deve ser reformado, para que incidam juros de mora a partir da citação.
6. Dispositivo
Para efeitos do artigo 543-C do CPC:
6.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
Aplicação ao caso concreto:
6.2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.
É como voto.
| Documento: XXXXX | RELATÓRIO, EMENTA E VOTO | |
