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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 36914 SP 1993/0019869-6

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 36914 SP 1993/0019869-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22.11.1993 p. 24939
Julgamento
13 de Outubro de 1993
Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_36914_SP_1249033221993.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_36914_SP_1249056804501.pdf
Relatório e VotoRESP_36914_SP_1249056801561.pdf
VotoRESP_36914_SP_1249056807668.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS DESPESAS. NÃO HA OBRIGATORIEDADE LEGAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADIANTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA PRATICA DE ATOS DE INTERESSE DA FAZENDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 41186 SP 1993/0033084-5 DECISÃO:00/00/0000
  • RESP 39594 SP 1993/0028270-0 DECISÃO:00/00/0000
  • RESP 37233 SP 1993/0020922-1 DECISÃO:00/00/0000
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