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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1098365_PR_1259816295350.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1098365_PR_1259816295352.pdf
Relatório e VotoRESP_1098365_PR_1259816295351.pdf
VotoRESP_1098365_PR_1259816295353.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA DE LOURDES APARECIDA VEROLLA
ADVOGADO : MARLI REGINA RENOSTE VILLELI

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO.
1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC:
1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
2. Aplicação ao caso concreto:
2.1. Recurso especial provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva pessoal da Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, restou aprovada a tese de que os juros de mora em DPVAT são devidos a partir da citação. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Sustentou oralmente o Dr. SERGIO BERMUDES pela Recorrente ITAÚ SEGUROS S/A.

Brasília (DF), 28 de outubro de 2009 (Data do Julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator


Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 26/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5718911/recurso-especial-resp-1098365-pr-2008-0225191-0/inteiro-teor-11878296

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