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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 38124 RS 1993/0023778-0

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 38124 RS 1993/0023778-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 29.11.1993 p. 25890
JTARS vol. 88 p. 376
LEXSTJ vol. 60 p. 269
REVFOR vol. 329 p. 236
RJM vol. 115 p. 68
RSTJ vol. 57 p. 412
Julgamento
20 de Outubro de 1993
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_38124_RS_1249033222003.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_38124_RS_1249074820625.pdf
Relatório e VotoRESP_38124_RS_1249074815819.pdf
VotoRESP_38124_RS_1249074822883.pdf
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Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFICIO POSTULADO NA INICIAL, QUE SE FEZ ACOMPANHAR POR DECLARAÇÃO FIRMADA PELA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS PROVIDENCIAS. NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 4. DA LEI 1.060/50 PELO DISPOSTO NO INCISO LXXIV DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - EM PRINCIPIO, A SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE QUE REQUER O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DIZENDO-SE "POBRE NOS TERMOS DA LEI", DESPROVIDA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO E COM O PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, E, NA MEDIDA EM QUE DOTADA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, SUFICIENTE A CONCESSÃO DO BENEFICIO LEGAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Veja

    • STJ - RESP 1009 -SP (RSTJ 7/414, JTS 16/82), RESP 21257 -RS, RMS 1243 -RJ (JBCC 167/235, RT 686/185)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 122940 RS 1997/0017072-1 DECISÃO:16/09/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/571922/recurso-especial-resp-38124

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