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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 1893 RS 1993/0010808-5

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1893 RS 1993/0010808-5
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 29.11.1993 p. 25841
LEXSTJ vol. 55 p. 270
RT vol. 705 p. 373
Julgamento
3 de Junho de 1993
Relator
Ministro PEDRO ACIOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_1893_RS_1248890496004.pdf
Certidão de JulgamentoHC_1893_RS_1248928143708.pdf
Relatório e VotoHC_1893_RS_1248928140185.pdf
VotoHC_1893_RS_1248928146445.pdf
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Ementa

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. INDISSOLUBILIDADE. PRINCIPIO FUNDAMENTAL. CAPUT, DO ART. 1., DA CONSTITUIÇÃO. PROVIDENCIAS DO MINISTRO DA JUSTIÇA TENDENTES A APURAR OS DENOMINADOS MOVIMENTOS SEPARATISTAS. PARTIDO DA REPUBLICA FARROUPILHA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONDUTA PREVISTA COMO DELITUOSA. ART. 11, DA LEI N. 7.170/83. CRIME EM TESE. DENEGAÇÃO.

I - O MINISTRO DA JUSTIÇA DENTRO DE SUA COMPETENCIA, CUMPRINDO O SEU DEVER DE VELAR PELA INCOLUMIDADE DA CONSTITUIÇÃO, DETERMINOU MEDIDAS PARA APURAR OS DENOMINADOS MOVIMENTOS SEPARATISTAS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O ART. 1. DA CONSTITUIÇÃO, CONSTITUEM, EM TESE, O CRIME PREVISTO NO ART. 11, DA LEI N. 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL.
II - ESTA CONDUTA CARECE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A CONTRARIO SENSU, É LEGITIMO E LOUVAVEL, POR SE TRATAR DE PROVIDENCIA RESPALDADA NA CONSTITUIÇÃO, QUE DEFENDE O PRINCIPIO DA UNIDADE NACIONAL, QUE POR NOS HAVERA DE SER DEFENDIDA A QUALQUER PREÇO, ATÉ MESMO COM A PROPRIA VIDA E CONTRA A MINORIA DE ESTRANGEIROS QUE, BEM RECEBIDOS NO SOLO PATRIO, MAL AGRADECEM E, IMPREGNADOS DE PRECONCEITOS DE RAÇA, PREGAM O ABSURDO DO SEPARATISMO.
III - O GRANDE RUI BARBOSA, EM UMA DE SUAS PREGAÇÕES CIVICAS, DISSE QUE "A PATRIA NÃO É NINGUÉM: SÃO O TODOS" E "OS QUE A SERVEM SÃO... OS QUE NÃO CONSPIRAM, OS QUE NÃO SUBLEVAM, OS QUE NÃO DESALENTAM, OS QUE NÃO EMUDECEM, OS QUE NÃO SE ACOVARDAM, MAS RESISTEM, MAS ENSINAM, MAS ESFORÇAM, MAS PACIFICAM, MAS DISCUTEM, MAS PRATICAM A JUSTIÇA, A ADMIRAÇÃO, O ENTUSIASMO".

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/572111/habeas-corpus-hc-1893