Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 30674 SP 1992/0032971-3

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 30674 SP 1992/0032971-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 22.11.1993 p. 24903
RSTJ vol. 72 p. 38

Julgamento

25 de Outubro de 1993

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_30674_SP_1249081335607.pdf

Certidão de JulgamentoRESP_30674_SP_1249086734742.pdf

Relatório e VotoRESP_30674_SP_1249086732203.pdf

VotoRESP_30674_SP_1249086736835.pdf

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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - RESTRIÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENARIA. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E DE NATUREZA REAL. ELA NÃO SE EXPÕE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O TITULAR DO DOMINIO AGREDIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ENQUANTO NÃO OCORRER USUCAPIÃO - TEM AÇÃO PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMOVEL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, RESERVA FLORESTAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO REAL, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Referências Legislativas

LEG:FED DEC: 023793 ANO:1934
LEG:FED DEC:050813 ANO:1961
LEG:FED LEI:004771 ANO:1969
LEG:FED DEC:010251 ANO:1977
LEG:FED DEC: 023793 ANO:1934

Sucessivo

RESP 64177 SP 1995/0019385-0 DECISÃO:02/08/1995