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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 789034 PR 2006/0133590-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 789034 PR 2006/0133590-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.12.2007 p. 400
Julgamento
3 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_789034_PR_03.12.2007.pdf
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Ementa

BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535DO CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. -

Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.
- O pagamento indevido deve ser restituído para impedir o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial.
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda (convocado para compor quorum) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS DO ARTIGO 535
    • STJ - EDCL NOS ERESP 237553 -RO, RESP 434283 -RS, RESP 208468 -BA
  • PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
  • ENCARGO - OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL - CDC
  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM DOBRO - CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR
    • STJ - RESP 528186 -RS, RESP 505734 -MA, RESP 596976 -CE
  • ENCARGO - OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL - CDC

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000297
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000297
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