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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 25/11/2009
Julgamento
11 de Novembro de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1113159_AM_1259822846053.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1113159_AM_1259822846055.pdf
Relatório e VotoRESP_1113159_AM_1259822846054.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por RIGESA DA AMAZÔNIA S/A, com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa restou assim vazada:
"TRIBUTÁRIO DEDUÇAO DA CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DO IMPOSTO DE RENDA. ART. DA LEI Nº 9.316/96. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇAO NAO PROVIDA.
1.O STJ já se manifestou no sentido de que não é ilegal a Lei 9.316/96 porque a inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro na sua própria base de cálculo, bem como na do Imposto de Renda, não vulnera o conceito de renda constante do art. 43 do CTN.
2.Apelação não provida.
3.Peças liberadas pelo Relator, em 23/10/2007, para publicação do acórdão."
Noticiam os autos que RIGESA DA AMAZÔNIA S/A impetrou mandado de segurança, em 28.04.1998, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM, objetivando a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do artigo , da Lei 9.316/96, "que determinou a indedutibilidade da contribuição sobre o lucro para efeito de determinação do lucro real", e o conseqüente reconhecimento de seu direito líquido e certo de "formar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a dedução da despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro" .
Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada, por não vislumbrar direito líquido e certo a ser amparado.
Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da ementa anteriormente reproduzida.
Opostos embargos de declaração por ambas as partes, rejeitados por não vislumbrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 535, do CPC.
Nas razões do especial, sustenta a empresa que o acórdão hostilizado incorreu em violação do artigo 43, do CTN, das Leis 6.404/76, 4.506/64 e 7.689/88, e dos artigos 193, 194 e 248, do RIR, ao considerar que "a não dedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ não maltrataria o conceito de renda" .
Apresentadas contra-razões pela Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado recorrido, por seus próprios fundamentos.
A Vice-Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso especial, encaminhando o feito ao STJ como representativo de controvérsia, à luz do artigo 543-C, , do CPC.
Parecer do parquet federal pugna pelo não provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
"Recurso especial. Tributário. Inclusão do valor referente à contribuição social sobre o lucro (CSSL) na própria base de cálculo da exação e também do imposto de renda. Possibilidade. Lei 9.316/96. Multifários precedentes da Corte. Parecer pelo não provimento do recurso especial."
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº - AM (2009/0056935-6)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÇAO VEDADA PELO ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇAO CONFORME. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE RECONHECIDA.
1. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real , o lucro presumido ou o lucro arbitrado , correspondente ao período de apuração do tributo.
2. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelo artigo 247, do RIR/99).
3. A Lei 9.316 , de 22 de novembro de 1996, vedou a dedução do valor da contribuição social sobre o lucro líquido (exação instituída pela Lei 7.689/88) para efeito de apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo, verbis :
"Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo .
Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo."
4. O aspecto material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade (econômica ou jurídica) de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (artigo 43, inciso I, do CTN).
5. A interpretação sistemática dos dispositivos legais supracitados conduz à conclusão de que inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.
6. É que o legislador ordinário, no exercício de sua competência legislativa, tão-somente estipulou limites à dedução de despesas do lucro auferido pelas pessoas jurídicas, sendo certo, outrossim, que o valor pago a título de CSSL não caracteriza despesa operacional da empresa, mas, sim, parcela do lucro destinada ao custeio da Seguridade Social, o que, certamente, encontra-se inserido no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ( Precedentes das Turmas de Direito Público : AgRg no REsp 1.028.133/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.333/SP , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 05.03.2009; AgRg no REsp 883.654/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 13.03.2009; AgRg no REsp 948.040/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.05.2008; AgRg no Ag 879.174/SP , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 20.08.2007; REsp 670.079/SC , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 16.03.2007; e REsp 814.165/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.02.2007, DJ 02.03.2007).
7. A interpretação da lei ordinária conforme a lei complementar não importa em alteração do conteúdo do texto normativo (regra hermenêutica constitucional transposta para a esfera legal), não se confundindo com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, donde se dessume a índole infraconstitucional da controvérsia, cuja análise compete ao Superior Tribunal de Justiça.
8. Ademais, o reconhecimento da legalidade/constitucionalidade de dispositivo legal não importa em violação da cláusula de reserva de plenário, consoante se depreende da leitura da Súmula Vinculante 10/STF :
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência , no todo ou em parte."
9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência especial, uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.
Outrossim, a interpretação da lei ordinária conforme a lei complementar não importa em alteração do conteúdo do texto normativo (regra hermenêutica constitucional transposta para a esfera legal), não se confundindo com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, donde se dessume a índole infraconstitucional da controvérsia, cuja análise compete ao Superior Tribunal de Justiça.
Cinge-se a controvérsia à indedutibilidade da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL para efeito de apuração do lucro real, à luz do artigo , da Lei 9.316/96, o que implica na inclusão do aludido valor nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da própria contribuição .
Deveras, o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade (econômica ou jurídica) de renda ou proventos de qualquer natureza.
De acordo com o artigo 43, do CTN, o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I).
À luz do Codex Tributário, a base de cálculo do imposto (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o montante (real, arbitrado ou presumido) da renda ou dos proventos tributáveis (artigo 44).
Assim, no que concerne à tributação das pessoas jurídicas, a base de cálculo do imposto é o lucro real , o lucro presumido ou o lucro arbitrado , correspondente ao período de apuração.
O lucro real restou definido pelo artigo , do Decreto-Lei 1.598/77, como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (dispositivo legal repetido pelo artigo 247, do RIR/99).
A Lei 9.316 , de 22 de novembro de 1996, vedou a dedução do valor da contribuição social sobre o lucro líquido (exação instituída pela Lei 7.689/88) para efeito de apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo, verbis :
"Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo .
Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo."
Destarte, a interpretação sistemática dos dispositivos legais supracitados conduz à conclusão de que inexistente qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL para apuração do lucro real.
É que o legislador ordinário, no exercício de sua competência legislativa, tão-somente estipulou limites à dedução de despesas do lucro auferido pelas pessoas jurídicas, sendo certo, outrossim, que o valor pago a título de CSSL não caracteriza despesa operacional da empresa, mas, sim, parcela do lucro destinada ao custeio da Seguridade Social, o que, certamente, encontra-se inserido no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos).
No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ART. DA LEI Nº 9.316/96. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇAO DA CSLL PARA A APURAÇAO DO LUCRO REAL (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ) E DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO.
1. O artigo da Lei nº 9.316/96 não vulnera o conceito de renda estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional, ao vedar a dedução do valor referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL para a identificação da base de cálculo da própria contribuição, assim como para a apuração do lucro real. Precedentes: AgRg no REsp Nº 948.040 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 6.5.2008; AgRg no Ag 879.174 / SP , Primeira Turma, Rel.
Min. José Delgado, julgado em 2.8.2007.
2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.028.133/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ART. DA LEI Nº 9.316/96. APURAÇAO DO LUCRO REAL. VALOR DA CSLL INCLUÍDO NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DO IRPJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."( REsp 1.010.333/SP , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 05.03.2009)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. ART. DA LEI 9.316/1996. LEGALIDADE. DEDUÇAO DO VALOR DA CSLL NA APURAÇAO DO LUCRO REAL E DO LUCRO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇAO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. NAO-APLICAÇAO DA SÚMULA 126/STJ.
1. Não se aplica o enunciado da Súmula 126/STJ na hipótese de o acórdão recorrido se basear somente em legislação federal infraconstitucional.
2. In casu, o Tribunal de origem deixou assente que o art. da Lei 9.316/1996, inovando no tocante à indedutibilidade de valor pago como CSL à Fazenda Nacional, arranhou o conceito de renda tratado de modo especial no art. 43 do CTN. Adotou legislação federal infraconstitucional como fundamento.
3. Não há empecilho na vedação, imposta pelo art. da Lei 9.316/1996, em abater da base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL o valor referente ao pagamento desta.
4. O importe pago a título de contribuição social sobre o lucro não corresponde à despesa operacional da empresa contribuinte, mas, sim, à parcela do lucro auferido em determinado período, destinada à manutenção da seguridade social. Por conseguinte, não há falar em redução compulsória do patrimônio da empresa. Precedentes do STJ.
5. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no REsp 883.654/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 13.03.2009)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ART. DA LEI Nº 9.316/96. LEGALIDADE. DEDUÇAO. LUCRO REAL. HONORÁRIOS. ART. 20, , DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. O artigo da Lei nº 9.316/96 não vulnera o conceito de renda estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional, ao vedar a dedução do valor referente à Contribuição Social Sobre o Lucro-CSSL para a identificação da base de cálculo da própria contribuição, assim como para a apuração do lucro real. Precedentes.
2. Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 20, , do CPC, se o acórdão recorrido não examina a questão relativa aos honorários. Igualmente, é inviável o apelo quando, para o exame da tese do recorrente quanto aos honorários, é necessário o reexame de matéria fática, em face do veto da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 948.040/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.05.2008)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇAO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 9.316/96. NAO-CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.
2. O acórdão a quo indeferiu pedido de dedução do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito de apuração do lucro real, em face do disposto no art. da Lei nº 9.316/96.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que:
- “A inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro na sua própria base de cálculo, bem como na do Imposto de Renda, não vulnera o conceito de renda constante do art. 43 do CTN. Legalidade da Lei 9.316/96 que, no art. , parágrafo único, vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil” (REsp nº 661089/PB , 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 06.03.2006).
- “O acórdão recorrido está consentâneo com pacífica jurisprudência deste Tribunal que se fixou no sentido de que o artigo da Lei nº 9.316/96 não vulnera o conceito de renda estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional, não autorizando a dedução do valor referente à Contribuição Social Sobre o Lucro da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real” (AgRg no REsp nº 413972/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 06.02.2006).
- “A lei vedou a possibilidade de desconto do valor da contribuição social sobre o lucro para apuração do lucro real, bem como para a identificação da base de cálculo da própria contribuição. Essa restrição, data vênia das alegações da recorrente, está em conformidade com as regras gerais tributárias. Não há empeço a que o legislador ordinário imponha limites à dedução das verba dispensada no pagamento de tributos, pois a forma de apuração do montante real, utilizado como base de cálculo da contribuição para as pessoas jurídicas em geral, ficou a seu encargo” (AgRg no REsp nº 422532/DF , 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 05.12.2005).
4. No mesmo sentido : AgRg no Ag nº 696010/MG , DJ de 10.10.2005; REsp nº 509257/SC , DJ de 15.08.2005; REsp nº 750178/SC, DJ de 15.08.2005; REsp nº 711579/DF , DJ de 01.07.2005; REsp nº 360688/SC , DJ de 01.07.2005; REsp nº 433411/RS, DJ de 18.10.2004.
5. Agravo regimental não-provido." ( AgRg no Ag 879.174/SP , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 20.08.2007)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. INDEDUTIBILIDADE. ART. DA LEI N. 9.316/1996. LEGALIDADE.
1. O art. da Lei n. 9.316/1996 não ofende o conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN, de forma que o valor referente à CSLL não pode ser, na apuração do lucro real, deduzido da base de cálculo do imposto de renda.
2. O Código Tributário Nacional define genericamente a base de cálculo do imposto de renda, competindo à lei ordinária seu detalhamento. Dessa forma, não há empecilho para que o legislador ordinário imponha limites à dedução da verba dispensada no pagamento de tributos, pois a forma de apuração do lucro real ficou a seu encargo.
3. Recurso especial improvido."( REsp 670.079/SC , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 16.03.2007)
"TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇAO SOCIAL BASE DE CÁLCULO LEI9.3166/96.
1. Foge à competência do STJ o exame de violação a dispositivo constitucional.
2. Se a questão jurídica discutida no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal"a quo"inadmite-se o especial, nos termos da Súmula 282/STF.
3. Não vulnera o conceito de renda, constante do CTN (art. 43), a inclusão do valor da contribuição na base de cálculo da exação.
4. O parágrafo único do art. , da Lei 9.316/96 vedou a dedução da contribuição social quando da apuração do lucro líquido e contábil.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." ( REsp 814.165/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.02.2007, DJ 02.03.2007)
Por oportuno, merecem reprodução as bem lançadas razões expendidas pela e. Ministra Eliana Calmon, quando do julgamento do Recurso Especial 814.165/SC:
"No mérito, prequestionada a tese em torno do art. 43 do CTN, verifico que a Lei 9.316, de 22/11/96, no art. , parágrafo único, alterou a composição da base de cálculo da contribuição sobre o lucro. Antes da MP 1.516 de 29/08/96, que se converteu na lei retro mencionada, calculava-se a contribuição sobre o lucro, entendendo-se como lucro líquido ou lucro contábil o resultado positivado do exercício, com as deduções das despesas, inclusive tributárias.
Com a alteração legislativa, estabeleceu-se que o valor da contribuição social seria adicionado ao lucro líquido, para formar o somatório a base de cálculo da própria contribuição social.
Tenho entendimento de que o fato de deduzir-se a exação da sua própria base de cálculo é favor fiscal prestado ao contribuinte, não podendo ser exigida a dedução.
Argumenta-se violação ao art. 43 do CTN, assim redigido:
"O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou contribuição de ambos.
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."
Observe-se que não há no dispositivo transcrito nenhum empecilho à prática da dedução, sendo certo que, em matéria de Imposto de Renda (a mesma base de cálculo para a contribuição), a renda real, arbitrada ou presumida, foi deixada a critério do legislador ordinário, que pode traçar os limites da dedução de despesas, necessários à obtenção de um resultado econômico.
Portanto, a Lei 9.316/96, ao explicitar que na base de cálculo da contribuição não seriam deduzidos os gastos com a contribuição social, não criou, elevou ou extinguiu a exação.
Apenas explicitou o que já estava estabelecido na Lei 7.689/88.
Afinal, lucro não é o que sobra do resultado da atividade econômica, pois tudo que é retirado do capital é lucro, independentemente do destino."
Por fim, impende destacar que o reconhecimento da legalidade/constitucionalidade do dispositivo legal em tela não importa em violação da cláusula de reserva de plenário, consoante se depreende da leitura da Súmula Vinculante 10/STF:
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Uma vez tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no 7º, do artigo 543-C, do Codex Processual (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).

Documento: 6228134 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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